ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.721 DE 06 DE JULHO DE 2023 - ALTERA A LEI Nº 5.386, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 – QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 5.386, de 03 de setembro de 2021, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo do Município de Palmeira, conferindo nova redação a seus artigos 16, 17, 18 e aos Anexos I e II, pela modificação de nomenclaturas de departamento e cargos, com a atualização de atribuições, conforme especifica.
Art. 2º Os arts. 16, 17 e 18, da Lei Municipal nº 5.386, de 03 de setembro de 2021, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 16. Controladoria Geral do Município é representada pelo Controlador Geral do Município, detentor de independência profissional, tanto na administração direta como na indireta, nomeado dentre os servidores de provimento efetivo que disponham de capacidade técnica e profissional para exercício do cargo, ensino superior completo, com acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício de suas funções. A Controladoria Geral do Município reporta-se a toda a Administração Municipal, no âmbito do Poder Executivo - Administração Direta e Administração Indireta, guardando competência para verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira através da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município, no mínimo uma vez por ano; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; regulamentar, coordenar e monitorar as demandas recepcionadas pela ouvidoria, sendo um canal de comunicação colocado à disposição do cidadão, seja para reclamações, denúncias e elogios, bem com o a finalização dos mesmos e executar outras atividades previstas em regulamento.
§ 1º ---------------------------------------
§ 2º ----------------
§ 3º -----------------------------------
I - -------------------------------------
II - ---------------------------------------------
III - Ouvidor-Geral do Município (Controladoria).” (NR)
“Art. 17. A Procuradoria Geral do Município, em estrutura e competências, se encontra definida nos termos da Lei Complementar n. 27, de 13 de junho de 2023.
Parágrafo único. ------------------------------------------” (NR)
“Art. 18. --------------------- Parágrafo único. ------
I - ------------------------------------
II - -----------------------
III - Departamento de Dívida Ativa. (NR)
a) Diretor de Dívida Ativa;
b) Agente de Execução de Cobrança de Dívida Ativa; (NR)
c) -----------------------------------------------------------------
d) Agente de Execução de Dívida Ativa. (NR)
IV - -------------------------------------
f) Assessor de Contabilidade, Finanças e Orçamento.
V - ---------------------------------------
a) -----------------------------
b) -------------------------------
c) Revogado
VI - ------------------------
VII - ---------------------
a) -------------------------
b) ---------------------
c) -------------------
d) Assessor de Gerenciamento e Transparência.”
Art. 3º Diante do que dispõe o art. 2º desta Lei, ficam alterados os itens 2 e 10 do Anexo I, a letra c do item II e as letras e, f, p e ak do item IV, do Anexo II, todos da Lei Municipal nº 5.386, de 03 de setembro de 2021, readequados às novas nomenclaturas, passam a vigorar com as seguintes redações:
“ANEXO I
DOS CARGOS EM COMISSÃO
|
QUADRO COMISSIONADO (NOVA LEI) |
Símbolo |
Salário Base |
(...)
|
|
|
|
|
|
2 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
|||
|
|
|
|
|
|
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO |
CC-02 |
R$ 7.542,16 |
|
|
DIRETOR DE CONTROLE E AUDITORIA (CONTROLADORIA) |
CC-05 |
R$ 3.841,18 |
|
|
OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO (CONTROLADORIA) |
CC-06 |
R$ 2.347,63 |
|
|
|
|
|
|
(...)
