ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 233/2022

Ementa: Altera artigo de lei municipal que dispõe sobre contratação temporária e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Catanduvas, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Moises Aparecido de Souza, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1°) O artigo quarto da Lei Municipal nº 114/2019, de 30 de maio de 2019, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 4°. As contratações serão feitas por tempo determinado, de acordo com a necessidade da administração, observado o seguinte:

a) Nos casos dos incisos I, II, V, VI, VII e caput do artigo segundo desta lei, por 06 (seis) meses prorrogáveis, desde que não exceda a 02(dois) anos;

b) No caso do inciso III do artigo segundo desta lei por 01(um) ano prorrogáveis, desde que o prazo total não exceda a 02 (dois) anos;

c) No caso do inciso IV do artigo segundo desta lei por 01(um) ano, prorrogável uma única vez, pelo mesmo período.

 

Art. 2º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 12 de agosto de 2022.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:57C4E4AC