ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DA CAROBA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DA CAROBA
Nós os Vereadores da Câmara Municipal de Bela Vista da Caroba, Estado do Paraná, representantes do povo do nosso município, na plenitude do estado democrático, seguindo os princípios da carta Magna da Nação e da Constituição do Estado do Paraná, sob a proteção de Deus, PROMULGAMOS a seguinte:
LEI ORGÂNICA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO – ADMINISTRATIVA
Artigo 1 - O Município de Bela Vista da Caroba, parte integrante do Estado do Paraná, é dotado de personalidade jurídica de direito público interno e goza de autonomia nos termos assegurados pela Constituição Federal.
Artigo 2 - O Município poderá criar, organizar e suprimir distritos administrativos, observada a legislação estadual.
Artigo 3 - É mantida a integridade do Município, que só poderá ser alterada através de Lei Estadual, e mediante a aprovação da população interessada, em plebiscito prévio.
Parágrafo Único - A incorporação, a fusão e o desmembramento em partes do Município para integrar ou criar outros Municípios, obedecerão aos requisitos previstos na Constituição Estadual.
Artigo 4 - São Símbolos do Município de Bela Vista da Caroba, além dos nacionais e estaduais, o brasão, a bandeira e o hino, estabelecidos por lei municipal, aprovada por maioria absoluta da Câmara Municipal.
Artigo 5 - São órgãos do Governo Municipal:
I. - O Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores;
II. - O Poder Executivo, exercido pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
Artigo 6 - Compete ao Município:
I. - legislar sobre assuntos de interesse local;
II. - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;
III. - instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com a obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV. - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído os do transporte coletivo que tem caráter essencial;
V. - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VI. - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento a saúde da população;
VII. - promover no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, periurbano e rural;
VIII. - promover a proteção do património histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual;
IX. - elaborar o seu plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e os seus orçamentos anuais;
X. - Dispor sobre a utilização, a administração e a alienação dos seus bens;
XI. - Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, na forma da legislação federal;
XII. - Organizar o quadro de seus servidores, estabelecendo regime jurídico único;
XIII. - Instituir as normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, fixando as limitações urbanísticas;
XIV. - Constituir as servidões necessárias aos seus serviços;
XV. – Dispor sobre a utilização dos logradouros públicos e especialmente sobre:
a) os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
b) o itinerário e os pontos de parada dos veículos de transporte coletivo;
c) os limites e a sinalização das áreas de silêncio, de trânsito e de tráfego em condições peculiares;
d) os serviços de carga e descarga, e a tonelagem máxima permitida aos veículos que circulem em vias públicas;
XVI. - Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais;
XVII. - Prover a limpeza dos logradouros públicos, o transporte e o destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XVIII. - Dispor sobre os serviços funerários, administrar os cemitérios públicos e fiscalizar os cemitérios particulares;
XIX. - Dispor sobre a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda em logradouros públicos;
XX. - Dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal;
XXI. - Garantir a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida;
XXII. - Alienar, conceder o direito de uso ou permutar bens do Município;
XXIII. - Aceitar legados e doações;
XXIV. - Dispor sobre os espetáculos e diversões públicas;
XXV- Quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços;
a) conceder a licença para sua abertura e ao regular funcionamento;
b) revogar a licença daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem estar, à recreação, ao sossego público e aos bons costumes;
c) promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença, ou depois da revogação desta;
XXVI. - Dispor sobre o comércio eventual ou ambulante;
XXVII.- Instituir e impor as penalidades por infrações das suas leis e regulamentos;
XXVIII.-Prover sobre qualquer outra matéria de sua competência exclusiva.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA COMUM
Artigo 7 - É competência comum do Município, juntamente com a União e Estado;
I. - Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, e conservar o património público;
II. - Cuidar da saúde e assistência pública, e a da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III. - Proteger os documentos, as obras e outros bens de valores histórico, artístico e cultural;
IV. - Proporcionar os meios de acesso à cultura e a educação;
V. - Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VI. - Preservar as florestas, a fauna e a flora;
VII. - Fomentar a produção agropecuária;
VIII. - Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
IX. - Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a Integração social dos setores desfavorecidos;
X. - Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XI. - Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
SECÃO III
DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR
Artigo 8 - Compete ao Município, obedecidas as normas federais e estaduais pertinentes:
I. - Dispor sobre a prevenção contra incêndios;
II. - Coibir, no exercício do poder de polícia, as atividades que violarem normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, moralidade e outras do interesse coletivo;
III. - Prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, por seus próprios serviços, ou quando insuficientes, por instituições especializadas;
IV. - Dispor sobre vacinação e a captura de animais;
V. - Dispor, mediante suplementação da Legislação Federal e Estadual, especialmente sobre:
a) A assistência social;
b) As ações e serviços de saúde da competência do Município;
c) A proteção da infância, dos idosos e das pessoas portadoras de deficiência;
d) O ensino fundamental e pré-escolar;
e) Os incentivos ao Comércio e a Indústria e o tratamento diferenciado às micro - empresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei Federal e na forma da Constituição Estadual;
CAPÍTULO III
DOS BENS DO MUNICÍPIO
Artigo 9 - O patrimônio público Municipal de Bela Vista da Caroba é formado por bens públicos municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse para a Administração do Município ou para sua população.
Parágrafo único - São bens públicos municipais todas as coisas corpóreas ou incorpóreas; imóveis e semoventes; créditos, débitos, valores, direitos, ações e outros, que pertençam a qualquer título, ao Município.
Artigo 10 - Os bens públicos Municipais podem ser:
I. - De uso comum do povo - tais como estradas municipais, ruas, parques, praças, logradouros público e outros da mesma espécie;
II. - De uso especial - os do património administrativo, destinado a administração, tais como os edifícios da repartição pública, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos e outras serventias da mesma espécie;
III. Bens dominais - aqueles sobre os quais o Município exerce direito de proprietário, e considerados como objeto de direito pessoal ou real e destinam-se a satisfazer os fins específicos da Administração ou a produzir rendas.
§ 1° - É obrigatório o cadastramento de todos os bens móveis, imóveis e semoventes do Município, dele devendo constar a descrição, a identificação, o número de registro, órgãos ao qual estão distribuídos, a data de inclusão no cadastro, e o seu valor nessa data.
§ 2° - Os estoques de materiais e coisas fugíveis utilizados nas repartições e serviço públicos municipais, terão suas quantidades anotadas, e a sua distribuição controlada, pelas repartições onde são armazenadas.
Artigo 11 - Toda a alienação onerosa de bens imóveis municipais, só poderá ser realizada mediante autorização por lei Municipal, avaliação prévia e processo licitatório.
Artigo 12 - Compete ao Prefeito a administração dos bens públicos municipais, ressalvada a competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens.
Artigo 13 - O Município, preferencialmente à venda ou doação dos bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência.
Artigo 14 - A venda aos proprietários lindeiros de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou modificação de alinhamentos, inaproveitáveis para edificações, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Artigo 15 - Aquisição de bens imóveis, por permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Artigo 16 - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização , quando houver interesse público, devidamente justificado.
TÍTULO II
DO GOVENO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
SECÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Artigo 17 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores em número proporcional a população do Município.
