ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 287/2019
Altera a Lei 091/2009 que Institui o Regime de Adiantamento e dá outras Providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o artigo 1º da Lei 091/2009 que institui o regime de adiantamento para a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído no Sistema Financeiro do Executivo Municipal, o regime de adiantamento, para o processamento das despesas de que trata a presente Lei, abrangendo as despesas do Poder Executivo. (NR)”
Art. 2º - Altera o artigo 4º da Lei 091/2009 que institui o regime de adiantamento para a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - .......................................
II - Despesas de locomoção e transporte que devam realizar-se fora do Município, por parte do Prefeito; Vice-Prefeito, Servidores Municipais e outros agentes que possam estar oficialmente a serviço do Poder Público; (NR)
§ 1º - Para a efetivação do adiantamento o interessado fará solicitação ao Prefeito Municipal, indicando o valor solicitado, os motivos do adiantamento e o prazo previsto para a sua aplicação; (NR)”
Art. 3º - Altera o artigo 6º da Lei 091/2009 que institui o regime de adiantamento para a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - ........................................................
§ 3º Dar-se-á conhecimento ao serviço de contabilidade do Município, da providência enumerada no parágrafo 1º do presente artigo, para fins de baixa de responsabilidade. (NR)”
Art. 4º - Altera o artigo 13 da Lei 091/2009 que institui o regime de adiantamento para a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 13 - ......................................................
I – Prefeito e Vice-Prefeito: (NR)
Quando em viagem à Capital Federal (Distrito Federal) a diária será de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) (NR);
b) Quando em viagem para as Capitais dos Estados Brasileiros ou suas Regiões Metropolitanas a diária será de R$ 400,00 (quatrocentos reais) (NR);
c) Quando em viagem para as cidades interioranas a diária será de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinto reais) (NR);
II - Secretários municipais (1º escalão), contador, procurador, advogado, controle interno, ou pessoas em missões oficiais serão concedidas nos valores: (NR);
Quando em viagem à Capital Federal (Distrito Federal) a diária será de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais); (NR);
b) Quando em viagem para as Capitais dos Estados Brasileiros ou suas Regiões Metropolitanas a diária será de R$ 310,00 (trezentos e dez reais); (NR)
c) Quando em viagem para as cidades interioranas a diária será de R$ 221,00 (duzentos e vinte e um reais); (NR);
III - Demais cargos em comissão e servidores municipais as diárias serão concedidas nos valores:
Quando em viagem à Capital Federal (Distrito Federal) a diária será de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais); (NR);
b) Quando em viagem para as Capitais dos Estados Brasileiros ou suas Regiões Metropolitanas a diária será de R$ 220,22 (duzentos e vinte reais e vinte e dois centavos); (NR);
c) Quando em viagem para as cidades interioranas a diária será de R$ 220,22 (duzentos e vinte e vinte e dois centavos); (NR);
Parágrafo Único - As diárias para as autoridades mencionadas nos Incisos I, II, III serão pagas à razão: (NR)
I – Prefeito e Vice-Prefeito: (NR)
Viagem para localidades situadas a menos de 140 km (inclusive) da sede do município (Paranavaí, Alto Paraná, Umuarama), a diária será de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais), quando a viagem não envolver pouso; (NR)
Viagem para localidades situadas de 140 km até 600 Km da sede do município (excluindo região metropolitana de Curitiba-Pr), a diária será de R$ 95,00 (noventa e cinco reais), quando a viagem não envolver pouso; (NR)
Viagem para regiões interioranas do país localizadas acima de 600 Km da sede do município, incluindo as Capitais dos Estados Brasileiros ou suas Regiões Metropolitanas a diária será de R$ 220,22 (duzentos e vinte reais e vinte e dois centavos), quando a viagem não envolver pouso; (NR)
II - Secretários municipais (1º escalão), contador, procurador, advogado, controle interno, ou pessoas em missões oficiais serão concedidas nos valores: (NR)
Viagem para localidades situadas a menos de 140 km (inclusive) da sede do município (Paranavaí, Alto Paraná, Umuarama), a diária será de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), quando a viagem não envolver pouso; (NR)
Viagem para localidades situadas de 140 km até 600 Km da sede do município (excluindo região metropolitana de Curitiba-Pr), a diária será de R$ 67,00 (sessenta e sete reais), quando a viagem não envolver pouso; (NR)
