ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.358/2025

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a conceder às associações interessadas o direito real de uso do imóvel denominado Data de Terras sob nº 12A/13A14/A, da quadra nº 50 (cinquenta), com a área de 1.366,56 m2, situada na Vila Olívia, nesta cidade e Comarca de Astorga-PR, contendo como benfeitoria uma construção em alvenaria de 484,00 m2, objeto da matrícula nº 4.955, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Astorga.

Parágrafo único - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar a competente Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso.

 

Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior está avaliado em R$ 732.441,84 (setecentos e trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos).

 

Art. 3º - A concessão de Direito Real de Uso será gratuita e pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que permaneça existente o interesse público.

 

Art. 4º - São obrigações da ASSOCIAÇÃO CONCESSIONÁRIA:

a) estar constituída a, no mínimo, um ano da data desta Lei;

b) estar localizada no Bairro Vila Olívia;

c) possuir no, no mínimo, 20 (vinte) associados devidamente cadastrados;

d) não distribuir renda para a diretoria e os associados;

e) não possuir fins lucrativos;

f) arcar com ônus de energia elétrica, água, telefone e demais despesas inerentes ao uso do imóvel;

g) divulgar o nome do Município de Astorga em todas as atividades que evolvam o imóvel;

h) não poluir o meio ambiente;

i) zelar e manter o imóvel nas condições em que recebeu.

Parágrafo único. As condições descritas neste artigo deverão, obrigatoriamente, constar da Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso.

 

Art. 5º - A ASSOCIAÇÃO CONCESSIONÁRIA não poderá vender, ceder ou, por qualquer outra forma, onerar o direito real de uso autorizado por esta Lei, sem a anuência prévia e expressa do Município de Astorga.

 

Art. 6º - A Concessão de Direito Real de Uso será revogada de pleno direito, no caso de descumprimento das disposições desta Lei ou de outras que vierem a ser impostas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

 

Art. 7º - Ocorrendo a rescisão contratual nos termos do artigo anterior, o CONCEDENTE não estará obrigado a indenizar qualquer tipo de benfeitorias, necessárias, úteis ou voluptuárias, que forem realizadas no imóvel, podendo a ASSOCIAÇÃO CONCESSIONÁRIA, se for possível e sem prejuízo ao imóvel, levantar as benfeitorias efetuadas.

 

Art. 8º - A concessão de direito real de uso deverá ser efetuada através de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 14.133/2021, de 1º/04/2021.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 16 (dezesseis) dias do mês de julho de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

JUSTIFICATIVA AO

 

PROJETO DE LEI

 

Senhora Presidente e Senhores Vereadores,

 

Através do presente, encaminho o Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para que se proceda a concessão do direito real de uso do imóvel denominado Data de Terras sob nº 12A/13A14/A, da quadra nº 50 (cinquenta), com a área de 1.366,56 m2, situada na Vila Olívia, nesta cidade e comarca de Astorga-PR, contendo como benfeitoria uma construção em alvenaria de 484,00 m2, objeto da matrícula nº 4.955, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paraná.

 

Trata-se o referido imóvel de Salão Comunitário destinado a atender aos moradores da Vila Olívia.

 

A Concessão de Direito Real de uso a associação sem fins lucrativos que tenha sede no Bairro visa dar melhor destinação ao Salão, bem como, oportunizar o uso as necessidades da comunidade local.

 

Destaca-se que a concessão será por prazo determinado e precedida do devido processo licitatório.

 

Assim, solicitamos a apreciação, discussão e votação na forma da lei.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 23 (vinte e três) dias do mês de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

 

Atenciosamente,

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:582C084A