Parágrafo Único - Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Artigo 18 - A Câmara Municipal de Bela Vista da Caroba compõe-se de vereadores representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, pelo voto direto e secreto, para um mandato de quatro anos, em eleições realizadas na mesma data estabelecida para todo o país, observadas as seguintes condições de elegibilidade:
I.- Nacionalidade brasileira;
II.- Pleno exercício dos direitos políticos;
III.- Alistamento eleitoral;
IV.- Domicílio eleitoral no município, conforme dispuser a legislação federal;
V.- Filiação partidária;
VI.- Idade mínima de dezoito anos;
VII.VII - Ser alfabetizado
Parágrafo Único - As inelegibilidade para cargo de vereador são aquelas estabelecidas na Constituição Federal e na legislação eleitoral.
Artigo 19 - Salvo disposições em contrário, constantes desta lei ou de legislação superior, as deliberações da Câmara Municipal de suas Comissões, serão tomadas pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, em sessões públicas.
SEÇÃO II
DA INSTALAÇÃO
Artigo 20 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1o de janeiro, em sessão de instalação, independentemente de número, sob a presidência do mais votado dentre os eleitos presentes, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
Artigo 21- O presidente prestará o seguinte compromisso:
"PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR, COM LEALDADE, O MANDATO QUE ME FOI CONFERIDO, E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DA CAROBA E PELO BEM-ESTAR DE SEU POVO",
Em seguida o secretário designado para este fim fará a chamada de cada vereador, que declarará:
"ASSIM O PROMETO".
Artigo 22- O vereador que não tomar posse na sessão prevista no artigo 20 poderá fazê-lo até quinze dias depois da primeira sessão.
SEÇÃO III
DA MESA
Artigo 23 - No dia, imediato à sessão de instalação, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os eleitos presentes e, presente a maioria absoluta dos seus membros, elegerão os componentes da mesa, por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
Parágrafo Único - A eleição da mesa será realizada conforme dispuser o Regimento Interno, exigida a maioria absoluta de votos para a eleição dos candidatos.
Artigo 24 - A mesa será composta de um presidente, um vice-presidente, um 1o secretário e um 2o secretário.
Parágrafo Único - No impedimento e ausência do presidente e vice-presidente, assumirá o cargo o 1o secretário, na ausência deste assumirá o 2o secretário, na ausência deste assumirá o vereador mais idoso dentre os presentes.
Artigo 25 - O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Artigo 26 - Compete à Mesa da Câmara, dentre outras atribuições:
I.- Propor projetos de Lei criando ou extinguindo cargos dos serviços da Câmara Municipal e fixando os respectivos vencimentos;
II.- Propor projetos de Lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação orçamentária da Câmara Municipal;
III.- Suplementar, por Resolução, as dotações do orçamento da Câmara Municipal, observando o limite da autorização da Lei Orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação de sua dotação, ou da reserva de contingência;
IV.- Elaborar e expedir, mediante resolução a discriminação analítica das dotações orçamentarias da Câmara Municipal, bem como alterá-la quando necessário;
V.- Devolver a prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara Municipal, no final do exercício;
VI.- Enviar ao Prefeito até o dia 1º de Março, as contas do exercício anterior;
VII.- Elaborar e enviar até o dia 30 de agosto de cada ano, a proposta orçamentaria da Câmara Municipal a ser incluída na lei orçamentaria do Município;
VIII.- Propor projeto de Decreto Legislativo e de Resolução.
Artigo 27 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal, dentre outras atribuições:
I. - Representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dela;
II. - Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos da Câmara Municipal;
III. - Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno da Câmara Municipal;
IV. - Promulgar as leis não sancionadas ou não promulgadas pelo Prefeito;
V. - Baixar as resoluções e decretos legislativos aprovados pela Câmara Municipal;
VI. - Fazer publicar, dentro do prazo de quinze dias os atos, as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
VII. - Declarar extinto o mandato de vereadores, nos casos previstos em lei;
VIII.- Requisitar as dotações orçamentárias da Câmara Municipal;
IX.- Apresentar ao plenário, até o dia cinco de cada mês, o balancete orçamentário e financeiro do mês anterior;
X.- Representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato Municipal;
XI.- Solicitar e encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos pela Constituição Federal;
SEÇÃO IV
DAS COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL
Artigo 28 - Compete privativamente à Câmara Municipal;
I.- Eleger sua Mesa e as Comissões permanentes e temporárias, conforme dispuser o Regimento Interno;
II.- Elaborar o Regimento Interno;
III.- Dispor sobre sua organização, funcionamento e segurança;
IV.- Dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e a fixação das respectivas remunerações, observados os limites do orçamento anual e de seus valores máximos, conforme estabelece a Constituição Federal;
V.- Aprovar créditos suplementares à sua Secretaria, até o limite da reserva de contingência do seu orçamento anual;
VI.- Fixar, observadas a legislação pertinente:
a) Subsídio fixo e variável dos vereadores;
b) Subsídio e verba de representação do Prefeito;
c) Verba de representação do Presidente da Câmara e do Vice-Prefeito.
VII.- Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
VIII.- Conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito;
IX.- Conceder licença ao Prefeito e aos vereadores;
X.- Autorizar ao Prefeito a ausentar-se no município por mais de 15 dias;
XI.- Criar comissões de inquérito sobre fato determinado e referentes à Administração Municipal;
XII.- Solicitar informações ao prefeito sobre assuntos administrativos;
XIII.- Apreciar os vetos do prefeito;
XIV.- Conceder honrarias a pessoas que, reconhecida e comprovadamente, tenham prestado serviços relevantes ao Município;
XV.- Julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, na forma da lei;
XVI.- Convocar o Prefeito ou os seus auxiliares para prestar esclarecimentos sobre assunto de suas competências;
XVII.- Aprovar, no prazo máximo de quarenta e cinco dias do recebimento, os consórcios, contratos e convênios dos quais o Município seja parte e que envolvem interesses municipais;
XVIII.- Processar os vereadores, conforme dispuser a lei;
XIX.- Declarar a perda ou suspensão do mandato do prefeito e dos vereadores, na forma da legislação pertinente e, arts. 15 e 37 § 4º, da Constituição Federal;
XX.- Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem no poder regulamentar;
XXI.- Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta.
Artigo 29 - Compete à Câmara Municipal deliberar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias da competência do município especialmente:
I.- Plano Plurianual, orçamentos anuais e diretrizes orçamentarias;
II.- Abertura de créditos especiais, suplementares e extraordinários;
III.- Concessões de isenções de tributos municipais;
IV.- Planos ou programas municipais e setoriais;
V.- Criação, classificação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais, na administração direta e indireta, fixando os respectivos vencimentos, observados os limites dos orçamentos anuais, e os valores máximos das suas remunerações, conforme estabelecido pela Constituição Federal;
VI.- Regime jurídico único e lei de remuneração dos servidores municipais, da administração direta e indireta;
VII.- Autorização de operações de crédito e empréstimos internos e externos, para o município, observadas a Legislação Estadual e Federal pertinentes, e dentro dos limites fixados pelo Senado Federal;
VIII.- Autorização de concessão de serviços públicos de interesse local a terceiros;
IX.- Permuta ou alienação, a qualquer título, de bens imóveis, mediante lei específica;
X.- Matérias da competência comum, constantes do Artigo 6. desta lei e da Constituição Federal;
XI.- Remissão de dívidas de terceiros ao Município, e concessão de isenções e anistias fiscais, mediante lei específica;
XII.- Cessão, empréstimo ou concessão de direito real de uso de bens imóveis do Município;
XIII.- Aprovação da política de desenvolvimento urbano, atendidas as diretrizes gerais fixadas pela Legislação Federal e os preceitos do Artigo 182 da Constituição Federal;
XIV.- Medidas de interesse local, mediante suplementação da Legislação Federal e Estadual, no que couber, regulando a nível municipal as matérias da competência do Município;
XV.- Autorizar ao Prefeito Municipal, mediante lei específica, impor ao proprietário do solo urbano não edificado sub utilizado ou não utilizado, que não promova seu adequado aproveitamento, sucessivamente, as seguintes penas:
a) Parcelamento ou edificação compulsória;
b) Imposto progressivo no tempo sobre a propriedade predial e territorial urbana;
c) Desapropriação mediante pagamento, em moeda corrente.