|
|
|
|
|
|
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS |
|||
|
|
|
|
|
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS |
CC-01 |
R$ 7.734,52 |
|
|
DIRETOR DE FROTAS E MONITORAMENTO |
CC-05 |
R$ 3.841,18 |
|
|
ASSESSOR DE MANUTENÇÃO DE CAMINHÕES, ÔNIBUS E MÁQUINAS PESADAS |
CC-06 |
R$ 2.347,63 |
|
|
AGENTE DE EXECUÇÃO DE VEÍCULOS LEVES E AMBULÂNCIAS |
CC-07 |
R$ 1.706,73 |
|
|
DIRETOR DE DÍVIDA ATIVA |
CC-05 |
R$ 3.841,18 |
|
|
AGENTE DE EXECUÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA |
CC-07 |
R$ 1.706,73 |
|
|
ASSESSOR DE CONTROLE E CAPTAÇÃO DE RECURSOS |
CC-06 |
R$ 2.347,63 |
|
|
DIRETOR DE CONTABILIDADE, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
CC-05 |
R$ 3.841,18 |
|
|
ASSESSOR DE RECURSOS LIVRES E CONVÊNIOS |
CC-06 |
R$ 2.347,63 |
|
|
ASSESSOR DE ORÇAMENTO |
CC-06 |
R$ 2.347,63 |
|
|
ASSESSOR DE CONTABILIDADE, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
CC-06 |
R$ 2.347,63 |
|
|
DIRETOR DE PATRIMONIO E ALMOXARIFADO |
CC-05 |
R$ 3.841,18 |
|
|
ASSESSOR DE PATRIMONIO E ALMOXARIFADO |
CC-06 |
R$ 2.347,63 |
|
|
AGENTE DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA |
CC-07 |
R$ 1.706,73 |
|
|
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS |
CC-05 |
R$ 3.841,18 |
|
|
ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS E CONTROLE DE PESSOAL |
CC-06 |
R$ 2.347,63 |
|
|
AGENTE DE EXECUÇÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO |
CC-07 |
R$ 1.706,73 |
|
|
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO |
CC-05 |
R$ 3.841,18 |
|
|
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PATRIMONIO |
CC-06 |
R$ 2.347,63 |
|
|
AGENTE DE EXECUÇÃO DE PROTOCOLO, CONTROLE E ARQUIVO |
CC-07 |
R$ 1.706,73 |
|
|
DIRETOR DE ARRECADAÇÃO IMOBILIÁRIA |
CC-05 |
R$ 3.841,18 |
|
|
ASSESSOR DE RENDAS IMOBILIÁRIAS |
CC-06 |
R$ 2.347,63 |
|
|
ASSESSOR DE CADASTROS IMOBILIÁRIOS |
CC-06 |
R$ 2.347,63 |
|
|
AGENTE DE EXECUÇÃO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS |
CC-07 |
R$ 1.706,73 |
|
|
DIRETOR DE ARRECADAÇÃO MOBILIÁRIA |
CC-05 |
R$ 3.841,18 |
|
|
ASSESSOR DA SALA DO EMPREENDEDOR |
CC-06 |
R$ 2.347,63 |
|
|
ASSESSOR DE RENDAS MOBILIÁRIAS |
CC-06 |
R$ 2.347,63 |
|
|
DIRETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES |
CC-05 |
R$ 3.841,18 |
|
|
AGENTE DE EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES DE EDUCAÇÃO E ESPORTE. |
CC-07 |
R$ 1.706,73 |
|
|
AGENTE DE EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES DE SAÚDE |
CC-07 |
R$ 1.706,73 |
|
|
AGENTE DE EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES DE CULTURA, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO RURAL E ASSISTENCIA SOCIAL. |
CC-07 |
R$ 1.706,73 |
|
|
ASSESSOR GERAL DE LICITAÇÕES E DE DESENVOLVIMENTO URBANO. |
CC-06 |
R$ 2.347,63 |
|
|
ASSESSOR DE COMPRAS E ORÇAMENTOS |
CC-06 |
R$ 2.347,63 |
|
|
ASSESSOR DE LICITAÇÕES |
CC-06 |
R$ 2.347,63 |
|
|
ASSESSOR DE GERENCIAMENTO E TRANSPARÊNCIA |
CC-06 |
R$ 2.347,63 |
|
|
ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS E GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES |
CC-06 |
R$ 2.347,63 |
|
|
|
|
|
|
(NR)”
“ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CARGOS
II - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
(...)
