ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2278/2021

“Autoriza a criação do Viveiro Municipal para produção de mudas nativas”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a criar o Viveiro Municipal de mudas nativas.

Art. 2°. A criação do viveiro municipal de mudas tem como objetivos:

I – Produzir mudas nativas para fins de ações de educação ambiental nas escolas e CMEIs do Município de Matinhos;

II – Produzir mudas a partir de sementes nativas visando manter espécies para reflorestamento, recuperação de áreas degradadas e implantação de mata ciliar;

III – Ampliação de arborização urbana;

Art. 3°. O Viveiro Municipal deverá fazer o controle da procedência, da qualidade e da identidade das sementes em todas as etapas da produção.

 

Art. 4°. Fica a Prefeitura Municipal de Matinhos, através de Secretaria designada, responsável por fornecimento de acompanhamento técnico durante implantação e funcionamento do viveiro municipal.

 

Art. 5°. Fica a Prefeitura Municipal de Matinhos, através de secretaria designada, responsável por avaliar o melhor local para criação do viveiro municipal de mudas nativas.

 

Art. 6°. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio com órgãos públicos ou entidades privadas, sejam elas empresas ou organizações não governamentais objetivando suplementar estrutura como:

 

I – Assessoria Técnica;

II – Materiais e Ferramentas;

III – Sementes.

 

Art. 7°. As despesas decorrentes desta Lei poderão correr através do orçamento próprio e deverão anualmente estar previstas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 8°. Fica autorizada a obtenção de receitas para manutenção do Viveiro Municipal, desde que regulamentadas.

 

Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 14 de outubro de 2021.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
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