ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL - DECRETO Nº 247, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição da pesca de todas as espécies de peixes no território do Município de Sertanópolis, durante o período de defeso da Piracema, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento nos arts. 23, incisos VI e VII, 30, incisos I e II, e 225 da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, e na Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009,
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 25, de 1º de setembro de 2009, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, que dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em período de migração e reprodução;
CONSIDERANDO a Portaria nº 377, de 27 de outubro de 2022, do Instituto Água e Terra – IAT, que estabelece normas de pesca para o período de proteção à reprodução natural dos peixes, anualmente, de 1º de novembro a 28 de fevereiro, na bacia hidrográfica do rio Paraná;
CONSIDERANDO que as lagoas marginais são áreas de proteção permanente e possibilitam a conservação dos ambientes necessários à sobrevivência das espécies ícticas, ao menos durante a fase inicial de seu desenvolvimento;
CONSIDERANDO que a sobrepesca no estoque desovante, agravada pelo baixo volume de águas dos rios do Estado do Paraná e de seus tributários, pode provocar a depleção dos estoques pesqueiros futuros;
CONSIDERANDO o enfoque preventivo como critério da pesca responsável e a necessidade de garantir a reprodução e o comportamento migratório das espécies de peixes nos corpos d'água do Município;
CONSIDERANDO a competência comum do Município para proteger o meio ambiente e preservar a fauna, bem como sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
DECRETA:
Art. 1º - Fica proibida, no território do Município de Sertanópolis, a pesca de todas as espécies de peixes, nativas ou exóticas, durante o período de proteção à reprodução natural dos peixes (Piracema), compreendido anualmente entre 1º de novembro e 28 de fevereiro.
Parágrafo único. A proibição de que trata este artigo abrange os rios, ribeirões, córregos, seus formadores e afluentes, lagos, lagoas marginais, reservatórios e demais coleções de água localizados no território municipal.
Art. 2º - Durante o período previsto no art. 1º, ficam proibidos a captura, o transporte, a posse, o armazenamento, a comercialização e o beneficiamento de peixes capturados nos corpos d'água referidos no parágrafo único do art. 1º, inclusive de espécies utilizadas para fins ornamentais e de aquariofilia.
Art. 3º - Não se aplica a proibição deste Decreto:
I – aos peixes provenientes de aquicultura, de tanques ou viveiros de criação devidamente regularizados, e de estabelecimentos de pesque-pague, desde que comprovada a sua origem;
II – à captura para fins científicos, previamente autorizada pelo órgão ambiental competente;
III – ao pescado proveniente de outras localidades ou capturado antes do início do período de defeso, desde que acompanhado de documento fiscal ou declaração de estoque, nos termos da legislação estadual e federal.
Art. 4º - O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e na legislação ambiental municipal, sem prejuízo da apreensão do pescado, dos petrechos e dos equipamentos utilizados.
Art. 5º - A fiscalização do cumprimento deste Decreto será exercida pelo órgão municipal de meio ambiente, em cooperação com o Instituto Água e Terra – IAT e com o Batalhão de Polícia Militar Ambiental – Força Verde.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal promoverá ampla divulgação deste Decreto e realizará ações de educação ambiental sobre a importância do período de defeso da Piracema.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 12 de novembro de 2026.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cleire Vania Arruda Neves
Código Identificador:580969A5