ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1160/2020
“SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 493/2007, que institui o Código de Posturas do Município de Balsa Nova e dá outras providências".
A CAMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 27 da Lei Municipal nº493/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. As defesas contra a ação dos agentes fiscais serão decididas pelo Secretário Municipal responsável pela matéria, que proferirá decisão no prazo de 10 dias.”
Art. 2º. O artigo 161 da Lei Municipal nº493/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 161. As infrações aos dispositivos deste capítulo ficarão sujeitas à aplicação das seguintes multas:
I – Microempreendedor Individual – 10 VRM;
II – Microempresa – 30 VRM;
III – Empresa de Pequeno Porte – 50 VRM;
IV – Empresa de Médio Porte - 70 VRM;
V – Empresa de Grande Porte – 180 VRM.
Parágrafo Único. Em caso de reincidência, os infratores ficarão sujeitos à aplicação das seguintes multas:
I – Microempreendedor Individual – 20 VRM;
II – Microempresa – 40 VRM;
III – Empresa de Pequeno Porte – 60 VRM;
IV – Empresa de Médio Porte - 80 VRM;
V – Empresa de Grande Porte – 200 VRM.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 30 de setembro de 2020.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:57DD9E1E