ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº.2617, DE 15 DE JULHO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DE IMÓVEIS PÚBLICOS PERTENCENTES E/OU MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE MATINHOS, PARANÁ”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei estabelece que os Imóveis Públicos utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autarquia e Fundacional do Município de Matinhos – Pr., bem como as obras de engenharia e arquitetura pública, obrigatoriamente serão pintadas em uma cor padrão.

 

Parágrafo Único - Para prédios locados pela administração pública só será utilizado cores com a anuência do locador.

 

Art. 2º. A cor padrão utilizada será as cores predominantes da bandeira do Município de Matinhos - Pr.

 

Parágrafo Único. Para efeito dessa lei, entende-se que a cor predominante será o azul, vermelho e o branco, exceto o prédio do Paço Municipal que permanecerá com as cores originais desde a sua construção de são os tons em verdes, bege e de tijolos à vista.

 

Art. 3º. A utilização das cores da bandeira do Município, instituída por essa Lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos de que trata esta lei.

 

Parágrafo Único. O padrão somente será dispensado se o imóvel tiver exigência de cores especiais por normas nacionais e internacionais ou ainda tombadas como patrimônio histórico e cultural ou se tratar de imóveis cedidos pelo Estado ou União.

 

Art. 4º. Fica dispensada a padronização das placas de identificação dos órgãos, nas quais poderão ser utilizadas cores e logomarcas diferentes do estabelecido, desde que contenham o Brasão do Município na Placa.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogando-se as disposições em contrário.

 

Matinhos, 15 de julho de 2024.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:579D2AFE