ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.574/2018

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.147.000,00 (Um milhão cento e quarenta e sete mil reais).

 

1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0006.2-022

SAUDE BUCAL

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2220

303

Saude Recursos Vinculados

Suplementar

150.000,00

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0008.2-030

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3230

103

5% sobre transferências constitucionais

Suplementar

100.000,00

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0008.2-030

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

 

3370

103

5% sobre transferências constitucionais

Suplementar

110.000,00

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

 

12.365.0009.2-035

MANUTENÇÃÕ DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOV. E ADULTOS

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

3760

0

Recursos Ordinarios Livres

Suplementar

270.000,00

11

SECRETARIA DE AGRIC. MEIO AMB COM IND E TURISMO

 

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE DESEMV RURAL E MEIO AMBIENTE

 

18.542.0017.2-063

POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SOLIDOS -CUSTEIO

 

3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

6330

0

Recursos Ordinarios Livres

Suplementar

100.000,00

10

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PUBLICOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PUBLICOS

 

15.451.0016.1-054

EDIFICAÇÕES PAVIMENT. P/ A SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

5644

795

Paviment.. Poliédrica Cafelândia / Santo Antonio

Excesso

417.000,00

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II e III (Excesso e Anulação) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.302.0006.2-023

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

 

2410

303

Saude Recursos Vinculados

Cancelar

150.000,00

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

 

12.122.0008.2-028

GESTÃO DAS POLITICAS DE EDUCAÇÃO

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2850

0

Recursos Ordinarrios Livres

Cancelar

60.000,00

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

 

12.122.0008.2-028

GESTÃO DAS POLITICAS DE EDUCAÇÃO

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

3010

0

Recursos Ordinarrios Livres

Cancelar

150.000,00

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0008.2-030

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERV. DE TERCIROS - PESSOA FISICA

 

3340

0

Recursos Ordinarrios Livres

Cancelar

20.000,00

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

 

12.365.0009.1-034

EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO INFANTIL

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

3690

103

5% sobre transferências constitucionais

Cancelar

50.000,00

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

 

12.365.0009.1-034

EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO INFANTIL

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

3680

0

Recursos Ordinarrios Livres

Cancelar

30.000,00

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

 

12.365.0009.2-035

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOV. E ADULTOS

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGES FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

3770

103

5% sobre transferências constitucionais

Cancelar

160.000,00

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.002

COORDENAÇÃO DE CULTURA

 

13.392.0010.1-040

OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA A CULTURA

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

4310

0

Recursos Ordinarrios Livres

Cancelar

10.000,00

11

SECRETARIA DE AGRIC. MEIO AMB COM IND E TURISMO

 

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE DESEMV RURAL E MEIO AMBIENTE

 

18.452.0017.2-060

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA

 

3.1.90.04.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

6070

0

Recursos Ordinarios Livres

Cancelar

100.000,00

EXCESSO/2018

FONTE

VALOR

2428107100000000 - Transf. Convênio Estado Infra Ext. de Transporte

795

417.000,00

TOTAL

417.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 06 de agosto de 2018, revogadas as disposições em contrario.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 22 DE AGOSTO DE 2018.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
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