SEÇÃO V
DOS VEREADORES
Artigo 30 - Os vereadores, em número proporcional à população municipal, são representantes do povo de Bela Vista da Caroba, eleitos para o mandato de quatro anos, na mesma data da eleição do Prefeito Municipal.
§ 1º - O número de vereadores obedecerá aos limites fixados pela Constituição Estadual, art. 16, inciso IV.
§ 2º - A população do Município que servirá de base para o cálculo do número de vereadores, será aquela estimada pela Fundação IBGE, que fornecerá, por escrito, a Câmara Municipal, procedendo-se ao ajuste no ano anterior às eleições.
Artigo 31 - Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e palavras no exercício de seu mandato e na circunscrição do Município;
Artigo 32 - Os vereadores não poderão:
I. - Desde a expedição de seu diploma:
a) Celebrar ou manter contrato com o Município, autarquias de economia mista, empresas públicas, fundações e empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecera a cláusulas uniformes;
b) Receber remuneração das entidades mencionadas na alínea anterior, salvo nos casos previstos na Constituição Federal;
II. - Desde a posse:
a) Ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o Município;
b) Ocupar cargo, função ou emprego de que seja demissível "AD NUTUM" nos órgãos da administração direta e indireta no Município, salvo em cargo de provimento em comissão de subordinação direta ao Prefeito Municipal;
c) Exercer outro mandato eletivo;
d) Pleitear interesses privados perante a administração municipal, na qualidade de advogado ou procurador;
e) Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas na Alínea "a" do inciso I deste artigo.
Parágrafo Único - A infringência de qualquer dos dispositivos deste artigo importa na perda do mandato, na forma da Lei Federai.
Artigo 33 - O vereador deverá ter residência fixa no Município.
Artigo 34 - O vereador poderá renunciar ao seu mandato, mediante ofício autenticado dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 35 - O vereador poderá licenciar-se, sem perder o seu mandato:
I. - Por doença devidamente comprovada;
II. - Para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;
III. - Para tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias;
IV. - Para exercer cargos de provimento em comissões dos governos federais e estaduais;
V. - Para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal ou equivalente, de subordinação direta ao Prefeito Municipal.
§ 1º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o vereador licenciado nos termos dos incisos I e II e na forma que dispuser o regimento interno.
§ 2º - Nos casos dos incisos IV e V, o vereador licenciado comunicará previamente a Câmara Municipal a data em que reassumirá o seu mandato.
§ 3º - Em qualquer dos casos, cessado o motivo da licença, o vereador poderá reassumir o exercício do seu mandato tão logo o deseje.
Artigo 36 - A suspensão e a perda do mandato do vereador dar-se-ão nos casos previstos nos artigos 15 e 37, parágrafo 4º da Constituição Federal, na forma e gradação previstos em lei Federal, sem prejuízo da ação penal cabível.
Artigo 37 - Nos casos de vacância ou licença do vereador o Presidente da Câmara Municipal convocará imediatamente o suplente.
§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de cinco dias, salvo o motivo justo e aceito pela Câmara, na forma que dispuser o Regimento Interno.
§ 2º - Não se processará a convocação de suplentes nos casos de licenças inferiores a trinta dias.
Artigo 38 - Antes da posse e ao término do mandato, os vereadores deverão apresentar declaração de seus bens.
SEÇÃO VI
DAS COMISSÕES
Artigo 39 - As comissões Permanentes da Câmara Municipal serão eleitas no dia imediato à eleição da Mesa, pelo prazo de dois anos, não permitida a reeleição na mesma função.
Artigo 40 - As comissões temporárias serão constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno, no ato de que resultar a sua criação.
§ 1º - As comissões de inquérito serão criadas mediante requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara, versarão sobre fatos determinados e precisos, terão prazo de duração limitado, após o qual serão dissolvidas, salvo se prorrogado por voto da maioria absoluta da Câmara, por igual período.
§ 2º - As comissões de Inquérito terão poderes de investigação próprios, previstos no regimento interno, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público, para que promova responsabilização civil ou criminal dos indiciados, se for o caso.
Artigo 41 - Na composição da Mesa e das Comissões, assegurar-se-á tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos.
SEÇÃO VII
DAS SESSÕES
Artigo 42 - Independentemente de convocação, a sessão legislativa iniciar-se-á no dia 15 de janeiro, e se encerrará no dia 15 de dezembro de cada ano, com interrupção durante os recessos previstos no Regimento Interno.
Artigo 43 - Salvo motivo de força maior devidamente caracterizado, as sessões legislativas serão realizadas no recinto próprio da Câmara Municipal, sob a pena de nulidade das deliberações tomadas.
§ 1° - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto ou por outra causa que impeça a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local, aprovado pela maioria absoluta dos vereadores.
§ 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal.
Artigo 44 - Todas as sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, aprovada pela maioria, absoluta dos membros da Câmara, quando ocorrer motivo relevante, ou para a preservação do decoro parlamentar.
Artigo 45 - As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo um terço dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Considerar-se-á presente a sessão o vereador que assinar a folha de presença até o início da ordem do dia, e participar do processo de votação.
Artigo 46 - A Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente, para tratar da matéria urgente, ou de interesse público relevante:
I.- Pelo Prefeito Municipal
II.- Pelo Presidente da Câmara
III.- Pela maioria absoluta dos Vereadores
§1º - As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, e nelas não se tratará de matéria estranha à que motivou a sua convocação.
§ 2º - O Presidente da Câmara Municipal dará ciência da convocação aos vereadores, por meio de comunicação pessoal ou escrita.
SEÇÃO VIII
DAS DELIBERAÇÕES
Artigo 47 - As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas mediantes três discussões e três votações com o interstício mínimo de vinte e quatro horas.
Parágrafo Único - Os vetos, as indicações e os requerimentos, terão uma única discussão e votação.
Artigo 48 - A discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia serão efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
§ 1º - O voto será público, salvo as exceções previstas nesta lei.
§ 2º - Dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal a aprovação:
I. - Das leis concernentes a:
a) Alienação de bens imóveis;
b) Concessão de honrarias;
c) Concessão de moratória, privilégios, anistia, isenção e remissão de dívida;
d) Anistia e isenção de tributos.
II. - da realização de sessão secreta;
III. - da rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
IV. - da aprovação de proposta para mudança de nome do Município;
V. - da mudança de local de funcionamento da Câmara Municipal;
VI. - da destituição de componente da Mesa;
VII. - da representação contra o prefeito;
VIII.- da alteração desta lei, obedecido o rito próprio.
