ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 766/2026

SÚMULA: Institui o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, no âmbito do Município de Pitangueiras, e dá outras providências.

 

O VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024, que institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover e fortalecer políticas públicas intersetoriais destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da pessoa idosa;

 

CONSIDERANDO a importância da articulação entre as diferentes políticas públicas municipais para a promoção do envelhecimento ativo e saudável, da autonomia, da participação social, da dignidade e da qualidade de vida da população idosa;

 

CONSIDERANDO as orientações constantes do Guia dos Municípios para implementação do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa;

 

DECRETA:–

 

Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Município de Pitangueiras, o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, com a finalidade de articular, coordenar, acompanhar e fomentar políticas públicas, programas, projetos, serviços e ações voltados à promoção e proteção dos direitos, da dignidade, da autonomia e do bem-estar da população idosa.

 

Art. 2º – Compete ao Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa:

I. promover a articulação e a integração das políticas públicas, programas, projetos, serviços e ações municipais destinados à população idosa;

II. contribuir para a implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações municipais relacionadas ao Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa;

III. colaborar na elaboração, execução e acompanhamento do Plano de Ação Municipal da Pessoa Idosa;

IV. promover a integração entre as diferentes áreas da administração pública municipal, visando à construção de uma política intersetorial para o envelhecimento ativo e saudável;

V. identificar demandas, necessidades e oportunidades relacionadas à população idosa no território municipal;

VI. acompanhar os resultados das ações desenvolvidas no âmbito do Programa, propondo medidas de aprimoramento quando necessário;

VII. contribuir para a construção de uma cultura de intersetorialidade e complementaridade das ações destinadas à proteção, promoção e participação da pessoa idosa;

VIII. promover e incentivar ações que fortaleçam a autonomia, a participação social, a convivência comunitária e familiar e a qualidade de vida das pessoas idosas;

IX. articular-se com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e demais órgãos e entidades que atuem na promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;

X. exercer outras atribuições relacionadas à implementação e ao acompanhamento do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa no Município.

 

Art. 3º – O Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa será composto por representantes titulares e respectivos suplentes dos seguintes órgãos da Administração Pública Municipal:

I. Secretaria Municipal de Assistência Social;

II. Secretaria Municipal de Saúde;

III. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

IV. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

V. Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo.

 

§ 1º – Os representantes titulares e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares das respectivas Secretarias e designados por ato do Poder Executivo Municipal.

 

§ 2º – A coordenação do Comitê Municipal será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que ficará responsável pela articulação das reuniões e pelo acompanhamento administrativo das atividades do Comitê.

 

§ 3º – O Comitê poderá contar com a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como convidar representantes de outros órgãos públicos, entidades da sociedade civil, instituições privadas, organizações representativas e especialistas para participação nas reuniões, quando sua contribuição for considerada pertinente.

 

Art. 4º – O Comitê Municipal reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses, e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua Coordenação.

 

§ 1º – As reuniões do Comitê serão registradas em ata.

 

§ 2º – A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 5º – O Comitê Municipal deverá apresentar, anualmente, ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa relatório de acompanhamento e monitoramento das ações desenvolvidas no âmbito do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa.

 

Art. 6º – A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê Municipal.

 

Art. 7º – Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo Comitê, observadas as disposições da legislação vigente e as orientações do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa.

 

Art. 8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 04 de setembro de 2026.

 

CARLOS ALEXANDRE SGORLON

Vice- Prefeito em Exercício 


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:577F3E91