ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Câmara Municipal de Mandaguari
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
LEI Nº 3.858/2023
LEI Nº 3.858/2023
Súmula: Dispõe sobre a implantação de limpeza de fossas sépticas no Município de Mandaguari – Paraná conforme especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Alécio Bento da Silva Filho, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica sob a responsabilidade da Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, a obrigação da realização da limpeza gratuita das fossas sépticas em imóvel residencial que não disponha de rede coletora de esgoto, no âmbito do Município de Mandaguari – Paraná.
§ 1° A Sanepar disciplinará as condições operacionais para a realização da limpeza descrita no caput deste artigo, ficando responsável em atender o consumidor no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a solicitação do serviço.
§ 2° Não atendido o serviço no prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, incorrerá em penalidade de multa, no valor equivalente a 01 (um) UFM por dia de descumprimento.
§ 3° O responsável pelo imóvel deverá cientificar o Município de Mandaguari – Paraná do descumprimento, por meio dos canais de atendimento existentes, apresentando comprovante da solicitação, contendo data e hora do pedido.
Art. 2° Os detritos recolhidos das fossas sépticas, serão encaminhados a estação de tratamento do Município.
Art. 3° Naquilo que couber, está lei será regulamentada por Decreto Municipal pela Chefia do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao décimo quarto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três. (14.03.2023)
ALÉCIO BENTO DA SILVA FILHO
Presidente da Câmara
Publicado por:
Claudia Pereira Velasco Lessa
Código Identificador:57B8424F