§ 3º - Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação;
I. - Das leis concernentes;
a) Ao código tributário municipal;
b) À denominação de próprio e logradouro;
c) À rejeição de veto de prefeito;
d) Ao Zoneamento do uso do solo;
e) Ao código de edificações e obras;
f) Ao código de posturas;
g) Ao estatuto dos servidores municipais;
h) A criação de cargos e aumentos de vencimentos dos servidores municipais.
II.- Do Regimento Interno da Câmara Municipal;
III.- Da aplicação de penas pelo Prefeito, ao proprietário do solo urbano não edificado, sub - utilizado ou não utilizado, na forma prevista no inciso XV, alíneas "a", "b" e "c", do Artigo 29 desta Lei.
§ 4º - A aprovação das matérias não constantes nos parágrafos anteriores deste artigo dependerá do voto favorável da maioria simples dos vereadores, presentes à sessão a sua maioria absoluta.
§ 5º - As votações se farão como determinar o Regimento interno.
§ 6º - O voto será secreto:
I.- Na eleição da mesa;
II.- Nas deliberações relativas à prestação de contas do Município;
III.- Nas deliberações de veto;
IV.- Nas deliberações sobre perda de mandato de vereadores.
§ 7º - Estará impedido de votar o vereador que tiver sobre a matéria interesse particular seu, de seu cônjuge, de parente de até terceiro grau, consanguíneo ou afim.
§ 8º - Será nula a votação que não for processada nos termos desta Lei.
SEÇÃO IX
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Artigo 49 - O processo legislativo compreende a elaboração de:
I.- Leis ordinárias, estabelecendo normas legislativas gerais, aprovadas pela Câmara Municipal e sancionadas pelo Prefeito;
II.- Decretos legislativos, editados pela presidência da Câmara para prover sobre matéria político-administrativas com efeitos externos ao Poder Legislativo;
III.- Resoluções, para regular matéria administrativa interna da própria Câmara.
Artigo 50 - A iniciativa dos projetos de lei cabe:
I. - Ao Prefeito Municipal;
II. - Aos Vereadores;
III. - À Mesa Executiva da Câmara.
Parágrafo Único - A iniciativa legislativa popular, relativa a projeto de lei de interesse do Município, da cidade ou de bairros, será feita através da manifestação expressa de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
Artigo 51 - Compete privativamente ao Prefeito, iniciativas de lei que disponham sobre:
I. - Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta do Poder Executivo, ou aumento de sua remuneração;
II. - Servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e provimento de cargos;
III. - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
Artigo 52 - Não serão admitidas emendas que aumentem as despesas, ou reduzam a receita, nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do prefeito, nem nos projetos de resolução que versem sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Artigo 53 - A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Prefeito, se este os solicitar, deverão ser feitas no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data do recebimento do projeto.
§ 1º - Se o prefeito julgar a matéria urgente, solicitará que a apreciação do projeto seja feita em 30 (trinta) dias.
§ 2º - A fixação do prazo de urgência será expressa e poderá ser feita depois da remessa do projeto de lei, considerando-se a data do recebimento do pedido como o termo inicial.
§ 3º - Esgotados esses prazos, o projeto de lei será incluído obrigatoriamente na Ordem do Dia, suspendendo-se a deliberação sobre qualquer outro assunto, até que ultime a votação do mesmo.
§ 4º - Os prazos não fluem nos períodos de recesso da Câmara Municipal e não se interrompem no período de sessões legislativas extraordinárias.
§ 5º - As disposições deste artigo não serão aplicáveis à tramitação dos projetos de lei que tratem da matéria codificada, Lei Orgânica e Estatutos.
§ 6º - As modificações desta Lei Orgânica só poderão ser aprovadas pelo mesmo quórum da sua elaboração, e obedecido o mesmo rito, cabendo a sua promulgação ao Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 54 - O projeto de lei, que receber parecer contrário de todas as comissões permanentes competentes, será considerado prejudicado implicando no seu arquivamento.
Artigo 55 - A matéria de projeto de lei de iniciativa do Legislativo, rejeitado ou prejudicado somente poderá constituir objeto de novo-projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Artigo 56 - Aprovado o projeto de lei na forma regimental o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o enviará ao prefeito para sanção.
§ 1º - Se o prefeito julgar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que o receber, comunicando ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de 2 (dois) dias uteis, as razões do veto.
§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º - Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do prefeito implicará em sanção.
§ 4º - Comunicado o veto, a Câmara Municipal deverá apreciá-lo, com o devido parecer, dentro de trinta dias, contados da data do recebimento, em discussão única e votação secreta mantendo-se o veto quando não obtiver o voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 5º - Rejeitado o veto, o projeto de lei retornará ao prefeito, que terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o promulgar.
§ 6º - O veto ao projeto de lei orçamentária será apreciado pela Câmara Municipal, dentro de dez dias úteis, contados da data do recebimento.
§ 7º - No caso do § 3º, se decorridos os prazos referidos nos §§ 5º e 6º, o Presidente da Câmara Municipal promulgará a lei dentro de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 8º - Quando se tratar de rejeição de veto parcial, a lei promulgada tomará o mesmo número do original.
§ 9º - O prazo de 30 (trinta) dias referido no parágrafo 4º não flui nos períodos de recesso da Câmara Municipal.
§ 10° - A manutenção do veto não restaura matéria do projeto de lei original, suprimida ou modificada pela Câmara Municipal.
Artigo 57 - As resoluções e decretos legislativos serão discutidos e aprovados como dispuser o Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO MUNICIPAL
Artigo 58 - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á em pleito direto e secreto para mandato de quatro anos no mesmo dia que for realizado em todo país.
Parágrafo Único - A posse do Prefeito e Vice-Prefeito, se dará a 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
Artigo 59 - O Prefeito tomará posse, o prestará compromisso em sessão solene da Câmara Municipal.
§ 1º - Ao prestar compromisso e ao deixar o cargo, o prefeito apresentará declaração dos seus bens à Câmara Municipal.
§ 2º - O Prefeito prestará o seguinte compromisso:
"PROMETO DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DA CAROBA E DESEMPENHAR COM LEALDADE E PATRIOTISMO, AS FUNÇÕES DO MEU CARGO."
Artigo 60 - Em caso de licença ou impedimento, o Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito e, na falta deste, pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 1º - Ocorrendo a vacância, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, que será empossado na mesma forma e com o mesmo rito do titular, para completar o mandato.
§ 2º - Na falta do Vice-Prefeito, assumirá o cargo o presidente da Câmara Municipal.
Artigo 61 - O Prefeito, sem autorização legislativa, não poderá se afastar o Município, por mais de quinze dias consecutivos.
Parágrafo Único - O prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber subsídios e a verba de representação, somente quando:
I.- Impossibilitado para o exercício de cargo por motivo de doença devidamente comprovada:
II.- A serviço ou em missão de representação do município.
Artigo 62 - O foro para o julgamento do Prefeito será o Tribunal de Justiça do Estado.
SEÇÃO II
DO SUBSÍDIO E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO
Artigo 63 - O subsídio e a verba de representação do Prefeito serão fixados até 90 (noventa) dias antes do término da legislatura para vigorar na seguinte.
§ 1º - A soma do subsídio e a verba de representação não será inferior ao maior padrão do vencimento percebido por funcionário municipal, não podendo ultrapassar o limite máximo de remuneração fixado em Lei, como dispõe a Constituição Federal.
§ 2º - O subsídio e a verba de representação do Prefeito Municipal serão atualizados sempre que ocorrer atualização na remuneração dos servidores municipais e, nos mesmos percentuais.
