ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO

Aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às nove horas, foi realizada reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Campo Magro. Estiveram presentes de forma hibrida: os/as Conselheiros/as governamentais: Janaina Fátima de Souza Rodrigues (presencial), Emerson Jucelino Vieira Gabroviz (presencial), Josiane Gomes Garcia Ferreira (online), Juliana Alves de Goes Bernardes (online), Priscila Fernanda de Almeida Carvalho (online) e os/as Conselheiros/as não governamentais: Daniel Havro da Silva (presencial), Osvaldo Patrzyk (presencial), Amanda Ataele Lovato (presencial), Viviane Estevo da Silva (presencial) e Ana Heloísa Baratto Milleo (presencial); na condição de convidadas estavam presentes, Araci Batista Ferreira Martins presidente do Conselho Tutelar (presencial) e a servidora Marisa Alex Kloss (presencial), além da secretária executiva Paula Hatie Silva Mukai.

19ª Reunião Ordinária do CMDCA

12/11/2024

O presidente do CMDCA, Daniel Havro da Silva agradeceu a presença de todos/as e declarou aberta a plenária.

Abertura da

Plenária

Inicialmente, foi apresentada pela secretaria executiva do Conselho, Ata de Reunião Ordinária nº 016/2024, e as Atas de Reunião Extraordinárias 017/2024 e 018/2024, apreciadas pelo conselho antecipadamente através do envio por e-mail. Todas as Atas foram aprovadas pelos conselheiros sem ressalvas.

Item 1 – Ata de Reunião Ordinária 16/2024, e Reunião Extraordinária 17 e 18/2024

Em seguida, foi apresentado o Ofício nº 422/2024 – SAS – Secretaria de Assistência Social, remetido ao CMDCA, com a indicação da conselheira titular Marisa Alex Kloss, substituindo a então conselheira Janaina Fatima de Souza Rodrigues e da conselheira Deisi Malinoski Andrade substituindo a então conselheira Paula Cristina dos Santos Clazer Chaves. Os conselheiros aprovaram as indicações de substituição das conselheiras.

Item 2 - Ofício nº 422/2024 – SAS

Prosseguindo, foram apresentados os Ofícios 15 e 18/2024 – Comunidade Cristã Reviver, remetido ao CMDCA, para substituição da então conselheira Patrícia Guimarães de Albuquerque, pela indicação de titular Ana Heloísa Baratto Milleo, e como suplente Elizabeth Gambetta Hoenig. Os conselheiros aprovaram a indicação e substituição da conselheira.

Item 3 – Ofícios 15 e 18/2024 – Comunidade Cristã Reviver

Na sequência, sobre a recomposição das Comissões, ficou decidido a substituição da conselheira governamental, Janaina Fatima de Souza Rodrigues, pela atual conselheira Marisa Alex Kloss, nas seguintes comissões: Comissão Especial de Sindicância, Comissão Eleitoral dos Representantes da Sociedade Civil do CMDCA, Comissão Permanente de Orçamento e Gerenciamento do FMDCA, Comissão Permanente de Políticas Básicas e Garantia de Direitos e na Comissão de Análise Documental, Legislação e Normas e a conselheira governamental Paula Cristina dos Santos Clazer Chaves na Comissão Permanente de Avalição do Plano Municipal de Medidas Socioeducativas. A substituição da conselheira da sociedade civil, Patrícia Guimarães de Albuquerque, pela atual conselheira Ana Heloísa Baratto Milleo, se deu nas seguintes comissões: Comissão Permanente de Políticas Básicas e Garantia de Direitos e Comissão Permanente de Avalição do Plano Municipal de Medidas Socioeducativas. No caso da Comissão de Análise Documental, Legislação e Normas a substituição da conselheira Patrícia se deu pelo conselheiro Daniel. Os conselheiros aprovaram as substituições supracitadas dos conselheiros nas comissões.

Item 4 – Recomposição das Comissões do CMDCA

Prosseguindo, tendo em vista a Lei Municipal nº 1.252/2022, que altera a Lei Municipal nº761/2012, que dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e que em seu art. 1º, parágrafo 5º, apresenta que “é facultado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente chancelar projetos ou banco de projetos, sendo a chancela entendida como a autorização para captação de recursos via Fundo Municipal dos Direitos da Criança - FMDCA e do Adolescente com a finalidade de viabilizar a execução dos projetos aprovados pelo órgão”, foi apresentado o Ofício 19/2024 da Associação Ação Reviver, CNPJ nº 78.115.664/0001-93 com pedido de chancela do Projeto Educação para a Vida relativo a 2025. O orçamento do plano de trabalho apresentado prevê um orçamento total de R$ 785.054,25 (setecentos e oitenta e cinco mil e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) a serem captados para sua execução. Após, houve manifestação dos presentes, que aprovaram a chancela sem ressalvas.

