ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 008/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DE R$ 229.647,93

LEI Nº 008/2026

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 229.647,93 (duzentos e vinte e nove mil, seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos).

 

A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual - PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no valor de até R$ 229.647,93 (duzentos e vinte e nove mil, seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos), na dotação orçamentária abaixo discriminada.

Crédito Especial

20.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL

 

20.001.00.000.0000.0.000.

Defesa Civil

 

20.001.06.153.0005.1.291.

Pavimentação de vias rurais

 

546 - 3.3.90.32.00.00

1419 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

R$ 229.647,93

Total: R$ 229.647,93

 

Art. 2º. Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirão como recursos os valores provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 04 de março de 2026

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:5785C2DA