Artigo 64 - A verba de representação do vice-prefeito será de até 50% (cinquenta por cento), da verba de representação do prefeito municipal.
SECÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Artigo 65 - Ao prefeito compete:
I. - Enviar a Câmara Municipal projetos de lei;
II. - Vetar no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal;
III. - Sancionar ou promulgar leis, determinando a sua publicação no prazo de quinze dias;
IV. - Regulamentar leis;
V. - Prestar à Câmara Municipal, dentro de trinta dias as informações solicitadas;
VI. - Comparecer à Câmara Municipal, por sua própria iniciativa;
VII. - Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal para deliberar sobre matéria de interesse público relevante e urgente;
VIII. - Estabelecer a estrutura e organização da administração municipal;
IX. - Baixar atos administrativos;
X. - Fazer publicar atos administrativos;
XI. - Desapropriar imóveis, na forma da lei;
XII. - Instituir servidões administrativas;
XIII. - Alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização legislativa da Câmara Municipal;
XIV. - Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, mediante prévia e expressa autorização legislativa, nos casos de concessões;
XV. - Emitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros; dispor sobre a execução orçamentária;
XVI. - Superintender a arrecadação de tributos e de preços dos serviços públicos;
XVII. - Aplicar multas previstas em leis e contratos; fixar os preços dos serviços públicos;
XVIII. - Contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante autorização da Câmara Municipal;
XIX. - Remeter à Câmara Municipal, no prazo de quinze dias a contar da data da solicitação, os numerários que devam ser dispendidos de uma só vez;
XX. - Remeter à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês as parcelas de numerários que devem ser dispendidos por duodécimos;
XXI. - Celebrar convênios "ad-referendum" da Câmara Municipal; abrir crédito extraordinário nos casos de calamidade pública, comunicando o fato a Câmara Municipal;
XXII. - Prover os cargos públicos, mediante concurso público de provas e títulos; expedir os atos referentes à situação funcional dos servidores; determinar a abertura de sindicância e a instauração de inquérito administrativo; aprovar projetos técnicos de edificação, de loteamento e de arruamento, conforme dispuser o código de obras;
XXIII. - Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas os logradouros públicos; encaminhar ao tribunal de contas, até 31 de março de cada ano, a prestação de contas do município, relativa ao exercício anterior;
XXIV. - Remeter à Câmara Municipal, até quinze de abril de cada ano, relatório sobre a situação geral da administração municipal;
XXV. - Solicitar o auxílio dos órgãos de segurança para o cumprimento de seus atos;
Artigo 66 - O prefeito poderá delegar, por decreto, aos seus auxiliares, atribuições referidas no artigo anterior, exceto as constantes dos incisos II, III, IV, V, VII, VIII, XI, XII, XIII, XIX, XX, XXIII, XXIV, XXV, XXX, XXXI, XXXII,
Parágrafo Único - Os titulares de atribuições delegadas terão a responsabilidade plena dos atos que praticarem, participando ao prefeito, solidariamente, os ilícitos eventualmente cometidos.
SECÃO IV
DOS CARGOS DE CONFIANÇA
Artigo 67 - Os cargos de confiança de subordinação direta ao Chefe do Executivo ou do Presidente da Câmara, serão escolhidos pelo Prefeito ou pelo Presidente, conforme o caso, dentre brasileiros maiores de dezoito anos, no exercício dos seus direitos políticos.
§ 1º - É vedada a nomeação para os cargos de que trata esta seção, de cônjuge, de parente até terceiro grau, consanguíneo ou afim, do Prefeito Municipal ou Vereador.
§ 2º - Compete aos servidores de que trata este artigo, além de outras atribuições estabelecidas nesta lei:
I. - na área de sua competência, exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal;
II. - Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III. - Apresentar ao Prefeito Municipal ou ao Presidente da Câmara, conforme o caso, relatório anual de sua gestão no órgão de sua competência;
IV. - Praticar atos pertinentes as atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal ou presidente da Câmara.
Artigo 68 - Os servidores de que trata esta seção, nos crimes comuns ou de responsabilidade serão processados e julgados pelos tribunais competentes e, nos crimes conexos com os do prefeito municipal, pelo Tribunal de Justiça do Estado.
SEÇÃO V
DO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE
Artigo 69 - São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual;
I. - O prefeito e a mesa da Câmara Municipal;
II. - Os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa Estadual ou na Câmara Municipal;
Artigo 70 - Declarada a inconstitucionalidade, a decisão será comunicada à Câmara Municipal que promova a suspensão da execução da lei ou ato impugnado.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA
Artigo 71 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada um dos poderes.
Parágrafo Único - Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos municipais, ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Artigo 72 - O controle externo será exercido pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e compreenderá:
I. - A apreciação das contas do exercício financeiro apresentadas pelo prefeito e pela comissão executiva da Câmara Municipal;
II. - O acompanhamento das aplicações financeiras e da execução orçamentária do Município
Artigo 73 - O controle interno será exercido pelo Executivo para:
I. - Proporcionar ao controle externo condições indispensáveis para exame da execução orçamentária;
II. - Acompanhar o desenvolvimento das atividades programadas pela administração municipal.
Artigo 74 - A prestação de contas de recursos recebidos do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, respectivamente, ao Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo da prestação de contas à Câmara Municipal.
Artigo 75 - O parecer prévio, emitido peio Tribunal de contas do Estado, sobre as contas anuais do Prefeito, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.
Artigo 76 - O Tribunal de Contas do Estado representará ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
§ 1° - No caso de contrato, conhecida a irregularidade, o ato de sustação será adotado diretamente peia Câmara Municipal, que solicitará, de imediato, ao Prefeito Municipal as medidas cabíveis.
§ 2º - Se a Câmara Municipal ou Prefeito municipal, no prazo de noventa dias, não efetivarem as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal de Contas decidirá a respeito.
§ 3º - As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débitos ou multa terão eficácia de títulos executivos.
Artigo 77 - A Comissão permanente de fiscalização da Câmara Municipal, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados esses insuficientes, a Comissão solicitará, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Tribunal de Contas do Estado, pronunciamento conclusivo sobre matéria.
§ 2º - Entendendo o Tribunal de Contas que é irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto pode causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal sua sustação.
TÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO l
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Artigo 78 - O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente.
Artigo 79 - Como agente normativo e regulador da atividade económica, o Município exercerá, na forma da legislação federal, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
Artigo 80 - Lei Municipal definirá o sistema, as diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento municipal equilibrado, harmonizando-se ao planejamento estadual e nacional e visando:
I.- O desenvolvimento social e económico;
II.- Desenvolvimento rural e urbano;
III.- A ordenação do território;
IV.- A articulação, integração e descentralização do governo municipal e das respectivas entidades da administração indireta, distribuindo-se criteriosamente os recursos financeiros disponíveis;
V.- A definição das prioridades Municipais.
Artigo 81 - O prefeito exercerá suas funções, auxiliado por órgãos da administração direta e indireta.
§ 1º - A administração direta será exercida por meio de secretarias municipais, departamentos e outros órgãos públicos.
§ 2º - A administração indireta será exercida por autarquias e outros entes da administração indireta, criados mediante Lei Municipal específica.
Artigo 82 - O planejamento municipal terá a cooperação das associações representativas de classe, de profissionais e comunitárias, mediante encaminhamento de projetos, sugestões e reivindicações, diretamente aos órgãos de planejamento do Poder Executivo, ou por meio de iniciativa legislativa popular.
