ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 1.014/2026
PARTE CONCEDENTE: Município de Candói - PR
PARTE CONVENIADA: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Candói - APAE OBJETO: Verba de custeio para manutenção das atividades essenciais
VALOR DO REPASSE: R$ 104.856,48 (cento e quatro mil oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Município de Candói, no uso de suas atribuições legais, torna pública a DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, com base no Art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.
JUSTIFICATIVA DA DISPENSA
A presente parceria decorre de recurso financeiro proveniente de Emenda Parlamentar sob programação n° 410442820260001 de autoria do Deputado Beto Richa, na qual a APAE DE CANDOI foi expressamente indicada como beneficiária.
Nos termos do Art. 29 da Lei nº 13.019/2014, a realização de chamamento público é dispensada quando o recurso é destinado a entidade previamente identificada em emenda parlamentar. Ressalta-se que o Plano de Trabalho apresentado pela entidade foi devidamente aprovado pelo setor técnico desta municipalidade, atestando a viabilidade da execução do objeto proposto.
RATIFICAÇÃO: Fica ratificada a presente dispensa, devendo este ato ser publicado no Diário Oficial do Município para que surta seus efeitos legais, abrindo-se o prazo de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações, conforme exige o Art. 32, §2º da referida Lei.
Candói, 02 de junho de 2026.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Indianara Simeoni Vasselechen
Código Identificador:58164735