ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 005, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) nas contratações públicas realizadas pela Administração Pública Municipal, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, especialmente no que se refere à preferência para aquisições de bens e contratações de serviços pelo Poder Público, conforme previsão em seus arts. 44 a 49.
§1º. Todos os órgãos da administração pública municipal direta e indireta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município, deverão incorporar em sua política de atuação e em seus procedimentos, o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos desta lei.
§2º. Toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento, observando-se o seguinte: (LC Federal 123/2006, art. 1º, §§ 3º a 6º, na redação dada pela LC Federal 147/2014, art. 1º)
I - Quando forem necessários procedimentos adicionais, deverá constar prazo máximo, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte com o objetivo de cumprir a nova obrigação;
II - Caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na especificação do tratamento diferenciado e favorecido, a nova obrigação será inexigível até que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para regularização;
III - A ausência de especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ou da determinação de prazos máximos, tornará a nova obrigação inexigível para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§3º. As disposições desta Lei aplicam-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar, conforme definidos na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, desde que estejam em situação regular perante a Previdência Social e o Município, e tenham auferido receita bruta anual dentro do limite estabelecido para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), nos termos do art. 3º-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, incluído pela Lei Complementar Federal nº 147, de 7 de agosto de 2014.
Art. 2º. Aplicam-se subsidiariamente à Microempresa - ME e à Empresa de Pequeno Porte - EPP sediadas no Município, no que não conflitar com esta lei, as disposições da Lei Complementar Federal nº 123/2006, e, desde que obedecida a competência outorgada por esta mesma LC em seu art. 2°.
DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Art. 3º. Para os fins desta Lei, aplicam-se as definições de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), conforme disposto no art. 3º, caput, incisos I e II, e § 4º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§1º. O destaque conferido ao Pequeno Empresário e ao Microempreendedor Individual - MEI nos incisos II e III deste artigo, destina-se à aplicação de disposições específicas previstas nesta Lei e ambos os termos estão incluídos na definição de Microempresa ME, mantendo integralmente o direito ao tratamento diferenciado e favorecido concedido às Microempresas ME e Empresas de Pequeno Porte EPP.
II - A definição de Microempreendedor Individual (MEI) será aplicada nos termos do § 1º do art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
III - A definição de Pequeno Empresário, para os fins de aplicação do disposto no art. 970 e no § 2º do art. 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), ou de Empresário Individual, conforme o art. 68 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será observada nos termos estabelecidos na legislação aplicável;
§2º. O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária, sendo vedado impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua respectiva natureza jurídica (LC Federal n° 123/2006, art. 18-E, na redação da LC Federal n° 147/2014).
DO TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO
Art. 4º. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas ME e empresas de pequeno porte EPP, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual - MEI locais e regionais, com o objetivo de:
I - Promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional;
II - Ampliar a eficiência das políticas públicas;
III - Incentivar o incentivo à geração de emprego;
IV - Dar preferência nas aquisições de bens e serviços pela administração pública municipal;
VI - Incentivar a inovação tecnológica e a formalização de empreendimentos;
VII - Fomentar o desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos locais e associativismo.