CAPÍTULO II
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Artigo 83 - As obras e serviços públicos serão executados de conformidade com o planejamento do desenvolvimento integrado do Município.
§ 1º - As obras públicas municipais poderão ser executadas diretamente pela prefeitura, por administração direta, por órgãos da administração indireta, ou ainda por terceiros.
§ 2º - As obras públicas realizadas em Bela Vista da Caroba, seguirão estritamente o código de obras.
§ 3º - A conservação e uso das estradas municipais, será regulamentada através de lei específica.
Artigo 84 - A lei disporá sobre:
I.- O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato de sua renovação e prorrogação, bem como sobre as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II.- Os direitos dos usuários;
III.- A política tarifária;
IV.- A obrigação de manter serviço adequado;
V.- A vedação de cláusula de exclusividade nos contratos de execução dos serviços públicos de transporte coletivo por terceiros;
VI.- As normas relativas ao gerenciamento do poder público sobre os serviços de transporte coletivo.
Artigo 85 - As permissões e as concessões de serviços públicos municipais, outorgadas em desacordo com o estabelecido nesta lei, serão nulas de pleno direito.
§ 1º - Os servidores públicos municipais ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município.
§ 2º - O Município poderá retomar os serviços públicos pertinentes ou concedidos, se executados em desconformidade com o ato ou contrato respectivo.
Artigo 86- o Município poderá realizar obras e serviços públicos de interesse comum, mediante convénio com a União, com o Estado, com outros municípios e com entidades particulares.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Artigo 87 - A administração pública municipal, direta ou indireta, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade de todos os atos e fatos administrativos.
Artigo 88 - Aplicam-se à administração pública do Município, todos os preceitos, normas, direitos e garantias prescritos pela Constituição Federal e Constituição Estadual, e principalmente:
I. - Os cargos, empregos e funções públicas, são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
II. - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, ou provas e títulos, respeitada a ordem de classificação, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
III. - O prazo de validade de concurso público será de até dois anos, prorrogáveis uma vez, por igual período;
IV. - Durante o prazo previsto no edital de convocação, respeitado o disposto no item anterior, os aprovados em concurso público de provas, ou de provas e títulos, serão convocados com prioridade sobre novos concursos para assumir cargos ou empregos, na carreira;
V. - Os cargos em comissão, as funções de confiança e as funções gratificadas, com definição de atribuições e reponsabilidades, limitadas e vinculadas a estrutura organizacional de cada unidade administrativa, na forma estabelecida em lei serão exercidos:
a) Preferencialmente, na estrutura superior e de assessoramento, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional;
b) Obrigatoriamente, na estrutura inicial e intermediária, por servidores ocupantes de cargos e carreira;
VI.- É garantido ao servidor civil municipal o direito à livre associação sindical;
VII.- O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei federal;
VIII.- A lei reservará porcentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX.- Os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimo ulterior, sob mesmo título ou idêntico fundamento.
Artigo 89 - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos temos da lei, a qual permitirá somente as exigências de qualificação Técnico-Econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.
§ 1º - Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda de função pública na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível
§ 2º - As contas da administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, a disposição de qualquer contribuinte, em local próprio da Câmara Municipal, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.
Artigo 90 - Os cargos públicos municipais serão criados por lei, que fixará as suas denominações, os padrões de vencimentos, as condições de provimento, indicados os recursos pelos quais correrão as despesas.
Parágrafo Único - A criação de cargos da Câmara Municipal dependerá de resolução do plenário, mediante proposta da mesa.
Artigo 91 - Antes de assumir ou deixar o exercício de suas funções ou seus cargos públicos, os prefeitos, os vice-prefeitos, os vereadores e todos os funcionários públicos, deverão fazer declarações de bens.
Artigo 92 - Nos cargos em comissão é vedada a nomeação do cônjuge ou parente de primeiro grau, respectivamente, do prefeito no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dos vereadores no âmbito da Câmara Municipal.
CAPÍTULO IV
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Artigo 93 - O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública municipal, direta e indireta.
Parágrafo Único - O regime jurídico e os planos de carreira do servidor público decorrerão dos seguintes fundamentos:
a) - Valorização e dignificação da função e dos servidores públicos:
b) - Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público.
c) - Constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores, em consonância com critérios éticos, especificamente estabelecidos:
d) - Sistema de mérito objetivamente apurados para ingresso no serviço e desenvolvimento de carreira:
e) - Renumeração adequada a complexibilidade e responsabilidade das tarefas;
f) - Tratamento uniforme aos servidores públicos, no que se refere à concessão de índices de reajustes ou outros tratamentos remuneratórios ou desenvolvimentos nas carreiras.
Artigo 94 - Todos os direitos e garantias previstas pela Constituição Federal, serão assegurados pelo Município aos servidores públicos
Artigo 95 - São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
Artigo 96 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as disposições da Constituição Federal.
Artigo 97 - Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar em conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão do serviço público.
Artigo 98 - É vedada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.
Artigo 99 - É assegurada, nos termos da lei, a participação de funcionários públicos na gerência de fundos e entidades previdenciárias para as quais contribuem.
Artigo 100 - O servidor público será aposentado:
I.- Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando a mesma for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e, proporcionais nos demais casos, ficando o servidor sujeito a perícia médica periódica durante os cinco anos imediatamente subsequentes:
II.- Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço:
III.- Voluntariamente:
a) Aos trinta e cinco anos de serviço se homem aos trinta anos de serviço se mulher, com proventos integrais;
b) Aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco se professora, com proventos integrais;
c) Aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) Aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta mulheres, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Artigo 101 - Na definição do regime jurídico único será estabelecido o sistema previdenciário aplicável aos servidores no Município.
TÍTULO IV
DA TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Artigo 102- O Município poderá instituir os seguintes tributos:
I.- Impostos;
II.- Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III.- Contribuição de melhoria, decorrente da execução de obras públicas.
§ 1º - Os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultada à administração tributária, especialmente para conferir efetivamente esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º - As taxas não poderão ter a mesma base de cálculo própria dos impostos.
Artigo 103 - Ao Município compete instituir imposto sobre:
I. - Propriedade prediais e territorial urbana;
II. Transmissão entre vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição:
III. - Serviços de qualquer natureza, exceto os de transporte interestadual e intermunicipal e os de comunicações.
Artigo 104- O imposto predial e territorial urbano pode ser progressivo, na forma da lei, para garantir o cumprimento da função social da propriedade.
Artigo 105 - Lei Municipal estabelecerá medidas para que os contribuintes sejam esclarecidos sobre os tributos municipais.
Artigo 106 - O Município poderá celebrar convénio com a União e o Estado para dispor sobre matéria tributária.
Artigo 107 - A contribuição de melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas municipais.
SEÇÃO II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Artigo 108 - É vedado ao Município:
I.- Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II.- Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente a denominação jurídica dos vencimentos, títulos ou direitos;
III. - Cobrar tributos:
a) Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado;
b) No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o institui ou aumentou;
I.- Utilizar tributo com efeito de confisco;
II.- Estabelecer limitação ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributo, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público municipal;
III.- Instituir impostos sobre:
a) Património, renda ou serviço do Estado e da União;
b) Templo de qualquer culto;
c) Património, renda ou serviço dos partidos políticos, inclusive das suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
e) Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária do Município só poderá ser concedida através de lei específica municipal.
