ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA - EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 49/2026-PMP
Processo Administrativo nº 2.808/2026
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 93
CONCEDENTE: Município de Pitanga, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.172.907/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dirceu Moraes.
TOMADORA: Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal José Bittencourt – EIEF, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.066.540/0001-30, neste ato representada por sua Presidente, Silmara Camargo.
OBJETO: Repasse de recursos financeiros decorrentes da Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 93, de autoria do Vereador Juninho Schaff, destinados exclusivamente à aquisição dos 16 (dezesseis) itens de materiais de consumo pedagógicos, lúdicos, esportivos e de expediente previstos no Plano de Aplicação aprovado, para utilização nas atividades desenvolvidas pela Escola Municipal José Bittencourt – EIEF, vedada a utilização dos recursos para obras, reformas, reparos, manutenção predial, intervenções físicas, serviços, mão de obra ou aquisição de equipamentos e bens permanentes.
VALOR: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a ser repassado em parcela única, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 06; Unidade: 002; Funcional Programática: 12.361.0602.2028 – Seção de Ensino Fundamental; Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais; Fonte: 15 – Emendas Impositivas Individuais – 2%; Reduzido: 107; Valor: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura até 30 de abril de 2027, produzindo efeitos jurídicos após a publicação de seu extrato no meio oficial de publicidade da Administração Pública, observado que o início da execução do objeto e dos procedimentos administrativos necessários à execução da parceria deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2026.
CONTA ESPECÍFICA: Caixa Econômica Federal; Agência nº 1946; Conta Corrente nº 570.789.066-8, de titularidade da TOMADORA, destinada exclusivamente à movimentação dos recursos da Emenda nº 93.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto Municipal nº 184/2017; Instrução Normativa TCE/PR nº 200/2025; Instrução Normativa Municipal nº 01/2026; legislação orçamentária municipal aplicável e demais normas pertinentes.
DATA DA ASSINATURA: 11 de novembro de 2026.
SIGNATÁRIOS: Dirceu Moraes, Prefeito Municipal, pelo CONCEDENTE, e Silmara Camargo, Presidente, pela TOMADORA.
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:58084EE6