ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.273/2021

Data: 15 de junho de 2021.

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em forma de Concessão de Direito de Uso Espaços Públicos Esportivos de propriedade do Município de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pérola D´Oeste – PR.

 

A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI,

 

Art. 1º. Fica autorizada a outorga gratuita, mediante a imposição de encargos, através de inexigibilidade de licitação a concessão de direito de uso a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PÉROLA D´OESTE – PR, associação civil, beneficente, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no, CNPJ nº 80.883.226/0001-17, com sede e foro situado na Av. Brasil 1501, Perola D´Oeste – PR, DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA pela Lei Municipal nº 013/1991 referente aos seguintes espaços públicos:

I - Espaço reservado para copa/bar anexo ao Ginásio de Esportes “35”, situado à Rua Castelo Branco com Tv Barão do Rio Branco;

II - Espaço reservado para copa/bar anexo ao Estádio Municipal de Pérola D’ Oeste e;

III - Espaço reservado para copa/bar anexo ao Campo de Futebol Suíço Municipal de Pérola D’ Oeste.

 

§ 1ºA Concessão de Direito de Uso terá prazo determinado de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada, mediante a celebração de Termo Aditivo, a critério da Administração Municipal e de comum acordo entre as partes.

§ 2ºA Concessão de Direito de Uso deverá observar os termos, condições e encargos impostos pelo Município à entidade concessionária, no Contrato de Concessão a ser celebrado entre as partes.

§ 3ºApós o transcurso do prazo de 02 (dois) anos sem que se perfectibilize a critério da Administração Pública Municipal a prorrogação da Concessão de Direito de Uso, ocorrerá, automaticamente, a reversão do bem para o Município, sem qualquer hipótese de indenização ou reparação de danos à entidade concessionária.

 

Art. 2º Nas dependências dos espaços cedidos a concessionaria manterá, as suas expensas, pessoal e os equipamentos necessários para atender aos munícipes por ocasião dos eventos esportivos.

 

Art. 3º Os recursos obtidos pela concessão de que trata esta lei, deverá ser integralmente revertido em favor da APAE, ficando desonerada da obrigação de prestar contas.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando em inteiro teor a Lei nº 1.240 de 17 de fevereiro de 2.021.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de junho de 2021.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


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