§1º. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, os órgãos ou entidades contratantes poderão estabelecer critérios para melhorar o procedimento de compra municipal, como:
I - Estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações no sítio oficial do município e outros meios de divulgação de fácil acesso;
II - Padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte adequar seus produtos e serviços;
III - na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam injustificadamente a participação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente ou na região;
IV - Sempre que possível, condicionar a contratação ao emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;
V - Sempre que possível realizar compras de gêneros alimentícios e produtos perecíveis, preferencialmente de produtores locais e/ou regionais;
VI - Subdividir as compras, de forma adequada ao interesse público, em tantas parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade;
VII - Elaboração de planejamento de compras de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou regionais, a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento por parte da administração pública municipal;
VIII - Preferencialmente a alimentação fornecida ou contratada, terá o cardápio padronizado e balanceado com produtos cultivados no município ou região;
IX - Nas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade pregão, que envolvam produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais, estabelecidos no município ou região, salvo razões fundamentadas, deverá ser dada preferência pela utilização do pregão presencial;
X - Nos procedimentos de licitação, deverá ser dada a mais ampla divulgação aos editais, preferencialmente por meio digital, garantindo amplo acesso às entidades de apoio e representação das microempresas e das pequenas empresas para divulgação em seus veículos de comunicação;
XI - Instituir e ou manter cadastro próprio para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente ou na região de influência, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações, além de também estimular o cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras;
DA REGIONALIDADE E SUA DEFINIÇÃO
Art. 5º. Para os benefícios previstos nesta lei ficam definidos geograficamente os termos “local” e “regionais”, como sendo:
I - Local: Microempresas ME e Empresas de Pequeno Porte EPP, bem como aquelas equiparadas nos termos do art. 3º e 4º desta lei, sediadas em todo território do município de Santa Fé, estado do Paraná;
II - Regional: Microempresas ME e Empresas de Pequeno Porte EPP, bem como aquelas equiparadas nos termos do art. 3º e 4º desta lei, sediadas em municípios integrantes da Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense – Amusep - formados pelos municípios: Ângulo, Astorga, Atalaia, Colorado, Doutor Camargo, Florai, Floresta, Flórida, Iguaraçu, Itaguajé, Itambé, Ivatuba, Lobato, Mandaguaçu, Mandaguari, Marialva, Maringá, Munhoz de Mello, Nossa Senhora Das Graças, Nova Esperança, Ourizona, Paiçandu, Paranacity, Presidente Castelo Branco, Santa Inês, Santo Inácio, São Jorge do Ivaí, Sarandi, Uniflor.
III - Os municípios da Mesorregião conforme definido pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Instituto Social Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE:
a) Microrregião de Apucarana: Apucarana, Arapongas, California, Cambira, Jandaia do Sul, Marilândia do Sul, Mauá da Serra, Novo Itacolomi, e Sabaudia.
b) Microrregião de Astorga: Ângulo, Astorga, Atalaia, Cafeara, Centenário do Sul, Colorado, Flórida, Guaraci, Iguaraçu, Itaguajé, Jaguapitã, Lobato, Lupionópolis, Mandaguaçu, Munhoz de Mello, Nossa Senhora das Graças, Nova Esperança, Presidente Castelo Branco, Santa Fé, Santa Inês, Santo Inácio e Uniflor.
c) Microrregião de Faxinal: Bom Sucesso, Borrazópolis, Cruzmaltina, Faxinal, Kaloré, Marumbi e Rio Bom.
d) Microrregião de Florai: Doutor Camargo, Floraí, Floresta, Itambé, Ivatuba, Ourizona e São Jorge do Ivaí.
e) Microrregião de Ivaiporã: Arapuã, Ariranha do Ivaí, Cândido de Abreu, Godoy Moreira, Grandes Rios, Ivaiporã, Jardim Alegre, Lidianópolis, Lunardeli, Manoel Ribas, Nova Tebas, Rio Branco do Ivaí, Rosário do Ivaí, São João do Ivaí e São Pedro do Ivaí.
f) Microrregião de Londrina: Cambé, Ibiporã, Londrina, Pitangueiras, Rolândia e Tamarana.
g) Microrregião de Maringá: Mandaguari, Marialva, Maringá, Paiçandu e Sarandi.
h) Microrregião de Porecatu: Alvorada do Sul, Bela Vista do Paraíso, Florestópolis, Miraselva, Porecatu, Prado Ferreira, Primeiro de Maio e Sertanópolis.
DA REGULARIDADE FISCAL PARA PARTICIPAÇÃO EM CERTAMES LICITATÓRIOS
Art. 7º. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar, desde logo, toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§1º. Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista quando da comprovação de que trata o caput, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito.
