ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2524 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Pitanga.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2024, no valor de 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado a suportar as despesas da seguinte dotação orçamentária:
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Suplementação |
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08 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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08.002 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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08.002.10.302.0801.2.056 |
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Suporte a Média e Alta Complexidade - MAC |
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302 - 3.3.90.39.00.00 |
1000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
400.000,00 |
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Total Suplementação: |
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400.000,00 |
Art. 2º Os recursos para atendimento do crédito a que se refere o art. 1º, decorrerão de anulação de dotações orçamentárias do orçamento do Poder Legislativo:
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Redução |
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01. |
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LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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1001 |
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LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.031.0101.1110 |
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Reequipamento da Câmara Municipal |
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4.4.90.52.00.00 |
1001 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
168.000,00 |
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01.031.0101.1.111 |
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Ampliação e Reforma do Prédio da Câmara Municipal |
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4.4.90.51.00.00 |
1001 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
118.272,00 |
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01.031.0101.2.108 |
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Manutenção das Atividades Legislativas |
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3.1.90.13.00.00 |
1001 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS |
113.728,00 |
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Total Redução: |
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400.000,00 |
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.377, de 30 de junho de 2021, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2.474, de 29 de setembro de 2023, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2024, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 13 de dezembro de 2024.
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MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA |
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Prefeito |
Publicado por:
Jean Felipe Gonçalves
Código Identificador:579DA10A