ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº223/2026
DECRETO Nº223/2026
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR, Prefeito Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
CONSIDERANDO a realização de processos posteriors à Inexigibilidade de Licitação nº 13/2026;
CONSIDERANDO o dispostona Lei nº 14.133/2021, que rege os procedimentos licitatórios;
CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade de observância dos princípios da legalidade, isonomia, eficiência e economicidade.
DECRETA:
Artigo 1º- Fica declarado DESCARTADO o número de Inexigibilidade de Licitação nº13/2026.
Artigo 2º- Revogadas neste ato as demais disposições em contrário.
Centenário do Sul, 24 de Agosto de 2026.
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE
Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:577DF4A3