ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Câmara Municipal de Tijucas do Sul

CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
LEI Nº 631 DE 17 DE JULHO 2018

LEI Nº 631 DE 17 DE JULHO 2018.

 

“Altera a Lei 499, de 11 de novembro de 2014 que ‘Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) dos Servidores específicos da saúde’”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu José Antônio dos Santos, Presidente, com fundamento no artigo 58, §7°, da Lei Orgânica, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Inclui o § 4º ao art. 25 da Lei 499/14, com a seguinte redação:

 

“§ 4º A promoção vertical vigorará no terceiro mês posterior em que o interessado apresentar documento comprobatório da nova habilitação ou titulação.”

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário

 

Sala das Sessões, em 17 de julho de 2018.

 

JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Ranolfo Eriches de Lima
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