Item 5 - Ofício 19/2024 –Associação Ação Reviver

Logo após, o conselheiro Daniel, apresentou o Ofício 17/2024 da associação Solar Ita Wegman, CNPJ nº 10.311.690/0001-53, solicitando antecipação da vigência do Termo de Fomento 001/2023 do dia 15/01/2025 para o dia 15/12/2024. Nesse sentido, Daniel justificou que a entidade pretende finalizar a prestação de contas antes do fim da presente gestão municipal e do início da vigência de novo Termo de Fomento relativo ao projeto, destacando que todas as metas previstas serão atingidas até a nova data. Em seguida, a antecipação de vigência do referido Termo de Fomento, foi aprovada pelos conselheiros participantes sem ressalvas.

Item 6 - Ofício 17/2024 – Solar Ita Wegman - Termo de Fomento 001/2023

Seguidamente, ainda em relação ao Ofício 17/2024 da associação Solar Ita Wegman, CNPJ nº 10.311.690/0001-53, o conselheiro Daniel, apresentou a Proposta Plano de Trabalho e Aplicação de Recursos Captados via FMDCA para execução do Projeto Criança Semente – Cultivando a Infância e a Juventude em Campo Magro através de novo termo de fomento a ser celebrado entre a entidade e a Prefeitura Municipal de Campo Magro. O plano de aplicação proposto corresponde ao repasse de recursos no valor de R$ 39.569,32 (trinta e nove mil quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos) captados através de destinação dirigida de pessoas físicas e jurídicas via FMDCA, bem como do montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) destinados ao projeto por ter sido contemplado no Edital FIA 2024 da Fundação Itaú Social, que teve o CMDCA como proponente. Desta forma, o Plano de Ação e Aplicação proposto totaliza R$ 539.569,32 (quinhentos e trinta e nove mil quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos). O Plano de Trabalho e Aplicação, com as metas e ações previstas, foi apreciado em sua íntegra pelos presentes, que o aprovaram sem ressalvas.

Item 7 – Ofício 17/2024 – Solar Ita Wegman - Plano de Trabalho e Aplicação do Projeto Criança Semente

Na sequência, a conselheira Amanda explanou sobre a solicitação de 9º aditivo de recursos ao Termo de Fomento 001/2022 via Ofício 62/2024 da Fundação Solidariedade, CNPJ nº. 81.652.513/0001-89. Diante disso, Amanda, apresentou o Plano de Ação e Aplicação que prevê o aditivo proposto correspondente ao repasse de recursos captados através de destinação dirigida de parte do imposto de renda de pessoa física e jurídica em setembro, via FMDCA, num montante de R$ 189.900,00 (cento e oitenta e nove mil e novecentos reais). Desta forma, o Termo de Fomento 001/2022, que apresenta atualmente Plano de Aplicação no valor de R$ 5.162.502,45 (cinco milhões, cento e sessenta e dois mil, quinhentos e dois reais e quarenta e cinco centavos), com o aditivo solicitado passará a totalizar R$ 5.343.402,45 (cinco milhões, trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e dois reais e quarenta e cinco centavos). A conselheira apresentou a planilha sobre os valores utilizados, e os pedidos de aditivo anteriores, e convidou os conselheiros a visitarem a intuição recentemente reformada. Os conselheiros aprovaram a solicitação do aditivo sem ressalvas.

Item 8 - Ofício 62/2024 Fundação Solidariedade

Em continuidade, o conselheiro Daniel, apresentou o Ofício 018/2024 – Solar Ita Wegman, CNPJ nº 10.311.690/0001-53 contendo consulta à SAS a respeito de interesse viabilidade de propor 2º aditivo ao Termo de Colaboração 002/2022 que tem por objeto a execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Semeando Histórias para crianças de 0 a 06 anos e seus cuidadores conforme Plano de Trabalho e Aplicação anexado ao ofício em tela. Os recursos adviriam de aproveitamento de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) remanescentes da execução da Deliberação 047/2022 do CEDCA/PR - Apoio Primeira Infância a serem repassados à entidade para execução de 14 encontros adicionais além dos 60 originalmente propostos Plano de Trabalho do referido termo. Na sequência, foi aprovada, sem ressalvas, a utilização proposta de parte do saldo remanescente da Deliberação 047/2022 do CEDCA/PR - Apoio Primeira Infância que segue para análise do CEDCA/PR.

