ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.807/2021

SÚMULA: Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Cafelândia-Pr a Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA VEREADORA FERNANDA APARECIDA DALPRÁ (FER) E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º.- Fica instituída e incluída no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Cafelândia a Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo, que será realizada, anualmente, na semana que compreende o Dia Nacional do Ciclista, comemorado no dia 19 de agosto.

 

Art. 2º. São objetivos da Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo:

 

I. incentivar e difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto como meio alternativo de transporte ecologicamente correto;

 

II. promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes como instrumentos de qualidade de vida;

 

III. buscar soluções para a viabilização de vias exclusivas para os ciclistas, trazendo assim melhorias para o trânsito;

 

IV. desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres.

 

Art. 3º. No transcorrer da Semana de que trata esta Lei, o Município empreenderá a conjugação de esforços no sentido de articular, mobilizar e sensibilizar a sociedade civil, através de campanhas de conscientização e/ou políticas públicas que promovam a massificação do uso de bicicletas em benefício do trânsito, do meio ambiente e da saúde pública.

 

Art. 4º.O Poder Público Municipal poderá promover ou apoiar o desenvolvimento de atividades, programas e eventos alusivos à data comemorativa de que trata a presente Lei.

 

Art. 5º.O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a execução da presente Lei, por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias a contar a partir da data de sua publicação.

 

Art. 6º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 29 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal

 

Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria da Vereadora Fernanda Aparecida Dalprá. 


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:57EA5DEA