ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2524 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Pitanga.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2024, no valor de 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado a suportar as despesas da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

 

 

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

08.002.10.302.0801.2.056

 

Suporte a Média e Alta Complexidade - MAC

 

302 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

400.000,00

Total Suplementação:

 

 

400.000,00

 

Art. 2º Os recursos para atendimento do crédito a que se refere o art. 1º, decorrerão de anulação de dotações orçamentárias do orçamento do Poder Legislativo:

 

Redução

 

 

 

01.

 

LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

1001

 

LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

01.031.0101.1110

 

Reequipamento da Câmara Municipal

 

4.4.90.52.00.00

1001

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

168.000,00

01.031.0101.1.111

 

Ampliação e Reforma do Prédio da Câmara Municipal

 

4.4.90.51.00.00

1001

OBRAS E INSTALAÇÕES

118.272,00

01.031.0101.2.108

 

Manutenção das Atividades Legislativas

 

3.1.90.13.00.00

1001

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS

113.728,00

Total Redução:

 

 

400.000,00

 

Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.377, de 30 de junho de 2021, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2.474, de 29 de setembro de 2023, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2024, no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 13 de dezembro de 2024.

 

MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Jean Felipe Gonçalves
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