ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.265 DE 17/02/2021 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.404, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005, QUE REORGANIZOU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- RPPS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° O caput do artigo 7º da Lei Municipal nº 2.404 de 30 de setembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7ºA contribuição previdenciária do servidor público municipal para manutenção do regime de previdências social consistirá em 14% (quatorze por cento) sobre a totalidade da remuneração de contribuição e sobre a parcela de provento ou pensão. ” (NR)
Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira Estado do Paraná, em 17 de fevereiro de 2021.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
CARLOS EDUARDO ROCHA MEZZADRI
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:580FA50E