ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1384/2015
SÚMULA: Altera o Artigo 26º da Lei 1165/2011, excluindo o § 2 do referido artigo;
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei nº021/2015 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica extinto o §2 do Artigo 26º Capitulo VII Das Gratificações e Adicionais da Lei 1165/2011, ficando extinta a Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, 27 de Outubro de 2015.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:57C1CBE8