ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI Nº. 2.212/2013

ASSESSORIA JURIDICA

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito, os Box 01 e 02, localizados na Incubadora industrial, localizada na Rua Projetada B do Parque industrial I da cidade de Goioerê à empresa R. K. TEX INDÚSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 08.626.042/0001-44, conforme as regras de incentivo previstas na Lei Municipal nº 1.451/10/97- (Programa de Desenvolvimento Econômico).

Parágrafo Único. A Empresa R. K. TEX INDÚSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA terá o prazo de 03 (três) meses para formalizar a contratação e registro dos funcionários da empresa e comprovar a formalização.

Art. 2º A presente Concessão de Direito Real de Uso que trata o Artigo 1º, terá prazo de 02 (dois) anos, desde que cumpridas as determinações contidas na Lei 1451/10/97, ficando vedada a sua transferência sem a anuência expressa do Município.

Art. 3º A empresa R. K. TEX INDÚSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA obriga-se a manter durante o período da concessão, no mínimo, 04 (quatro) funcionários em atividade, conforme proposta apresentada e aprovada pelo CDE – Conselho de Desenvolvimento Econômico.

Art. 4º Durante todo o tempo em que a Empresa R. K. TEX INDÚSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA estiver ocupando o imóvel, será de sua responsabilidade o pagamento de todos os impostos, tributos, taxas e licenças que recaírem sobre o mesmo.

Art. 5º Fica, também, o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar contrato e demais documentos necessários a formalização desta Lei.

Art. 6º Findo o prazo estabelecido no art. 2º, deverá a Empresa R. K. TEX INDÚSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA devolver o imóvel à municipalidade com todas as benfeitorias ali realizadas, sem qualquer direito de retenção e indenização e independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “14 de Dezembro”, em, 23 de setembro de 2.013.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
Código Identificador:5832A207