ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 787/2020
Súmula. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de uso exclusivo da área que especifica ao Estado do Paraná, para os fins que especifica".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar cessão de uso exclusivo ao Estado do Paraná, para construção e instalação da sede do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS do Município de Abatiá, Paraná, da seguinte área:
Proprietário: Município de Abatiá Parte ideal da Matrícula número 9.415 do Registro de Imóveis do Foro Regional de Ribeirão do Pinhal, Paraná;
Localização: Rua José Pacheco, s/nº, Buriti, Abatiá, Paraná.
Dimensão: 848,00 m² DESCRIÇÃO: "Um lote de terreno urbano, sendo os lotes 6,7,18,19, da Quadra “ F “,com uma área total de 848,00 m2, marco inicial localizado na Rua José Pacheco, a 54,40m (Cinquenta e quatro metros e quarenta centímetros) da esquina com a Rua Aparecida Becker Lourenço, com medidas, divisas e confrontações como segue: partindo do marco 01, segue-se em linha reta na extensão de 21,20m. (Vinte e um metros e vinte centímetros), confrontando-se com a Rua José Pacheco, até encontrar com o marco 02, deflete-se um ângulo de 90° à direita e segue em linha reta na extensão de 40,00m (Quarenta metros), confrontando-se com os lotes n°8 e 17, até encontrar o marco 03, deflete-se um ângulo de 90° à Direita e segue-se em linha reta na extensão de 21,20m. (Vinte e um metros e vinte centímetros), confrontando-se pelos fundo com a Rua Prefeito José Cardoso de Oliveira, até encontrar o marco 04, deflete-se um ângulo de 90º à Direita e segue-se em linha reta na extensão de 40,00m (Quarenta metros), confrontando-se com os lotes nº20 e 5, até encontrar o marco 01, onde se deu início ao caminhamento. Dessa forma fechando o polígono com área de 848,00 m² (Oitocentos e quarenta e oito metros quadrados). Não possui benfeitoria.
I - O prazo de vigência da presente cessão será de três anos, a contar da publicação desta lei.
Art. 2ºPara a eficácia desta Lei, o Poder Executivo Municipal e o Estado do Paraná, firmarão Termo de Cessão de Uso, no qual se estipulará as demais condições.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Abatiá/PR, 02 de abril de 2020.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:57DE47CE