ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI

PROCURADORIA

PROCURADORIA - DECRETO Nº 838/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a Recomendação Administrativa nº 06/2026, expedida pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Irati, no âmbito do Procedimento nº 0067.26.000161-4;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º- Fica constituída Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar a conduta do servidor G.J.S., ocupante do cargo de Professor, bem como eventual conivência ou participação nos fatos noticiados no âmbito do Procedimento nº 0067.26.000161-4.

 

Art. 2º - Ficam designados os seguintes servidores públicos municipais estáveis para compor a Comissão Processante:

 

I – GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO, advogado, matrícula nº 5062825;

II – SUSIMARA CHIMENKA DE SOUZA, assistente administrativo, matrícula nº 2680380;

III – JOSIANE RAMOS, assistente administrativo, matrícula nº 2587250.

 

Art. 3º - A Comissão Processante será presidida pelo servidor GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO, a quem caberá coordenar os trabalhos e adotar as providências necessárias à instrução e ao regular desenvolvimento do Processo Administrativo Disciplinar, até a elaboração do respectivo Relatório Final.

 

Art. 4º - O Processo Administrativo Disciplinar deverá tramitar sob sigilo, nos termos da legislação aplicável, assegurando-se ao servidor processado e a seus procuradores regularmente constituídos o acesso aos autos e a obtenção de cópias, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de novembro de 2026.

 

Emiliano Augusto Rocha Gomes

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessica Fernanda Taiok Kuc
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