ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 9619 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 9619 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Determina o arquivamento temporário de Processo de Sindicância instaurado pela Portaria nº 9301/2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRETES, Estado do Paraná, Sr. SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a instauração do Processo de Sindicância por meio da Portaria nº 9301/2026, vinculado ao Protocolo Digital nº 9789/2026;
CONSIDERANDO a manifestação da Comissão responsável pela apuração, bem como o memorando que autorizou o prosseguimento das providências sugeridas;
CONSIDERANDO que as medidas administrativas internas pertinentes já foram adotadas pelo Departamento de Tecnologia da Informação – TI;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar eventuais desdobramentos das investigações policiais relacionadas ao Boletim de Ocorrência registrado junto à Polícia Civil, sem prejuízo de eventual retomada da apuração administrativa;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar o arquivamento temporário do Processo de Sindicância instaurado pela Portaria nº 9301/2026, referente ao Protocolo Digital nº 9789/2026, considerando as medidas administrativas internas já adotadas pelo Departamento de Tecnologia da Informação – TI e a manifestação da Comissão responsável.
Art. 2º Determinar que sejam acompanhados eventuais andamentos, manifestações ou conclusões das investigações policiais relacionadas ao Boletim de Ocorrência registrado junto à Polícia Civil.
Art. 3º Caso sobrevenham informações ou elementos novos da autoridade policial que justifiquem a retomada da apuração administrativa, o processo deverá ser imediatamente desarquivado para análise dos fatos e adoção das providências cabíveis, inclusive quanto à eventual responsabilização disciplinar, se constatada.
Art. 4º O arquivamento temporário previsto nesta Portaria não impede a adoção de novas medidas administrativas, caso surjam elementos que justifiquem o prosseguimento da apuração, observados os prazos legais aplicáveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, 21 de outubro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:5835EECF