ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 30/2018 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 305.000,00
LEI nº 030/2018
SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 305.000,00 (TREZENTOS E CINCO MIL REAIS)
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 305.000,00 (Trezentos e Cinco Mil Reais).
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000 - Secretaria Municipal de Educação
06.002.00.000.0000.0.000- Divisão de Ensino Fundamental
06.002.12.361.0021.1.100 – Reforma, construção e ampliação de escolas e quadras esportivas
437 4.4.90.51.00.00 – 1842 Obras e Instalações ..........R$ 200.000,00
438 4.4.90.52.00.00 – 1842 Equipamentos e Material Permanente .....R$105.000,00
TOTAL SUPLENTAÇÃO .......................R$ 305.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.2.8.10.21.00.00000000 fonte: 1842 ..............R$ 305.000,00
TOTAL DA RECEITA ...................R$ 305.000,00
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de Junho de 2018
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:5826DC80