ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 012/2026
LEI Nº 012/2026
SÚMULA: Altera o Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para inclusão de ações vinculadas à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º Ficam incluídas no Plano Plurianual – PPA 2026–2029, instituído pela Lei Municipal nº 068/2025, as seguintes ações governamentais:
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Programa |
Ação |
Nome da Ação |
Unidade de Medida |
Ano |
Qtde |
Valor (R$) |
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16 |
177 |
Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
Mensal |
2026 |
12 |
303.559,64 |
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Mensal |
2027 |
12 |
319.787,62 |
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Mensal |
2028 |
12 |
335.777,00 |
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Mensal |
2029 |
12 |
352.565,85 |
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TOTAL |
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1.311,690,11 |
Finalidade:
Assegurar a gestão administrativa, o planejamento, a coordenação e o controle das ações e políticas públicas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei Municipal nº 001/2026.
Objetivo:
Garantir suporte administrativo, técnico e institucional à formulação, execução, monitoramento e avaliação de políticas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável, apoio à agricultura familiar, conservação ambiental, gestão de resíduos, proteção dos recursos hídricos e educação ambiental no Município.
Descrição:
Manutenção da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, compreendendo despesas com pessoal e encargos sociais, materiais de consumo, serviços de terceiros, capacitação de servidores, apoio administrativo, planejamento e execução de programas e ações voltadas à agricultura, meio ambiente e sustentabilidade, bem como a gestão de convênios, parcerias e licenciamento ambiental, conforme previsto no art. 85-A da Lei Municipal nº 001/2026.
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Programa |
Ação |
Nome da Ação |
Unidade de Medida |
Ano |
Qtde |
Valor (R$) |
|
16 |
178 |
Gestão e Manutenção da divisão de Obras e Infraestrutura Rural |
População rural |
2026 |
2142 |
448.476,31 |
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População rural |
2027 |
2094 |
470.900,12 |
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População rural |
2028 |
2048 |
494.445,13 |
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População rural |
2029 |
2001 |
519.167,39 |
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TOTAL |
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1.932.988,95 |
Finalidade:
Assegurar a gestão administrativa, operacional e técnica das atividades da Divisão de Obras e Infraestrutura Rural, garantindo a adequada manutenção e melhoria da infraestrutura rural do Município.
Objetivo:
Planejar, coordenar, executar e acompanhar ações de conservação, recuperação e ampliação da infraestrutura rural, visando melhorar o acesso às propriedades, o escoamento da produção agrícola e a mobilidade da população da zona rural.
Descrição:
Execução de ações destinadas à abertura, recuperação, conservação e manutenção de estradas rurais e caminhos vicinais, bem como à construção, reforma e conservação de pontes, bueiros, dispositivos de contenção de animais e demais estruturas de infraestrutura rural, incluindo a gestão do uso de máquinas, veículos e equipamentos, em consonância com o art. 85-E da Lei Municipal nº 001/2026 e sob coordenação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2º Ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2026, instituída pela Lei Municipal nº 072/2025, as ações descritas no artigo 1º desta Lei, para fins de compatibilização com a Lei Orçamentária Anual – LOA, em conformidade com o Plano Plurianual.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 26 de fevereiro de 2026. (26/02/2026) .
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Mazute
Código Identificador:582EE9F5