Item 9 – Ofício 018/2024 – Solar Ita Wegman – Deliberação 047/2022

Seguidamente, sobre a atualização do processo eleitoral para representantes da sociedade civil na próxima gestão do CMDCA, o presidente do Conselho Daniel, expôs que a comissão responsável ainda não obteve êxito em atualizar o Edital e concluir processo. A conselheira Amanda, propôs o cancelamento do Edital 001/2024 que regia o processo eleitoral para a gestão prevista para o biênio 2024-2026, e publicar um novo Edital, com novas datas deliberadas pelos conselheiros sendo, o calendário do Processo Eleitoral dos Membros da Sociedade Civil para compor o CMDCA seguindo as seguintes etapas e prazos: I - Período de Inscrições: de 19/11/2024 a 26/11/2024; II - Publicação das Inscrições Homologadas: 28/11/2024; III - Recursos: 29/11/2024 a 02/12/2024; IV - Publicação do Resultado dos Recursos: 03/12/2024; V- Assembleia Geral do Processo Eleitoral:06/12/2024; VI - Publicação do Resultado Final do Processo Eleitoral: 10/12/2024; VII - Assembleia de Posse e Sessão Extraordinária: 11/02/2025; VIII - Início do Mandato: 01/03/2025. Deliberou-se ainda pela atualização do Edital e dos formulários para inscrição das instituições de modo a permitir a participação no pleito apenas a organizações da sociedade civil devidamente inscritas no CMDCA e cujos representantes demonstrem possuir efetiva e formal vinculação com a entidade que venham a representar. Os conselheiros aprovaram as alterações no Edital para escolha dos representantes da sociedade civil na gestão do biênio 2025-2027.

Item 10 - Processo Eleitoral da Sociedade Civil no CMDCA

Logo após, o presidente do Conselho Daniel, acompanhando as pautas, informou aos conselheiros referentes ao LOA 2025 - Comissão de Orçamento e Gerenciamento do FMDCA, que remeteu ofícios à SEMEC, à SAS e à SESAU, mas somente a SESAU teria respondido ao ofício encaminhando proposta para a LOA. Daniel relatou que entre setembro e outubro a SAS e a SEMEC responderam aos ofícios informando que encaminhariam as propostas após ajustes que estariam em andamento junto à SEPLAN. No entanto, como mesmo após o envio da proposta de LOA 2025 pelo Poder Executivo Municipal à Câmara, a Comissão de Orçamento e gerenciamento segue sem novas respostas das referidas secretarias, os conselheiros deliberaram por relatar formalmente via ofício ao Ministério Público o ocorrido.

Item 11 – LOA 2025 - Comissão de Orçamento e Gerenciamento do FMDCA

Em continuidade, foi apresentada a Memória da Comissão de Análise Documental do CMAS do dia 19 de setembro de 2024, realizada junto com a Comissão de Análise Documental do CMDCA, aprovando o Plano Político Pedagógico do Abrigo Institucional de Campo Magro. Os conselheiros solicitaram que a Memória seja compartilhada no grupo do CMDCA, e aprovaram o Plano Político Pedagógico do Abrigo Municipal de Campo Magro, sem ressalvas.

Item 12 – Plano Político Pedagógico do Abrigo Institucional de Campo Magro

Prosseguindo, a secretária executiva Paula deu ciência do andamento da atualização da Planilha de Destinações do FMDCA. A conselheira Amanda, sugeriu comparar a planilha atrelada ao formulário de cadastro de destinações atual com a de gerenciamento do Fundo, para verificar se estão compatíveis uma com a outra.

Item 13 - Planilha de Destinações do FMDCA

Em seguida o presidente Daniel apresentou o Calendário das Reuniões Ordinárias de 2025 do CMDCA, sempre às segundas terças-feiras de cada mês, exceto janeiro e dezembro. Os conselheiros aprovaram, sem ressalvas, o Calendário de 2025 do CMDCA.

Item 14 - Calendário de Reuniões do CMDCA em 2025

Logo após, a coordenadora do Conselho Tutelar Araci Batista Ferreira Martins, que iria apresentar a Escala, foi chamada a atender uma demanda, assim os conselheiros apreciaram e aprovaram a Escala do Conselho Tutelar de novembro de 2024, sem ressalvas.

Item 15 – Escala do Conselho Tutelar

O presidente do Conselho Daniel, relatou solicitação informal do conselheiro tutelar Marcos Urbano da Silva, requerendo que seu nome fosse abreviado ou retirado das atas em processos administrativos anteriores. Os conselheiros deliberam por orientar que o mesmo protocole o pedido junto à Prefeitura.

Assuntos Gerais

Por fim, o presidente Daniel Havro da Silva agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião.

Considerações Finais

Após o exposto, eu, Paula Hatie Silva Mukai, declaro que a ata foi lavrada por mim e que o registro de presença se encontra em anexo.

PAULA HATIE SILVA MUKAI

DANIEL HAVRO DA SILVA

Secretária Executiva

Presidente do CMDCA