ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.666, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565, de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2023.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.619, 12 de setembro de 2022, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.623/2022 de 11 de novembro de 2022, no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

07.00

Depto de Saúde

 

 

07.01

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0007.2.015

Ativ Op do Fundo Munic de Saúde

 

 

3.1.90.11

Venc.e Vantag. Fixas – P.Civil (139)

303

665.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais (140)

303

400.000,00

3.1.90.16

Outras Desp. Variáv- P. Civil (141)

303

140.000,00

 

 

 

 

10.301.0007.2.024

Ativ Op do Consórcio de Saúde

 

 

3.3.71.70

Rateio pela particip. em Cons. Púb (178)

303

650.000,00

 

 

 

 

09.00

Depto de Educação, cultura e Esportes

 

 

09.01

Divisão de Ensino

 

 

12.361.0010.2.029

Atividades Operacionais do Ensino Fundamental – 5% e 25% e outros

 

 

3.1.90.11

Venc. Vantag Fixas – P. Efetivo (321)

103

70.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo (339)

103

30.000,00

 

 

 

 

12.361.0010.2.030

Transporte Escolar

 

 

3.1.90.11

Venc.Vantag Fixas – P.l Efetivo (346)

103

45.000,00

 

 

 

 

09.03

Divisão de Cultura

 

 

13.392.0011.2.035

Apoio ao Desenv. De Atividades Culturais

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo (394)

000

100.000,00

TOTAL

 

2.100.000,00

 

Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional SUPLEMENTAR especificado no “caput” do Artigo 3º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial das dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

01.00

Câmara Municipal

 

 

01.01

Câmara de Vereadores

 

 

01.031.0001.2.001

Atividades Op. do Legislativo

 

 

3.3.90.14

Diárias – P. Civil (441)

000

15.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo (442)

000

35.000,00

3.3.90.33

Passag e Desp. Locomoção (443)

000

5.900,00

3.3.90.36

Outros Serv. Terc – p. Física (444)

000

31.000,00

3.3.90.40

Serv. De Tec. da informação (446)

000

32.900,00

 

 

 

 

02.00

Governo Municipal

 

 

02.01

Gabinete do Prefeito

 

 

04.122.0002.2.002

Ativ Op. do Gabinete do Prefeito

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo (4)

000

10.000,00

3.3.90.39

Outros Serv. Terc – p. Jurídica (6)

000

10.000,00

4.4.90.52

Equip. Mat. Permanente (7)

000

4.900,00

 

 

 

 

04.00

Depto de Finanças

 

 

04.01

Div de Finan., Cont e Tesouraria

 

 

28.843.0000.0.003

Juros e Amortiz da Dív Interna

 

 

4.6.90.71

Principal da Dív. Cont. Resga (64)

000

80.000,00

 

 

 

 

05.00

Depto de Obras e Serv. Rodov.

 

 

05.01

Div de Serv. Rodov

 

 

26.782.0005.2.011

Ativ. Op. da Div de Serv. Rodov

 

 

3.1.90.11

Venc.e Vantag. Fixas – P.Civil (81)

000

250.000,00

 

 

 

 

26.782.0005.1.002

Aquisi. de Máq, Equip. Caminh e Veículos p Div de Serv. Rodov.

 

 

4.4.90.52

Equip. e Material Permanente (78)

000

108.900,00

 

 

 

 

26.782.0005.1.003

Pav. Com Pedras Irreg. e/ou Recap. Asf. em estradas vicinais e Ampl. De Ponte

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações (80)

000

21.600,00

 

 

 

 

06.00

Depto de Obras e Serv. Urbanos

 

 

06.01

Div. de Obras e Serv. Urbanos

 

 

15.452.0006.2.012

Ativ Op. Div de Obras e Serv Urb

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações (114)

000

61.900,00

 

 

 

 

15.452.0006.1.005

Execução de Obras Públicas

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações (97)

000

195.000,00

 

 

 

 

07.00

Depto de Saúde

 

 

07.01

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0007.1.006

Aquis. Veículos área de Saúde

 

 

4.4.90.52

Equip. e Mat Permanente (137)

303

84.900,00

 

 

 

 

 

 

 

 

10.301.0007.1.007

Aquis de Equip Unid de Saúde

 

 

4.4.90.52

Equip. e Mat Permanente (138)

303

59.900,00

 

 

 

 

10.301.0007.2.015

Ativ Op do Fundo Munic de Saúde

 

 

3.3.90.14

Diárias – P. Civil (142)

303

50.000,00

3.3.90.39

Outros Serv. Terc – P.Jurídica (152)

303

280.000,00

3.3.90.36

Outros Serv.Terc – P. Física (150)

303

35.000,00

3.3.90.40

Serv.Tec da Informação (154)

303

20.000,00

 

 

 

 

10.122.0007.2.026

Ativ Op do Depto de Saúde

 

 

3.1.90.11

Venc.e Vantag. Fixas – P.Civil (132)

303

119.900,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais (133)

303

24.900,00

3.3.90.14

Diárias – P. Civil (134)

303

11.900,00

3.3.90.30

Material de Consumo (135)

303

5.900,00

3.3.90.39

Outros Serv. Terc – P.Jurídica (136)

303

5.900,00

 

 

 

 

08.00

Depto e Ação Social

 

 

08.01

Div.Assist.Social e Prom Dir Inf

 

 

08.244.0008.1.028

Const.Ampl Ref e Melh Préd Pub

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações (216)

000

79.000,00

 

 

 

 

09.00

Depto de Educ, Cult e Esportes

 

 

09.01

Divisão de Ensino

 

 

12.361.0010.1.008

Constr. Ampliação, Reforma da estrutura física das unidades escolares

 

 

4.4.90.51

Obras e instalações (317)

103

56.000,00

 

 

 

 

12.361.0010.1.009

Veiculos para transporte escolar e/ou apoio administrativo

 

 

4.4.90.52

Equip. e Material Permanente (319)

103

89.000,00

 

 

 

 

09.03

Divisão de Cultura

 

 

13.392.001.2.035

Apoio ao Desenvolv de Ativid Cult

 

 

3.3.90.31

Prem. Cult, Artist, Cient. (395)

000

51.900,00

 

 

 

 

11.00

Depto de Ind Com e Turismo

 

 

11.01

Div. De Ind. Com e Turismo

 

 

22.661.0014.1.012

Const Ampl e Refor Barrac Ind

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações (421)

000

114.900,00

4.4.90.51

Obras e Instalações (1909)

5000

79.900,00

 

 

 

 

23.695.0015.1.013

Const, Ampli. Concl de Obras

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações (430)

000

68.900,00

TOTAL

 

2.100.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 21(vinte e um) dias do mês de setembro de 2023.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:58276A7F