ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1280/2013
SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A LEILA CRISTINA NEVES FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - SUPRIMIDO.
Art. 2º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a LEILA CRISTINA NEVES FERREIRA, inscrita no CPF/MF nº 938.562.029-00, uma área de terras constituída pelo Lote de Terras nº 11, da Quadra nº 01, localizado no Parque Industrial, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações.
LOTE 11:
NORDESTE: confronta-se com o Lote 12, numa extensão de 134,93 metros;
SUDESTE: confronta-se com os lotes 06 e 07, numa extensão de 66,17 metros;
SUDOESTE: confronta-se com o lote 02, numa extensão de 134,91 metros; e
NOROESTE: confronta-se com o prolongamento da Avenida Presidente Castelo Branco, numa extensão de 54,38 metros.
§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei 1095/2010.
§ 2º - Que a empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da administração municipal.
Art. 3º - O imóvel, objeto desta cessão somente poderá ser transferido pelo Município à cessionária por instrumento público, após o decurso do prazo de dez (10) anos, a partir da publicação desta Lei, fazendo-se constar na mesma as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e impossibilidade de hipoteca do mesmo, e verificado o cumprimento de todas as obrigações do art. 11 e seguintes da Lei 1095/2010.
Art. 4º - O Executivo Municipal fica autorizado a especificar os dados relativos aos imóveis, seus valores, memoriais e metragens, inclusive podendo corrigir eventuais erros nos mesmos, de forma a possibilitar seu registro cartorial.
Art. 5º. A empresa beneficiada deverá no prazo de 60(sessenta) dias apresentar ao Município documentos comprobatórios de sua regular constituição.
Art. 6º - Os documentos mencionados no artigo anterior deverão ser enviados pelo Executivo ao Legislativo, para ciência.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:580E646B