ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1431/2017
Súmula: Altera o Anexo V da Lei Municipal nº 1293/2014 (Organograma da Estrutura Administrativa) e cria os Anexos I e II.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Altera o Anexo V da Lei Municipal nº 1293/2014 (Organograma da Estrutura Administrativa).
Parágrafo Primeiro: A Secretaria de Assistência Social passa a ser formada pelos seguintes órgãos:
I – Secretaria de Assistência Social;
II - Departamento de Proteção Social Básica;
III - Departamento de Proteção Social Especial;
IV - Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Parágrafo Segundo: A Secretaria de Administração passa a ser formada pelos seguintes órgãos:
I – Secretaria de Administração;
II - Departamento de Compras, Patrimônio e Material;
III - Departamento de Recursos Humanos;
IV - Departamento de Protocolo de Expediente e Arquivo;
V – Departamento de Habitação.
Art. 2º. Ficam criados os Anexos I e II desta Lei que dispõe sobre as atribuições dos cargos mencionados no Art. 1º parágrafo primeiro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos cinco dias do mês de maio de dois mil e dezessete.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal
ANEXO I
Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria de Assistência Social
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SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
QTDE |
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Diretor do Departamento de Proteção Social Básica |
01 |
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Diretor do Departamento de Proteção Social Especial |
01 |
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Diretor do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS com competência de Vigilância Socioassistencial |
01 |
ANEXO II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
I – Departamento de Proteção Social Básica:
Atribuições: Garantir a implantação e implementação política e administrativa da gestão pública municipal na proteção social básica, por meio da coordenação dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), bem como assessorar diretamente o Secretário e o Prefeito Municipal no planejamento, monitoramento e avaliação e definição de programas, projetos, serviços e benefícios sociais da proteção social básica com vistas à qualificar a Política de Assistência Social, além de coordenar as demais tarefas e diretrizes políticas estabelecidas pelo Secretário ou Prefeito Municipal. Requisitos e habilitação para o cargo: ensino de nível superior em instituição de ensino devidamente reconhecida pelo MEC nos seguintes cursos de graduação: Serviço Social, Psicologia, Direito, Sociologia, Antropologia, Filosofia, Administração, economia doméstica, Pedagogia e registro no Conselho de sua categoria profissional.
II – Departamento de Proteção Especial:
Atribuições: Garantir a implantação e implementação política e administrativa da gestão pública municipal por meio da coordenação da Proteção social especial de média e alta complexidade da Assistência Social, em consonância com o Sistema Único de Assistência Social. Planejar e executar ações de assessoria técnica na área da Proteção Social Especial bem como assessorar o Secretário e o Prefeito Municipal no planejamento, monitoramento e avaliação dos programas, projetos, serviços e benefícios sociais da proteção social especial, com vistas à qualificar a Política de Assistência Social, além de dar execução das demais tarefas e diretrizes políticas estabelecidas pelo Secretário ou Prefeito Municipal. Requisitos e habilitação para o cargo: ensino de nível superior em instituição de ensino devidamente reconhecida pelo MEC nos seguintes cursos de graduação: Serviço Social, Psicologia, Direito, Sociologia, Antropologia, Filosofia, Administração, economia doméstica, Pedagogia e registro no Conselho de sua categoria.
III – Departamento de Gestão do SUAS – Sistema Único de Assistência Social com competência de Vigilância Socioassistencial:
Atribuições: Garantir a implantação e implementação política e administrativa da gestão pública municipal por meio do Departamento, do sistema de vigilância sociassistencial coordenando a produção, sistematização, análise e disseminação de informações e seus respectivos cadastros sobre as situações de risco e vulnerabilidade que incidem sobre famílias e indivíduos do e no município e dos serviços públicos e da rede socioassistencial no âmbito da Política de Assistência Social; contribuir com as gerências de proteção social básica e especial com dados e informações sobre suas áreas de atuação; bem como assessorar o Secretário e o Prefeito Municipal no planejamento, monitoramento e avaliação dos programas, projetos, serviços e benefícios sociais com vistas a qualificar a assistência social no município; além de coordenar demais tarefas e diretrizes políticas estabelecidas pelo Secretário ou Prefeito Municipal.
Requisitos e habilitação: ensino de nível superior em instituição de ensino devidamente reconhecida pelo MEC nos seguintes cursos de graduação: Serviço Social, Psicologia, Direito, Sociologia, Antropologia, Filosofia, Administração, Pedagogia, Comunicação Social, economia doméstica, Ciências Econômicas e Registro no Conselho de sua categoria profissional.
ANEXO V - ORGANOGRAMA GERAL
Disponível no link
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Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:583B77DE