c) Ouvidor-Geral do Município (controladoria): cabe ao ouvidor acolher os processos de reclamações, denúncias e elogios feitos pelos canais de comunicação disponíveis no site da prefeitura, ou por telefone ou ainda via protocolo presencial, bem como acompanhar e controlar a tramitação do mesmo, sendo finalizado com resposta clara e coerente ao requerente dentro do prazo estipulado pela legislação; regulamentar procedimentos para que a comunicação seja eficiente entre os interessados, fortalecendo a relação entre o cidadão e o poder público, a fim de promover a melhoria dos serviços oferecidos à sociedade e o aprimoramento de rotinas e processos de trabalho, além de contribuir para a prática de boa governança corporativa, legitimando o diálogo, garantindo a transparência dos atos públicos e o pleno exercício da cidadania; desenvolver uma integração sistêmica entre todos os órgãos da administração pública para que se relacionem de forma colaborativa e articulada; garantir a coerência e qualidade das respostas, monitorando o tempo médio de retorno ao cidadão, buscando a excelência deste canal de comunicação; zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública, agindo com integridade, transparência, imparcialidade e justiça; organizar e manter arquivos atualizados da documentação relativa às reclamações, denúncias e elogios recebidas; elaborar e publicar periodicamente relatório de atividades e convocar reuniões de trabalho com as áreas afins correlatas aos protocolos, para discussão de temas relevantes, com o intuito de melhorar a prestação de serviços públicos, visando promoção da transparência pública.
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS.
(...)
e) Diretor de Dívida Ativa: Cabe ao Diretor de Dívida Ativa elaborar diretrizes que visem maximizar o recebimento da receita tributária e não tributária do Município, salvaguardar a efetividade das informações, das ações de cobrança evitando a ocorrência de prescrições, organizar e conduzir os serviços de recebimento e manutenção dos créditos municipais. Manter-se atualizado sobre as legislações vigentes que tratam das Normas de Cobrança; Inscrição em Dívida Ativa; Emissão de Certidão de Dívida Ativa – CDAs; Prescrição; Renúncia de Receita; Remissão; Cancelamentos; e ser capaz de propor melhorias e atualizações na esfera municipal. Responder perante o Secretário Municipal pelo desenvolvimento dos serviços e resultados, emitir relatórios gerenciais de acompanhamento e movimentação do saldo de Dívida Ativa ao setor de Contabilidade quando solicitado; Preparar a demonstração anual da dívida ativa para efeito de baixa no ativo financeiro; Emitir pareceres em processos administrativos pertinentes à créditos inscritos em Dívida Ativa; Validar a inscrição em Dívida Ativa sendo capaz de revisar os créditos para efeitos de verificação da certeza e liquidez dos créditos durante o período de acumulação dos exercícios que precede a execução. Atualizar dados dos responsáveis dos imóveis conforme Matrículas Imobiliárias fornecidas pelo Cartório de Registro de Imóveis a fim de que possam ser emitidas as Certidões de Dívida Ativa - CDAs válidas; enviar à Procuradoria Geral do Município as CDAs devidamente assinadas, necessárias à cobrança judicial. Acompanhar os créditos vencidos, inscrever os créditos em Livro de Dívida Ativa; Notificar; Efetuar Protesto e caso não haja sucesso, posterior Execução Fiscal antes de findo o prazo prescricional previsto no Código Tributário Nacional; Acompanhar os créditos protestados via convênio CRA ou Ofício; Propor a regulamentação e implantação do Balcão de Cobrança, coordenar estes atendimentos visando a conciliação extrajudicial; Acompanhar os Reparcelamentos e aplicar a legislação vigente em caso de não cumprimento do Termo assinado. Prezar pela não ocorrência de prescrições dos créditos tributários evitando a perda de receitas. Estabelecer e revisar procedimento administrativo para cancelar por prescrição os créditos tributários que se encontrem nesta situação no sistema informatizado; tratar os valores irrisórios previstos em lei e promover o cancelamento destes créditos mediante requerimento específico. Promover e aplicar políticas públicas amigáveis de Reparcelamento de créditos, fomentar a movimentação de programas como o REFIS. Absorver e tratar a Dívida Ativa advinda de convênios com o Simples Nacional e trabalhar em parceria com a Procuradoria Geral do Município no recebimento destes créditos. Realizar a manutenção do saldo de Dívida Ativa – cancelar créditos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, protestados ou não, oriundos de processos administrativos internos. Coordenar a entrega das Notificações de Cobrança, dar publicidade à campanhas de cobrança; disponibilizar sistemas e informações necessárias para garantir o atendimento humanitário, ágil e prático aos contribuintes, orientar os contribuintes sobre débitos, informando-os sobre os regulamentos públicos, a fim de esclarecer dúvidas bem como efetuar demais atividades necessárias para o bom andamento do departamento.