SEÇÃO III
DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Artigo 109 - Pertencem ao Município:
I.- O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II.- Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados;
III.- Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
IV.- Vinte cincos por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Artigo 110 - O Município receberá da União a parte que lhe couber do produto da arrecadação, distribuída como dispõe o artigo 159, I, "b", da Constituição Federal.
Artigo 111 - O Município receberá do Estado parte que lhe couber do imposto sobre produtos industrializados distribuindo a este pela União, na forma do Artigo 159, II, da Constituição Federal.
Artigo 112 - O Poder Executivo divulgará pelo órgão oficial de imprensa e encaminhará à Câmara Municipal, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, e os valores de origem tributária a ele entregues.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS
Artigo 113 - Leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão:
I. - O plano plurianual;
II. - As diretrizes orçamentarias
III. - Os orçamentos anuais.
Parágrafo Único - O Município seguirá, no que for compatível a sistemática descrita pelo Artigo 165 da Constituição Federal.
Artigo 114 - A receita orçamentária municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação nos tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes da utilização dos seus bens e pela prestação de serviço, e de recursos oriundos de operações de empréstimos internos e externos, tomados nos limites estabelecidos permitidos e estabelecidos na legislação vigente.
Parágrafo Único - As propostas orçamentarias serão elaboradas sob forma de orçamento-programa, observadas as proposições do planejamento do desenvolvimento integrado do Município.
Artigo 115 - A despesa pública constituir-se-á de dotações destinadas aos órgãos da administração direta e indireta para atendimento das necessidades administrativas do Município.
Artigo 116 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentarias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal.
§ 1º - As emendas ao projeto de lei orçamentárias, serão apresentadas à comissão competente, que sobre elas emitirá parecer sendo as mesmas apreciadas em plenário na forma regimental.
§ 2º - As emendas ao projeto e lei do orçamento anual e aos projetos que modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I.- Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II.- Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluída as que incidam sobre:
a) - Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
b) - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluída as que incidam sobre:
c) - educação; e
d) - saúde.
III. - Sejam relacionadas:
a) Com a correção de erros ou omissões; ou
b) Com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 3º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 4º - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não tiver sido iniciado a votação na comissão competente.
§ 5º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariem o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 6º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos, especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Artigo 117 - São vedados:
I.- O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II.- A realização de despesa ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III.- A realização de operações de crédito que exceda o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
IV.- A vinculação de receita de imposto a órgãos, fundo ou despesa, salvo as previstas no plano plurianual, as operações de créditos aprovadas por lei municipal, e as vinculações previstas na Constituição Estadual, referente à educação e a pesquisa;
V.- A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI.- A concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VII.- A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;
VIII.- A subvenção ou auxílio à entidades religiosas;
IX.- A subvenção ou auxílio à entidades com fins lucrativos.
§ 1º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro- em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 2º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Artigo 118 - Os recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentarias, destinados à Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.
Parágrafo único - No caso de a arrecadação mensal não atingir a previsão, o repasse será feito proporcionalmente, calculando-se o percentual da previsão sobre a receita orçamentária arrecadada, excluídos desta as operações de crédito, aplicações financeiras, e as receitas com destinação específica.
Artigo 119 - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos na Constituição Federal, ou na legislação complementar.
Parágrafo único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargo ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal, só poderão ser feitas:
I. - Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender à projeção de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrente;
II. - Se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Artigo 120 - A Câmara Municipal elaborará a proposta orçamentária do Poder Legislativo, cujo montante de recursos não poderá ser superior a 3,0% (três por cento) da receita do Município, excluídas as operações de créditos, contribuições de melhorias, receitas de aplicações financeiras e as receitas de convênios e auxílios com destinação específica.
CAPÍTULO III
DAS FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
Artigo 121 - O Município observará o que dispuser a Legislação Federal sobre:
I. - Finanças públicas;
II. - Dívida pública externa e interna do Município;
III. - Concessão de garantias pelas entidades públicas municipais:
Artigo 122 - As disponibilidades de caixa do Município e dos órgãos ou entidades do poder Público Municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
Artigo 123 - Os preços pela utilização de bens e pela prestação de serviços serão estabelecidos por decreto.
TÍTULO V
DA ORDEM ECONÓMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ORDEM ECONÓMICA
Artigo 124 - A organização da atividade económica, fundada na valorização do trabalho humano, na livre iniciativa e na proteção do meio ambiente tem por objetivo assegurar existência digna a todos, conforme os mandamentos da justiça social e com base nos princípios estabelecidos na Constituição Federal.
Artigo 125 - Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferenciai, nos termos da lei, à empresa brasileira de capita nacional.
Artigo 126 - As microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em Lei Federal, poderão receber no Município tratamento jurídico diferenciado, visando o incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, por meio da lei.
Artigo 127 - O município por lei e ação integrada com a União,o Estado e a Sociedade, promoverá a defesa dos direitos sociais do consumidor, através de sua conscientização, da prevenção e responsabilização por danos a ele causados, democratizando a fruição de bens e serviços essenciais.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA
Artigo 128 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei Federal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade.
§ 2º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
Artigo 129 - A política municipal de desenvolvimento urbano visa assegurar, dentre outros objetivos:
I.- A urbanização, a regularização de loteamento de áreas fundiárias e urbanas:
II.- A cooperação das associações representativas no planejamento urbano municipal;
III.- O estímulo à preservação de áreas periféricas de produção agrícola;
IV.- A garantia da preservação, da proteção e da recuperação do meio ambiente;
V.- A criação e manutenção do parque de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública;
VI.- A utilização - racional do território e dos recursos naturais, mediante controle da implantação e do funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e viárias.
CAPÍTULO III
DA ORDEM SOCIAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 130- O Município em ação integrada e conjunta com a União, e Estado e a Sociedade, tem o dever de assegurar a todos, os direitos relativos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à capacidade para o trabalho, à cultura, de cuidar da proteção especial da família, da mulher da criança, do idoso, bem como da conservação do meio ambiente.
SEÇÃO II
DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Artigo 131 - A saúde é direito de todos os Munícipes e dever do poder público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção e recuperação.
Artigo 132- O Município prestará com a cooperação técnica financeira da União e do Estado, serviço de atendimento à saúde da população.
Artigo 133 - As ações e serviços da saúde são de relevância pública, cabendo ao poder Público Municipal dispor, nos termos da lei sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, nos limites de sua competência, devendo a execução ser feita preferencialmente através de serviços oficiais e, supletivamente, através de serviços de terceiros.
Artigo 134 - As ações e serviços de saúde pública integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constitui um Sistema Único de Saúde, organizada de acordo com as seguintes diretrizes:
I.- Municipalização dos recursos, serviços e ações com posterior regionalização dos mesmos;
II.- Integralidade na prestação das ações preventivas e curativas:
III.- Participação da comunidade na forma da lei.
Artigo 135 - A assistência à saúde é livre á iniciativa privada.
Parágrafo Único - As instituições privadas poderão participar de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Artigo 136- O volume dos recursos destinados pelo Município à ações e serviços de saúde será fixado em sua lei de diretrizes orçamentarias.
Parágrafo Único - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos
Artigo 137 - Compete ao Município, elaborar e reestruturar o Plano Municipal de Saúde e Assistência Social, em consonância com o Plano Estadual de Saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde.
Artigo 138- Município assegurará, no âmbito de sua competência à proteção e assistência a família, especialmente à maternidade, à infância e á velhice, bem como à educação do excepcional.
