ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 98/2025
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal N° 64/2025 que trata sobre prática de maus tratos a animais, aplicação de multas e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga o artigo 4° da Lei Municipal N° 64/2025:
Art. 2º Revoga os incisos III, IV, V, VI, VIII e IX do § 1°, bem como § 6° do artigo 5° da Lei Municipal N° 64/2025.
Art. 3° Revoga o inciso III do artigo 11 bem como os §§ 1° e o 2° da Lei Municipal N° 64/2025.
Art. 4° Revoga o artigo 12. da Lei Municipal N° 64/2025.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 17 de dezembro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:579954BB