Viagem para regiões interioranas do país localizadas acima de 600 Km da sede do município, incluindo as Capitais dos Estados Brasileiros ou suas Regiões Metropolitanas a diária será de R$ 220,22 (duzentos e vinte reais e vinte e dois centavos), quando a viagem não envolver pouso; (NR)
III - Demais cargos em comissão e servidores municipais as diárias serão concedidas nos valores: (NR)
a) Viagem para localidades situadas a menos de 140 km (inclusive) da sede do município (Paranavaí, Alto Paraná, Umuarama), a diária será de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), quando a viagem não envolver pouso; (NR)
Viagem para localidades situadas de 140 km até 600 Km da sede do município (excluindo região metropolitana de Curitiba-Pr), a diária será de R$ 67,00 (sessenta e sete reais), quando a viagem não envolver pouso; (NR)
Viagem para regiões interioranas do país localizadas acima de 600 Km da sede do município, incluindo as Capitais dos Estados Brasileiros ou suas Regiões Metropolitanas a diária será de R$ 220,22 (duzentos e vinte reais e vinte e dois centavos), quando a viagem não envolver pouso; (NR)
Art. 5º - O artigo 14 da Lei 091/2009 que institui o regime de adiantamento para a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 - As diárias reduzidas serão concedidas àqueles que por força da característica da função que exercem, exija deslocamentos constantes, entre os quais o cargo de motoristas e outros servidores que poderão ser incluídos por Decreto Municipal, e cujas viagens se enquadrem nos termos do presente artigo; (NR)
a) Viagem para localidades situadas a menos de 140 km (inclusive) da sede do município (Paranavaí, Alto Paraná, Umuarama), a diária será de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), quando a viagem não envolver pouso; (NR)
Viagem para localidades situadas de 140 km até 600 Km da sede do município (excluindo região metropolitana de Curitiba-Pr), a diária será de R$ 50,00 (cinquenta reais e sete reais), quando a viagem não envolver pouso; (NR)
Viagem para regiões interioranas do país localizadas acima de 600 Km da sede do município, incluindo as Capitais dos Estados Brasileiros ou suas Regiões Metropolitanas a diária será de R$ 220,22 (duzentos e vinte reais e vinte e dois centavos), quando a viagem não envolver pouso; (NR)
Art. 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 14 dias do mês de fevereiro do ano de 2019.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA 01: TABELA DE DIÁRIAS PARA AGENTES POLÍTICOS E DEMAIS CARGOS
DIÁRIAS ENVOLVENDO POUSO NA CIDADE
|
Item |
Destino |
Cargo |
Cargo |
Cargo |
|
|
|
Prefeito / Vice-Prefeito |
Secretário/Contador/Advogado/ Controle Interno/Procurador ou Pessoas em Missões Oficiais |
Outros Cargos em Comissão e Servidores Municipais |
|
1 |
Capital Federal (Distrito Federal) |
R$ 450,00 |
R$ 450,00 |
R$ 253,00 |
|
2 |
Capitais dos Estados Brasileiros ou suas Regiões Metropolitanas |
R$ 400,00 |
R$ 310,00 |
R$ 220,22 |
|
3 |
Cidades interioranas do país |
R$ 285,00 |
R$ 221,00 |
R$ 220,22 |
TABELA 02: TABELA DE DIÁRIAS PARA AGENTES POLÍTICOS E DEMAIS CARGOS
DIÁRIAS NÃO ENVOLVENDO POUSO NA CIDADE
|
Item |
Destino |
Cargo |
Cargo |
Cargo |
|
|
|
Prefeito / Vice-Prefeito
|
Secretário/Contador/ Advogado/ Controle Interno/Procurador ou Pessoas em Missões Oficiais |
Outros Cargos em Comissão e Servidores Municipais |
|
1 |
Viagem para localidades situadas a menos de 140 km (inclusive) da sede do município (Paranavaí, Alto Paraná, Umuarama) |
R$ 64,00 |
R$ 45,00 |
R$ 45,00 |
|
2 |
Viagem para localidades situadas de 140 Km até 600 Km da sede do município (excluindo região metropolitana de Curitiba-Pr) |
R$ 95,00 |
R$ 67,00 |
R$ 67,00 |
|
3 |
Viagem para regiões interioranas do país localizadas acima de 600 Km da sede do município, incluindo as Capitais dos Estados Brasileiros ou suas Regiões Metropolitanas |
R$ 220,22 |
R$ 220,22 |
R$ 220,22 |
TABELA 03: TABELA DE DIÁRIAS PARA O CARGO DE MOTORISTA
DIÁRIAS NÃO ENVOLVENDO POUSO NA CIDADE (REDUZIDAS)
|
Item |
Destino |
Valor |
|
1 |
Viagem para localidades situadas a menos de 140 km (inclusive) da sede do município (Paranavaí, Alto Paraná, Umuarama) |
R$ 45,00 |
|
2 |
Viagem para localidades situadas de 140 km até 600 Km da sede do município (excluindo região metropolitana de Curitiba-Pr) |
R$ 50,00 |
|
3 |
Viagem para regiões interioranas do país localizadas acima de 600 Km da sede do município, incluindo as Capitais dos Estados Brasileiros ou suas Regiões Metropolitanas |
R$ 220,22 |
Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
Código Identificador:57ABFD7C