Artigo 139 - As ações governamentais de assistência social serão descentralizadas e integradas, cabendo à União a coordenação e a execução dos respectivos programas, com participação das entidades beneficentes de assistência social e das comunidades.
SEÇÃO III
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DESPORTO
Artigo 140 - A educação é direito de todos e dever do Estado e da família. O Município promoverá a educação pré-escolar e o ensino de 1º grau, a colaboração da sociedade e a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Artigo 141- O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I.- Igualdade de condições para acesso e permanência na escola;
II.- Garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito na rede escolar municipal, inclusive para os que elas não tiverem acesso na idade própria.
III.- Garantia de padrão de qualidade;
IV.- Gestão democrática de ensino, na forma desta lei;
V.- Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e religiosas;
VI.- Garantia de prioridade de aplicação, no ensino público municipal, dos recursos orçamentários no município, na forma estabelecida pela Constituição Federal;
VII.- Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
VIII.- Liberdade de aprender ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
IX.- Garantir a valorização dos profissionais do ensino, mediante carreira para o magistério público com piso salarial de acordo com o grau de formação profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, realizados periodicamente e assegurado Regime Jurídico Único;
X.- Atendimento ao educando, no ensino fundamental através de programas suplementares de material didático-escolar, alimentação e assistência à saúde.
Artigo 142 - Aos membros do Magistério Municipal, especialistas da educação serão assegurados;
I.- Plano de carreira com promoção mediante critérios precisos de aferição do tempo de serviço efetivamente trabalhado em funções do magistério, bem como do aperfeiçoamento profissional;
II.- Aposentadoria aos trinta (30) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco (25) anos se professora;
III.- Participação na gestão do ensino Público Municipal;
IV.- Garantia de aperfeiçoamento técnico-pedagógico adequado para o exercício do magistério.
Artigo 143 - O Poder Público Municipal aplicará anualmente nunca menos de 25% (vinte cincos por cento), da receita resultante de impostos, inclusive os resultantes de transferências, na manutenção e desenvolvimento exclusivo do ensino público municipal.
Artigo 144 - As verbas dos orçamentos municipais de educação, serão aplicadas, com exclusividade, na manutenção e ampliação da rede escolar municipal.
Artigo 145 - O Município através de seu órgão máximo de educação fornecerá orientação técnico-pedagógica as creches públicas.
Artigo 146 - O Município buscará a integração pedagógica entre e nos 1º e 2º graus das redes municipais, estadual e particular de ensino existentes.
Artigo 147 - O Poder Público Municipal incentivará o lazer, como forma de promoção social.
Parágrafo Único - Criação do Conselho Municipal de Cultura e Esportes. Caberá ao Conselho, dentre outras, elaborar calendário de datas festivas e comemorativas de alta significação para o município.
SEÇÃO IV
DO MEIO AMBIENTE
Artigo 148 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida impondo-se ao Município e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais
Parágrafo Único - Para garantia desse direito, compete ao Poder Público Municipal cumprir e fazer cumprir os preceitos e normas enumeradas no § 1º do Artigo 207, da Constituição Estadual.
Artigo 149 - Não poderão ser usados córregos ou rios para serem lavados implementos agrícolas ou ainda, abastecê-los diretamente, para utilização com defensivos agrícolas
Parágrafo único - Os infratores estarão sujeitos à muita de acordo com os danos causados, expressos e definidos em lei.
Artigo 150 - O Município, juntamente com o Estado, instituirá, com a participação popular, programa de saneamento urbano e rural, com o objetivo de promover a defesa da saúde pública, respeitada a capacidade de suporte do meio ambiente aos impactos causados.
SEÇÃO V
DA POLÍTICA AGRÍCOLA E AGRÁRIA
Artigo 151 - A Política Agrícola Municipal será planejada e executada, na forma da lei, com a participação efetiva dos produtores e trabalhadores rurais, objetivando o desenvolvimento rural nos seus aspectos econômicos e sociais, com racionalização do uso e preservação dos recursos naturais e ambientais, cabendo ao Município:
I. - A orientação, assistência técnica e extensão rural;
II. - Incentivar o aumento de produtividade agrícola, principalmente no que diz respeito ao Inciso I;
III. - Assegurar aos trabalhadores rurais e pequenos agricultores o acesso aos recursos e serviços dos governos do Estado e da União, destinados ao setor agrícola;
IV. - Contribuir para a organização econômica e social dos trabalhadores rurais e pequenos agricultores, garantindo a sua participação democrática nas principais decisões que atingem as atividades da agricultura;
V. - Garantir plenas condições para o desenvolvimento ao associativismo e outras formas de cooperação agrícola que diz respeito a comercialização, uso do solo, acesso a tecnologia, controle de qualidade de produtos, armazenamento e industrialização de produtos.
Artigo 152 - O Município coparticipará com o Governo do Estado e da União, na manutenção do serviço e assistência técnica e extensão rural oficial, assegurando prioritariamente ao micro e pequeno produtor rural.
SEÇÃO VI
DA HABITAÇÃO
Artigo 153 - A política habitacional do Município integrada à da União e do Estado, objetivará a solução da carência habitacional de acordo com seguintes princípios e critérios:
I.- Oferta de lotes urbanizados:
II.- estímulo e incentivo à formação de cooperativas populares de habitação;
III.- Atendimento prioritário à família carente;
IV.- Formação de programas habitacionais pelo sistema mutirão e autoconstrução.
SEÇÃO VII
DA FAMÍLIA, DA MULHER, DA CRIANÇA E DO IDOSO
Artigo 154 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Município, na forma expressa na Constituição Federai.
Artigo 155 - A família, a sociedade e o Município têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, e bem-estar, garantindo-lhe o direito à vida digna.
Artigo 156- O Município incentivará as entidades particulares sem fins lucrativos, atuantes na política do bem-estar da criança, da pessoa portadora de deficiência e do idoso, e devidamente registrado nos órgãos competentes, subvencionando-as com auxílio financeiro e amparo técnico.
Artigo 157 - É garantida a gratuidade nos transportes coletivos aos maiores de sessenta e cinco anos e as pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes de recursos financeiros.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 158 - O Município publicará anualmente no mês de janeiro a relação completa dos servidores lotados por órgão ou entidades da administração pública direta, indireta e funcional, em cada um de seus poderes, indicando o cargo ou função e o local de seu exercício, para fins de recenseamento e controle.
Artigo 159 - O Município, no prazo máximo de dois anos a partir da data da promulgação desta lei adotará medidas administrativas necessárias, à identificação e de limitação de seus imóveis inclusive na área rural.
Artigo 160 - O município não poderá dispender, com pessoal mais do que 40% (quarenta por cento) do valor de suas receitas correntes.
§ 1º - O número de servidores do município não poderá exceder a 1,7% (um inteiro e sete décimos) da sua população.
§ 2º - O número de professores do município observará o mínimo de 20 (vinte) alunos por professor.
Artigo 161 - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o artigo 165, § 9º, I e II da Constituição Federal, serão obedecidas as seguintes normas:
I. - O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do prefeito subsequente, será encaminhado até três meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até encerramento da sessão legislativa;
II. - O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro;
III. - O projeto de lei orçamentária do Município será encaminhado até três meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Artigo 162 - Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal, será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA, EM 06 DE SETEMBRO DE 1997.
ZENO SCHALLENBERGER
Presidente
Publicado por:
Edivandro Rodrigues Pimentel
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