ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 445/2020

SÚMULA. FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAIS PARA O PERÍODO LEGISLATURA DE 2.021 À 2.024, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. – Os subsídios mensais do Prefeito Municipal a partir de 1º de janeiro de 2021, será de R$ 12.800,00 (Doze Mil e Oitocentos Reais) e Vice-Prefeito Municipal R$ 6.400,00 (Seis Mil Quatrocentos Reais) equivalente a 50% dos Subsídios do Prefeito Municipal, respectivamente aplicando-lhes, da Constituição Federal, o disposto no art. 37, XI, e da Emenda Constitucional nº. 19, o disposto no art. 39, parágrafo 4º, assim que editada a lei de iniciativa conjunta a que alude o art. 48, XV, desta mesma Emenda.

Art. 2º - O índice que será utilizado para futura revisão dos Subsídios deve ser o INPC/Índice Nacional de Preço ao Consumidor, amparado no artigo 37, inciso X da Constituição Federal.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de primeiro de Janeiro de 2021.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 14 DE JULHO DE 2.020.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:57E230C9