ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 20/2017.
Súmula: Autoriza a filiação do Município de Turvo, Estado do Paraná, á UNDIME -PR União dos Dirigentes Municipais de Educação do Paraná e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TURVO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a filiação do Município de Turvo - PR, a UNDIME-PR – União dos Dirigentes Municipais de Educação do Paraná, entidade sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob nº 81.398.588/0001-85, com sede à Avenida República Argentina, 452, Bairro Água Verde, Curitiba-PR.
Art. 2° - Fica o Município de Turvo - PR, autorizado, na qualidade de filiado a UNDIME-PR, a efetuar uma contribuição anual no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) a partir da aprovação desta Lei.
Art. 3º - Para atender as despesas decorrentes da presente Lei no exercício financeiro de 2017, fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento vigente a seguinte Dotação de Despesa:
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06 |
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes |
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06.002 |
Departamento de Educação |
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12.361.06.012.048 |
Fortalecendo o Ensino Fundamental – Recursos do FUNDEB |
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3.3.90.39.99.60 |
Anuidades de Associações, Federações e Conselhos |
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00102 |
FUNDEB 40% |
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Valor |
R$ 900,00 (novecentos reais) |
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Art. 4º - Durante a elaboração dos orçamentos do Município para os exercícios seguintes, serão consignadas dotações orçamentárias para custear as despesas da presente Lei em cada exercício financeiro correspondente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 06 de Junho de 2017.
JERÔNIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
Código Identificador:57CAC2DF