ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 235/2019

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo para assessorar o Município de Diamante D´Oeste na formulação da Política Municipal de Turismo.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, órgão de caráter consultivo e deliberativo, para assessorar o Município de Diamante D’ Oeste na formulação e execução da Política Municipal de Turismo.

Art. 2º. As atividades do COMTUR serão voltadas exclusivamente á elaboração e análise de propostas de planejamento turístico imediato a curto, médio e longo prazo no Município de Diamante D’ Oeste, além de análise e parecer das propostas na busca de incentivos do poder público municipal, com recursos do Governo Estadual, Federal e Iniciativa Privada.

§1º. As atividades de que trata o caput deste artigo terão as seguintes objetivos:

I –Concepção de estratégias desenvolvimentistas do turismo;

II – fixação de objetivos e metas;

III – adequação de infraestrutura;

IV - implementação de marketing turístico;

V – apoio à organização e ao desenvolvimento do setor privado;

VI – estratégia de desenvolvimento cultural;

VII – profissionalização da atividade turística e eventos em Diamante D’ Oeste;

VIII – apoio ao desenvolvimento e implementação de políticas regionais de turismo, bem como a participação em projetos já existentes ou elaborados por conselhos e/ou entidades que congreguem municípios na nossa região.

§ 2º. As atividades que estejam voltadas a expansão do setor turístico deverão nortear-se pelos seguintes princípios:

I – garantir o potencial turístico do Município, bem como do setor produtivo, gerador de empregos e rendas;

II – promover o lazer dos munícipes e visitantes;

III – melhorar e ampliar a infraestrutura turística municipal;

IV – melhorar, e promover a preservação dos atrativos turísticos do Município em todos seus aspectos;

V – conservar e incrementar os patrimônios turísticos, ecológicos, históricos e culturais;

VI – desenvolver as áreas turísticas estagnadas;

VII – maximizar as receitas do turismo receptivo;

VIII – redistribuição e aplicação da renda turística na própria área;

IX – revitalizar equipamentos, monumentos e pontos turísticos tornando-os atrativos à visitação; 

X – manter os dados atualizados sobre a realidade turística do Município;

XI –implantar projetos viáveis de exploração turísticas;

XII – primar pela boa imagem turística do Município.

§ 3º. O COMTUR poderá envolver-se nas atividades que visam promover desenvolvimento regional do turismo apenas com os seguintes objetivos:

I – preservar, melhorar e aproveitar os atrativos turísticos do Município de Diamante D’ Oeste em todos os seus aspectos;

II – conservar e incrementar os patrimônios turísticos, ecológicos, históricos e culturais;

III – maximizar as receitas do turismo receptivo;

IV – redistribuição e aplicação da renda turística na própria área;

V – revitalizar e potencializar equipamentos e atrativos turísticos não explorados;

VI – manter dados utilizados sobre a realidade turística diamantense;

VII – desenvolver projetos viáveis de exploração turística;

VIII – primar pela boa imagem turística do Município.

IX – integrar-se no desenvolvimento regional de turismo.

Art. 3º O COMTUR terá como função:

I – integrar a comunidade diamantense e o Poder Executivo Municipal na elaboração e implementação de uma política consistente de turismo no município;

II – contribuir para a integração de Diamante D’ Oeste aos demais municípios da região para o desenvolvimento de projetos regionais;

III – contribuir com o Poder Executivo na elaboração e na implantação de Plano de Desenvolvimento Municipal;

IV – acompanhamento e análise de projetos de governo voltados ao turismo diamantense;

V – desenvolver programas de elaboração de projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas à cidade de Diamante D’ Oeste;

VI – manifestar-se, através de parecer, sobre projetos de natureza turística, pública ou privada, que tenham participação de recursos municipais;

VII – promover gestões junto à iniciativa privada para montagem e implementação de campanhas promocionais cooperativas;

VIII – colaborar com os órgãos municipais competentes na elaboração de um calendário de eventos;

IX – auxiliar e apoiar as iniciativas municipais de caráter público e privado que objetivem o desenvolvimento turístico do Município;

X – promover gestões para a captação de novos investimentos para o setor;

XI – auxiliar na elaboração do inventário da oferta turística;

XII – auxiliar na promoção de campanhas de defesa do patrimônio turístico diamantense;

XIII – supervisionar todas as atividades relacionadas ao turismo do Município de Diamante D’ Oeste;

XIV – programar e executar debates sobre os interesses turísticos do município e da região;

Art. 4º. Para desenvolver as atividades tratadas nesta Lei poderá o Município e/ou o conselho firmar convênios, termos de parcerias ou cooperação com diferentes órgãos federais, estaduais e municipais, bem como entidades e associações.

 

Art. 5º. O COMTUR será constituído por representantes de órgãos e entidades com atuação relacionada à atividade e representativas do setor turístico, oriundos do Poder Público e da iniciativa privada, nomeados por decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art.6º. O COMTUR será constituído por:

I – 02 (dois) Membros representantes do Órgão Oficial de Turismo do Município;

II – 01 (um) Membro representante da Associação Diamantense de Agricultura Familiar de Diamante D’Oeste;

III –01 (um) membro representante da Associação Comercial e Empresarial de Diamante D’ Oeste - ACID;

IV – 01 (um) membro representante do setor privado, com atuação no ramo de turismo;

V - 01 (um) membro representante dos adeptos do ciclismo;

VI - 01 (um) representante dos adeptos do tiro de laço;

VII - 01 (um) representante dos adeptos da trilha (motociclismo);

VIII - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;

VIX – 01 (um) representante da Associação Comunitária Indígena Tekohã Añetete;

X – 01 (um) representante da Associação Comunitária Indígena Tekohã Itamarã;

XI – 01 (um) representante Associação de Cooperação Agrícola de Prestação de Serviço em Defesa da Agroecologia – ACAPA.

§ 1º O presidente, e o vice-presidente, o tesoureiro e o secretário serão eleitos na primeira reunião pelo colegiado, e terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos uma vez.

§ 2º O presidente e o vice-presidente não poderão ter ligação direta com o Poder Executivo e o Poder Legislativo.

 

§ 3º Os órgãos, entidades e segmentos integrantes do COMTUR indicarão seu representante titular e respectivo suplente.

Art. 7º. Uma vez constituído, com representantes dos mais diversos segmentos, direta ou indiretamente envolvidos com o turismo, o próprio Conselho regulamentará as atividades da entidade através da aprovação do seu regimento interno.

Art. 8º. O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou entidades desde que a proposta seja aprovada por dois terços dos seus membros.

Art. 9º. O município disponibilizara local e as instalações necessárias para a realização das reuniões e atividades do COMTUR, bem como funcionários e materiais que garantam o bom desempenho das atividades do Conselho.

Art. 10. As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas.

Art. 11. Os casos omissos serão decididos pela maioria dos membros do COMTUR, por meio de voto.

Parágrafo único. O Conselho elaborará o regimento interno dentro de 60 (sessenta) dias após a formação da diretoria.

Art. 12. As despesas com o Conselho previsto nesta Lei serão custeados, no exercício de 2019, pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, através da atividade de Manutenção das Atividades Turísticas, alocada no Departamento de Cultura, Esportes e Turismo.

Parágrafo único. Nos exercícios subseqüentes, Poder Executivo destinará recursos nas Leis Orçamentárias para manutenção das jornadas de trabalho.

 

Art. 13. Perderá a representação o órgão, entidade ou membro, que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternadas durante o ano, sem justificativa por escrito.

Art. 14. O Conselho poderá convidar outras entidades ou segmentos para participar das discussões, caso considere necessário.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:57910083