f) Agente de Execução de Cobrança de Dívida Ativa: cabe ao Agente de Execução de Cobrança de Dívida Ativa reportar-se ao diretor do Departamento de Dívida Ativa; Atender ao contribuinte, salvaguardar as informações sigilosas, observar a documentação do contribuinte antes de iniciar o atendimento para verificação e atualização de dados para fins de cobrança; realizar consulta dos créditos em sistema próprio, promover a impressão, envio e/ou entrega dos boletos de cobrança; entregar comunicados e notificações emitidas; Realizar parcelamentos conforme legislação municipal em vigor, atender à regras de programas como o REFIS quando houver; atender o contribuinte esclarecendo dúvidas sobre os créditos e formas de quitação; Manter-se atualizado com normas e leis vigentes; realizar protocolo administrativo se necessário decorrente de atendimentos ou outras verificações; realizar anotações dos procedimentos nos cadastros tratados; Realizar rotina de conferência de pagamentos, prazos e eventos que suspendam ou extingam o crédito, capaz de detectar vícios administrativos na constituição do crédito especialmente antes do protesto e do ajuizamento, reportar-se ao Diretor da Dívida Ativa com apontamentos e relatórios referente às rotinas de conferência a fim de sanar os achados via processo administrativo. Utilizar os convênios firmados pelo Município de Palmeira com outras entidades para fins de consulta e atualizações de endereço e dados que possibilitem a efetiva cobrança. Auxiliar o departamento nas rotinas de protesto e judicialização dos créditos, realizar entrega de documentos nos órgãos conveniados e contribuintes.
(...)
p) Agente de Execução de Dívida Ativa: cabe ao Agente de Execução de Dívida Ativa reportar-se ao diretor do Departamento de Dívida Ativa; Atender ao contribuinte, salvaguardar as informações sigilosas, observar a documentação do contribuinte antes de iniciar o atendimento para verificação e atualização de dados para fins de cobrança; realizar consulta dos créditos em sistema próprio, promover a impressão, envio e/ou entrega dos boletos de cobrança; entregar comunicados e notificações emitidas; Realizar parcelamentos conforme legislação municipal em vigor, atender à regras de programas como o REFIS quando houver; atender o contribuinte esclarecendo dúvidas sobre os créditos e formas de quitação; Manter-se atualizado com normas e leis vigentes; realizar protocolo administrativo se necessário decorrente de atendimentos ou outras verificações; realizar anotações dos procedimentos nos cadastros tratados; Realizar rotina de conferência de pagamentos, prazos e eventos que suspendam ou extingam o crédito, capaz de detectar vícios administrativos na constituição do crédito especialmente antes do protesto e do ajuizamento, reportar-se ao Diretor da Dívida Ativa com apontamentos e relatórios referente às rotinas de conferência a fim de sanar os achados via processo administrativo. Utilizar os convênios firmados pelo Município de Palmeira com outras entidades para fins de consulta e atualizações de endereço e dados que possibilitem a efetiva cobrança. Auxiliar o departamento nas rotinas de protesto e judicialização dos créditos, realizar entrega de documentos nos órgãos conveniados e contribuintes.
(...)
ak) Assessor de Gerenciamento e Transparência: cabe ao Assessor de Gerenciamento e Transparência reportar-se ao diretor do Departamento de Administração; realizar rotinas administrativas voltada a transparência municipal, acompanhar as normas de controle sendo interno e externo, fomentar a participação popular nas atividades de gestão, mapear os fluxos de trabalho de todas as secretarias municipais no que tange a transparência publica, propor grupos de trabalhos para gerenciamento de atividades do portal da transparência, atender o contribuinte e também os servidores públicos municipais esclarecendo dúvidas sobre a transparência pública, garantir a efetividade das informações disponibilizadas no portal da transparência bem como a fidedignidade dos dados, auxiliar o departamento nas rotinas administrativas.”
(NR)
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de Julho de 2023.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:5844905E