ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 20/2017.

Súmula: Autoriza a filiação do Município de Turvo, Estado do Paraná, á UNDIME -PR União dos Dirigentes Municipais de Educação do Paraná e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TURVO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a filiação do Município de Turvo - PR, a UNDIME-PR – União dos Dirigentes Municipais de Educação do Paraná, entidade sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob nº 81.398.588/0001-85, com sede à Avenida República Argentina, 452, Bairro Água Verde, Curitiba-PR.

Art. 2° - Fica o Município de Turvo - PR, autorizado, na qualidade de filiado a UNDIME-PR, a efetuar uma contribuição anual no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) a partir da aprovação desta Lei.

Art. 3º - Para atender as despesas decorrentes da presente Lei no exercício financeiro de 2017, fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento vigente a seguinte Dotação de Despesa:

 

06

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

06.002

Departamento de Educação

12.361.06.012.048

Fortalecendo o Ensino Fundamental – Recursos do FUNDEB

 

3.3.90.39.99.60

Anuidades de Associações, Federações e Conselhos

 

00102

FUNDEB 40%

 

Valor

R$ 900,00 (novecentos reais)

 

Art. 4º - Durante a elaboração dos orçamentos do Município para os exercícios seguintes, serão consignadas dotações orçamentárias para custear as despesas da presente Lei em cada exercício financeiro correspondente.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 06 de Junho de 2017.

 

JERÔNIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
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