ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1583/2019

Súmula: Dispõe sobre a regulamentação da alíquota de cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, sobre as áreas de Lotes dos Loteamentos Urbanos e Condomínios Fechados do Município de Nova Prata do Iguaçu, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° - Fica definida a alíquota de 0,1% (zero vírgula um por cento) para a cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, sobre as áreas de Lotes dos Loteamentos Urbanos e Condomínios Fechados no Município de Nova Prata do Iguaçu.

Art. 2º - A cobrança mencionada no artigo anterior fica definida na forma abaixo descrita:

I - Para os lotes de loteamentos já existentes fica prevista a alíquota definida até o término dos 10 (dez) anos, (conforme anexo) a partir da data do registro de imóveis.

II - Para os lotes de loteamentos ou condomínios fechados que estiverem em nome do loteador e que não foram comercializados através de contrato ou qualquer transação comercial, e somente para os lotes baldios, a alíquota utilizada para o cálculo do IPTU será 0,1% (zero vírgula um por cento).

III - Os lotes que foram comercializados através de contrato ou qualquer transação comercial e que estiverem edificados terá a alíquota definida na Lei Complementar nº 1464/2017.

IV - Os lotes de loteamentos ou condomínios fechados que forem registrados a partir da aprovação desta Lei, fica prevista a alíquota de 0,1% (zero vírgula um por cento) durante 5 anos após a data do registro, depois deste período será utilizada a alíquota prevista na Lei nº 1464/2017.

Art. 3º - Demais taxas e emolumentos permanecerão inalterados.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 17 dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove.

 

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal

 

Loteamento

Data Aprovação

Data Vigência

Anos restante

Jardim Colmeia

2012

2012 -2021

02 anos

Urbano Oltramari

2011

2012 - 2022

02 anos

Antônio Grahl

2011

2011 - 2020

01 ano

Sol Nascente I

2012

2013 - 2022

02 anos

Sol Nascente II

2014

2013 - 2022

02 anos

Cooperativo

2011

2011 - 2020

02 anos

Dona Izaultina

2015

2016 - 2025

06 anos

Antônio Grassi

2015

2014 - 2023

04 anos

Schiochet

2014

2014 - 2023

04 anos

Picolli

2015

2016 - 2025

06 anos

Cristani

2017

2018 - 2027

08 anos

Anselmo Grahl

2013

2013 - 2022

02 anos

Nogueira

2014

2014 - 2023

03 anos

Silva

2003

2006 - 2015

Não tem

Barbosa

2015

2015 - 2024

05 anos

Crescencio

2014

2015 - 2024

05 anos

Helena Minozzo

2014

2015 - 2024

05 anos

Benedetti

2014

2016 - 2025

06 anos

Paineira

2013

2014 - 2023

04 anos

Amigos da Natureza

2013

2014 - 2023

04 anos

Arco Iris

2014

2014 - 2023

04 anos

Marina Portal do Sol

2010

2009 - 2019

Acabou esse ano

Trentin

2013

2014 - 2023

04 anos

Marinas do Sol

2007

2007 - 2017

Paga a 02 anos

Sombra da Mata

2013

2014 - 2023

04 anos

Scotti

2016

2017 - 2026

06 anos

Ilha Bella

2017

2018 - 2027

08 anos

Europa

2017

2015 -2024

05 anos

Estrela Dourada

2013

2013 - 2022

02 anos


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
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