ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

Camara Municipal de Mandirituba

CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1396/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI N.° 1396/2024

 

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a aprimorar a segurança nas escolas municipais através da presença da Guarda Municipal, no âmbito de Mandirituba e dá outras providências”.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aprimorar a segurança nas Escolas Municipais de Mandirituba através da presença da Guarda Municipal, visando garantir o respeito aos direitos humanos, à dignidade das pessoas e principalmente a integridade física e psicológica dos alunos, professores e demais funcionários.

Parágrafo Único – Consta-se como Escolas Municipais: Escola Municipal Alice Machado Ferreira, na Lagoinha; Escola Municipal Bom Jesus, no Centro; Escola Municipal Vitor Leal Claudino, em Areia Branca dos Assis; e Escola Municipal Nossa Senhora do Rocio, no Espigão das Antas.

 

Art. 2º Toda escola municipal deverá contar com, no mínimo, dois agentes da Guarda Municipal presentes na entrada, durante o horário de aula e após, conforme escala de serviço, garantindo a segurança desde a chegada aé a saída de todos.

 

Art. 3º A Guarda Municipal será responsável pela segurança das escolas municipais, devendo atuar de forma preventiva e ostensiva, sem prejuízo da contratação de empresa terceirizada, na forma da Lei.

 

Art. 4º Os agentes da Guarda Municipal deverão passar por treinamento específico para atuar nas escolas municipais, visando garantir a segurança sem atrapalhar o ambiente educacional.

 

Art. 5º A implementação da segurança nas escolas municipais poderá ser acompanhada pelo Conselho Municipal de Educação e pelo Conselho Tutelar, que deverão ser consultados em todas as etapas do processo.

 

Art. 6º O Poder Executivo, a seu critério, poderá criar uma comissão para acompanhar a implementação da segurança nas escolas municipais, composta por representantes da Guarda Civil Metropolitana, do Conselho Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º – A comissão mencionada neste artigo apresentará relatórios semestrais ao Poder Executivo sobre a implementação da segurança nas escolas municipais.

§ 2º – A Guarda Municipal poderá elaborar um plano de segurança para as escolas municipais, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 7º Os pais e responsáveis pelos alunos deverão ser informados sobre a implementação da segurança nas escolas municipais, bem como sobre o papel da Guarda Municipal na manutenção da ordem e segurança nas escolas.

 

Art. 8º A Guarda Municipal poderá atuar em parceria com as demais forças de segurança, em caso de necessidade.

 

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação poderá disponibilizar espaço adequado para a instalação da base operacional da Guarda Municipal nas escolas municipais.

 

Art. 10º Os agentes da Guarda Municipal deverão atuar em conjunto com os professores e demais funcionários das escolas municipais, visando identificar eventuais problemas de segurança.

 

Art. 11º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.

 

Art. 12º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 13º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 04 de junho de 2024

 

ALEX MIGUEL DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba


Publicado por:
Adalberto Juliatto Vosgerau
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