§2º. A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas ME e empresas de pequeno porte EPP somente será exigida para fins de assinatura do contrato, na forma prevista em edital de licitação.
§3º. Para aplicação do disposto no § 1º, como prazo para regularização fiscal e trabalhista, o termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame.
§4º. A prorrogação do prazo previsto no §1º poderá ser concedida, por igual período, a critério da Administração Pública.
§5º. A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal e trabalhista de que tratam os §1º a §4º.
§6º. A não regularização da documentação no prazo previsto nos §1º a §º4 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo facultado à Administração Pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
DO EMPATE FICTO
Art. 8º. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas ME e empresas de pequeno porte EPP, sediadas no município e/ou região, na forma definida no art. 5º desta lei.
§1º. Considera-se empate as situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ME e empresas de pequeno porte EPP local e/ou regional forem iguais ou superiores, até o limite de 10% (dez por cento), da proposta mais bem classificada.
§2º. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1o deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
§3º. O disposto neste artigo será aplicável apenas quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ME ou empresa de pequeno porte EPP.
Art. 9º. Verificado o empate, a preferência de que trata o caput do artigo anterior será concedida da seguinte forma:
I - A microempresa ME ou empresa de pequeno porte EPP mais bem classificada, poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II - Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que se enquadrarem na hipótese dos § 1º e 2º do art. 8º, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos § 1º e 2º do art. 8º, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§1º. No caso de pregão, a microempresa ME ou empresa de pequeno porte EPP mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de até 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
§2º. Nas demais modalidades de licitação, o instrumento convocatório determinará o prazo para apresentação de nova proposta, sendo estabelecido 01(um) dia útil como prazo mínimo a ser concedido, a contar da sessão de julgamento das propostas.
DA EXCLUSIVIDADE
Art. 10. A Administração Pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas ME e empresas de pequeno porte EPP, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
§1º. Será considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos neste artigo, cada item separadamente ou, nas licitações por preço global, o valor estimado para o grupo ou o lote da licitação que deve ser considerado como um único item, devendo observar os valores individualmente, aplicando a exclusividade aos itens ou lotes que não excederem os valores fixados pelo Lei mº 14.133/2021.
§2º. A Administração Pública poderá realizar licitações exclusivas destinadas unicamente às microempresas ME e empresas de pequeno porte EPP, com sede no município ou região, em virtude da peculiaridade do objeto a ser licitado ou para implementação dos objetivos propostos no art. 47, Lei Complementar Federal n º 123/2006, desde que, devidamente justificado.
§3º. O licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição de microempresa ME ou empresa de pequeno porte EPP, quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, no ano fiscal anterior, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a administração pública, sem prejuízo das demais sanções, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos nesta Lei.
§4º. Deverá ser exigida do licitante a ser beneficiado por esta Lei, a declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
DO SISTEMA DE COTAS
Art. 11. Nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto, ou apresentar risco à obtenção da proposta mais vantajosa, a Administração Pública deverá reservar cota de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresa e empresa de pequeno porte. (Prejulgado 27 TCE-PR).
§1º. O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ME ou das empresas de pequeno porte EPP na totalidade do objeto.
§2º. O instrumento convocatório deverá prever que, na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
§3º. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
§4º. Nas licitações por Sistema de Registro de Preço ou por entregas parceladas, o instrumento convocatório poderá prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente.
§5º. Não se aplica o benefício disposto neste artigo quando os itens ou os lotes de licitação possuírem valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tendo em vista a aplicação da licitação exclusiva prevista no art. 10 desta Lei.
