ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 18

Resolução 18 /2026

 

Dispõe sobre a publicação da relação dos candidatos inscritos para a Eleição Suplementar Indireta destinada ao preenchimento de vagas de membros do Conselho Tutelar do Município de Tomazina/PR e estabelece os prazos para impugnação e defesa das candidaturas.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), atreves da Comissão Eleitoral Resolução 09/2026 pela Lei Municipal 549/2022 vigente e pelo Edital de Abertura da Eleição Suplementar Indireta para membros do Conselho Tutelar;

RESOLVE:

Art. 1º Publicar a relação dos candidatos inscritos para a Eleição Suplementar Indireta destinada ao preenchimento de vagas de membros do Conselho Tutelar do Município de Tomazina/PR, conforme segue:

Nº INSCRIÇÃO

NOME DO INSCRITO

001

Juliana Acosta do Prado Oliveira

002

Marcia Regina de Assis Calazans

003

Beatriz Toledo Rosa

004

Silvana Aurélia do Vale

005

Renata Messias de Souza

006

João Oliveira de Azevedo

 

Art. 2º Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidatura, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação desta Resolução, mediante petição devidamente fundamentada e protocolada perante a Comissão Especial Eleitoral.

Art. 3º Encerrado o prazo para impugnação, os candidatos inscritos deverão comparecer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Cidadania, no dia 13 de agosto de 2026, durante o horário de expediente, para tomar ciência da existência ou não de eventual impugnação apresentada contra sua candidatura.

Art. 4º Havendo impugnação, será assegurado ao candidato o direito ao contraditório e à ampla defesa, devendo a defesa ser apresentada no período de 24 de agosto de 2026 a 28 de agosto de 2026, mediante protocolo junto à Comissão Especial Eleitoral.

Art. 5º Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Especial Eleitoral procederá à análise das impugnações e defesas apresentadas, emitindo decisão fundamentada e publicando a relação definitiva dos candidatos habilitados, conforme cronograma previsto no Edital

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tomazina, 04 de agosto de 2026.

 

FABIA CRISTINA PASQUALOTTO

Presidente do CMDCA


Publicado por:
Luciane Rosa Gordia Nunes
Código Identificador:581C5701