ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 526 DE 2021
Data 23/09/2021
Suspende temporariamente a aplicação da Lei Municipal nº 458/2021 de 04/02/2021, que concedeu reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos, temporários, inativos, pensionistas, constantes dos anexos I, II, III, IV, e V, com exceção aos agentes políticos, profissionais do magistério e cargos em comissão, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. Fica suspensa temporariamente, a partir de 01 de setembro até 31 de dezembro de 2021, a aplicação da Lei Municipal nº 458/2021 de 04/02/2021, que concedeu reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos, temporários, inativos, pensionistas, constantes dos anexos I, II, III, IV, e V, com exceção aos agentes políticos, profissionais do magistério e cargos em comissão, no valor de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento).
Art. 2º. Fica reconhecida e autorizada a incorporação dos valores na folha de pagamento do mês de agosto/2021 com base na Lei Municipal nº 458/2021de 04/02/2021, ao patrimônio dos servidores, pela evidência da boa fé e voluntariedade destes quanto à interpretação equivocada da definição da LC 173/2020 pela Administração, a partir da orientação pretérita emanada do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Consultas nºs 447230/20 e 96972/21).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de setembro de 2021, revogadas as disposições contrário.
Gabinete do Prefeito de Boa Vista da Aparecida, em 23 de setembro de 2021.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:5834C623