DA SUBCONTRATAÇÃO DAS ME/EPPs
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Art. 12. Nas licitações destinadas à obras e contratação de serviços, a Administração Pública poderá estabelecer no instrumento convocatório a exigência de subcontratação de microempresas ME ou empresas de pequeno porte EPP, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções legais, determinando:
I - O percentual mínimo a ser subcontratado e o percentual máximo admitido a serem estabelecidos no edital, conforme art. 122 da lei 14.133/2021, sendo vedada a subcontratação total;
II - Que as microempresas ME e empresas de pequeno porte EPP a serem subcontratadas, sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;
III - Que, no momento da habilitação e ao longo da vigência contratual, seja apresentada a documentação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas ME e empresas de pequeno porte EPP subcontratadas, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no art. 7º;
IV - Que a empresa contratada se comprometa a substituir a subcontratada na hipótese de extinção da subcontratação, notificando a Administração Pública sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou a demonstrar inviabilidade de substituição, hipótese em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada.
§1º. Não será admitida a subcontratação para fornecimento de bens.
§2º. É vedada a exigência, no instrumento convocatório, de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.
§3º. Nas licitações com exigência de subcontratação, a prioridade de contratação prevista neste artigo somente será aplicada se o licitante for microempresa ME ou empresa de pequeno porte EPP sediada local ou regionalmente, ou consórcio ou sociedade de propósito específico formada exclusivamente por microempresas ME e empresas de pequeno porte EPP sediadas local ou regionalmente.
§4º. A empresa contratada responsabilizar-se-á pela padronização, compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação.
§5º. São vedadas:
I - A subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim definidas no edital;
II - A subcontratação de microempresas ME e empresas de pequeno porte EPP que estejam participando da licitação; e
III - A subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham um ou mais sócios em comum com a empresa contratante.
DA PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO
Art. 13. A administração pública municipal poderá, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas ME e empresas de pequeno porte EPP sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido (LC Federal n° 123/2006, art. 48, § 3º, acrescentado pela LC Federal n° 147/2014), prevalecendo a seguinte ordem:
I - A prioridade de contratação será para as microempresas ME e empresas de pequeno porte EPP sediadas no Município de Santa Fé - PR;
II - Não havendo microempresas ME e empresas de pequeno porte EPP sediadas no Município de Santa Fé - PR, cuja proposta esteja no limite de 10% previsto no caput, a prioridade poderá ser dada para as microempresas ME e empresas de pequeno porte EPP regionais, na forma definida no art. 5º, inciso II;
III - Para a modalidade de pregão, o limite previsto neste parágrafo será verificado após a fase de lances verbais;
IV - Nas licitações a que se refere o art. 11, a prioridade será aplicada apenas na cota reservada para contratação exclusiva de microempresas ME e empresas de pequeno porte EPP;
VI - Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência para produto nacional em relação ao produto estrangeiro, previstas no art. 6º, inciso XXXVII da Lei 14.133/2021, a prioridade de contratação prevista neste artigo será aplicada exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência pela citada Lei e regulamentações;
VII - A aplicação do benefício previsto no "caput" e do percentual da prioridade adotado, limitado a dez por cento, deverá ser motivada, nos termos dos arts. 47 e 48, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
DA APLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS
Art. 14. O disposto sobre exclusividade, previsto no §2º do art. 10, e a subcontratação não se aplicam nos seguintes casos:
I - Não houver o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
II - O tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado;
III - A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 74 e 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, excetuadas as dispensas tratadas pelos incisos I e II do caput do referido art. 75, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente por microempresas ME e empresas de pequeno porte EPP, observados, no que couber, os incisos I, II e IV do caput deste artigo; ou
IV - O tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar, justificadamente, pelo menos um dos objetivos previstos no art. 4º desta lei.
Art. 15. O Chefe do Poder Executivo Municipal, regulamentará, por Decreto, no que couber, a presente Lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua publicação.
Paço Municipal Prefeito Salvador Domênico Sobrinho, aos 17 dias do mês de setembro de 2025.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal
Vereadores Autores:
VIVIANE PALOTTA;
ALEXANDRE MINANTI;
CELIA MARCHINI BITIATI;
JOAO MAURO SIMARDE;
NUHAD KASSEM ABOUGHATAS;
THIAGO WILLIAM DOS SANTOS.
Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:57FEB25C