ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº223/2026

DECRETO Nº223/2026

MELQUIADES TAVIAN JUNIOR, Prefeito Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

 

CONSIDERANDO a realização de processos posteriors à Inexigibilidade de Licitação nº 13/2026;

 

CONSIDERANDO o dispostona Lei nº 14.133/2021, que rege os procedimentos licitatórios;

 

CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade de observância dos princípios da legalidade, isonomia, eficiência e economicidade.

 

DECRETA:

 

Artigo 1º- Fica declarado DESCARTADO o número de Inexigibilidade de Licitação nº13/2026.

Artigo 2º- Revogadas neste ato as demais disposições em contrário.

 

Centenário do Sul, 24 de Agosto de 2026.

 

MELQUIADES TAVIAN JUNIOR

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE 

 


Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:577DF4A3