Imprimir a MatériaESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 938-2025 -DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO MUNICIPIO DE GOIOXIM
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE GOIOXIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM, faço saber que a Câmara Municipal de Goioxim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a venda através de Leilão Público, nos termos da Lei Federal 14.133/21, veículos e demais bens móveis inservíveis, pertencentes ao município de Goioxim, conforme Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único: A autorização que trata o caput deste artigo decorre em razão da inutilidade dos aluídos veículos e máquinas e demais bens móveis para o serviço público municipal.
Art. 2º Os valores mínimos dos bens constantes da relação do Anexo I foram estipulados através de avaliação de Comissão especialmente designada pela Administração Municipal – Decreto nº 45/2025, onde foi observado, tanto quanto possível, o valor de mercado.
Parágrafo Único: A venda dos Bens não poderá ser inferior ao valor da avaliação.
Art. 3° O leilão será conduzido por servidor público municipal designado pelo Prefeito e seguirá os tramites do art. 31 da Lei 14.133/2021, Lei de licitações e contratos administrativos.
Art. 4° Os recursos arrecadados com a venda dos inservíveis deverão ser destinados à aquisição de novos bens, que passarão a integrar o patrimônio do município.
Art. 5° Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a dar baixa do Patrimônio Público Municipal, dos bens referidos no Anexo I desta Lei, mediante a alienação dos mesmos.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 24 de novembro de 2025.
EDER DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
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Lote |
Descrição |
Situação |
Valor Avaliação |
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01 |
VEÍCULO ONIBUS MARCA/MODELO: VW/15.190 EOD E.S.ORE RENAVAM: 51.518982-0 CHASSI: 9532E82W5DR315125 PLACA: AWO-7D27 ANO FAB:2012 ANO MOD:2013 CAP/POT/CIL: 60P/186CV COMBUSTIVEL: DIESEL COR: AMARELA MOTOR: SEM RESERVA 24/01/13 INDUSCARF2012M2013 CMT=015, 50T PBT=013, 00T NF 244815 Patrimonio 10553
Observação: Sem Bancos, sem IGR, sem caixa de direção, sem common rail flauta, pneus em, mas condições, sem módulo. Não está funcionando. |
Inservível |
R$ 20.000,00 |
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02 |
VEÍCULO ONIBUS VW/COMIL CAMPIONER ANO/MODELO 2004/2005 CAP/POR/CIL: 46P303CV RENAVAN 00831261552 CHASSI 9BWHR82Z34R421110 PLACA ALW 72C96 PREFIXO 4050 PATRIMONIO 10636
Observação: Está sem bancos, sem cortinas, sem alto falantes e som. |
Inservível |
R$ 20.000,00 |
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03 |
VEÍCULO CITROEN AIRCROSS STARTMT PLACA PBX-0C47 CHASSI 935SUNFN1LB521646 RENAVAM 01210549910 5P/122CV MOTOR 10DGAB0015987 Patrimônio 16799 Obs.: Freio de mão não funciona, pequenas avarias na lata. Funcionando. |
Inservível |
R$ 25.000,00 |
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04 |
MÁQUINA RETROESCAVADEIRA, MARCA FABRICANTE XCMG, MODELO XT870BR-1, COR AMARELA CHASSIS XUG08700CLPA00941-ADQUIRIDA PELO CONVENIO SEDU 480/2020. FABRICAÇÃO: MÊS 07/ ANO DE:2020. Patrimônio 16825 OBS: Carcaça dianteira lado direto danificado. Parou trabalhando. Não está funcionando. |
Inservível |
R$ 60.000,00 |
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05 |
VEÍCULO UNO MILLE WAY ECONOMY FIAT MOTOR:146E10111695958 BRANCO ALCOOL/GASOLINA RENAVAM: 102632 POT: 66 HP ANO MOD:2013 ANO FAB: 2013 CHS:9BD15844AD6876012 CIL: 999 MOD. FABRICA: 15844A6 PLACA AXM-2644 PATRIMONIO: 10264
Obs: Lataria pequenas avarias, motor funcionando, pneus meia vida |
Inservível |
R$ 15.000,00 |
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06 |
VEÍCULO HB20 1,0M SENSE WHITE SURROUND GRILLE IPC CHASSI: 9BHCN51AAMP145057 - RENAVAN 0125282810 ANO 2020/2021 - FLEX - COR BRANCO ATLAS Nº MOTOR: F3LALU412467 Patrimonio: 16829
Obs: Veículo funcionando |
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R$ 35.000,00 |
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07 |
VEÍCULO Micro-ônibus Iveco/City Class CHASSI: 93ZL68B01C8434058 PLACA: AVQ-8G76 COMBUSTIVEL: DIESEL MARCA/MODELO: IVECO/CITY CLASS 70C16 ANO FAB/ANO MOD: 2011/2012 CAP/POT/CIL: 29P/155CV COR PREDOMINANTE: AMARELA MOTOR F1CE0481N7130567 Patrimonio: 10537
Obs: Pneus ruins. Está funcionando. |
Inservível |
R$ 50.000,00 |
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08 |
ESCAVADEIRA HIDRÁULICA XE215BR CHASSI XUG0215GHHPA10113 2018/2018 Patrimônio: 16705. Frota: 216
Obs. Máquina e boas condições, funcionando trabalhando. |
Inservível |
R$ 250.000,00 |
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09 |
SUCATAS FERRO E OUTROS PRODUTOS DIVERSOS. SENDO UM TOTAL MÉDIO DE 5 MIL KG |
Inservível |
R$ 2.500,00 |
Publicado por:
Kauany Adamowski
Código Identificador:57E5A275
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/11/2025. Edição 3413
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