ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 985 DE 29 DE JULHO DE 2024
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2024, o crédito adicional Especial no valor de R$ 16.168.600,01 (dezesseis milhões, cento e sessenta e oito mil, seiscentos reais e um centavo), a seguir especificado:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 – Departamento de Ensino Fundamental
12.361.0017– Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental
1.076 – Construção de Escola em Tempo Integral
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte 950 – Novo PAC - Escolas em Tempo Integral.......................................... R$ 10.061.513.03
Fonte 000 – Recursos Ordinários (livres)............................................................. R$ 101.631,44
06.002 – Departamento de Educação Especial, EJA e Ensino Infantil
12.365.0018– Programa de Desenvolvimento da Educação Infantil
1.077 – Construção de Creche Municipal
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte 951 – Novo PAC – Creches e Escolas de Educação Infantil...................... R$ 5.945.400,98
Fonte 000 – Recursos Ordinários (livres)............................................................. R$ 60.054.56
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, são indicados como recursos, consoante pelos incisos I e II, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964:
§ 1º - O Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial na fonte:
000 – Recursos Ordinários (livres)............................................................... R$ 161.686,00
§ 2º - O Excesso de arrecadação nas fontes:
950 – Novo PAC – Escolas em Tempo Integral.......................................... R$ 10.061.513,03
951 – Novo PAC – Creches e Escolas de Educação Infantil....................... R$ 5.945.400,98
Art. 3º. Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4º. Fica revogada a Lei Municipal nº 979 de 02 de maio de 2024.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tunas do Paraná, 29 de julho de 2024
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:5790D229