ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2024
Súmula: “Institui o Código de Posturas do Mu-nicípio de Contenda e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Mu- nicipal sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o Código de Posturas do Município de Contenda.
Parágrafo único. Este Código contém as normas do Município em matéria de higiene, diversões e bem-estar públicos, segurança, ordem pública, numeração de edificações, utilização das vias, funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e ambulan- tes, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os Munícipes.
Art. 2º A observância deste Código não implica em desobrigação quanto ao cumprimento das leis e decretos Federais e Estaduais e Normas Brasileiras pertinentes.
Art. 3º As autoridades municipais incumbidas da fiscalização terão livre acesso aos estabeleci- mentos, mediante a apresentação de prova de identidade e independentemente de qualquer ou- tra formalidade.
Art. 4º Serão cobradas pelo Município, conforme disposto na Lei Complementar nº 10, de 18 de novembro de 2010, Código Tributário do Município de Contenda, as seguintes taxas:
I - Taxa de Localização e de Funcionamento Regular de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Outros;
II - Taxa de Licença para Publicidade;
III - Taxa de Vigilância Sanitária;
IV - Taxa de Licença para a Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos;
V - Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Ambulante.
Art. 5º É parte integrante desta Lei o Anexo I – Tabela de Multas.
TÍTULO II
DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES
CAPÍTULO I
DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO
Art. 6º A abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, obedecerão a horários definidos em decreto do poder Executivo municipal, observadas as normas da legislação Federal do Trabalho.
Parágrafo único. Aos domingos e feriados os estabelecimentos comerciais, prestadores de ser- viço e industriais permanecerão fechados, salvo exceções previstas em lei.
Art. 7º As farmácias e drogarias obedecerão à escala de abertura aos domingos e feriados e poderão, em caso de emergência, atender ao público a qualquer hora do dia e da noite.
Parágrafo único. Quando fechadas, as farmácias deverão afixar na porta externa da edificação os estabelecimentos análogos que estiverem de plantão.
CAPÍTULO II
DO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
Art. 8º Poderá funcionar com o respectivo Alvará de Localização e Funcionamento, emitido pela Administração Pública, concedido previamente a requerimento dos interessados, toda atividade comercial, industrial, prestadora de serviços ou comunitária, localizada em áreas particulares ou públicas somente.
Art. 9º A expedição de Alvará de Localização e Funcionamento para atividades consideradas de risco à saúde pública, além do procedimento usual, dependerá de prévio parecer técnico sanitário expedido pela autoridade sanitária municipal.
Art. 10. A expedição do Alvará de Localização e Funcionamento para atividades consideradas de risco ambiental, além do procedimento usual, dependerá de prévio licenciamento pelo órgão am- biental municipal e, se necessário, licenciamento por órgão estadual e/ou federal.
Art. 11. Somente será concedida a licença quando o interessado comprovar o pagamento da taxa devida nos termos da legislação tributária.
Art. 12. O requerimento e a expedição de Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser realizado através de sistema digital, à critério do Município.
Parágrafo único. O Executivo Municipal poderá, através de Decreto ou Portaria, regulamentar o processo de emissão de Alvará Digital.
SEÇÃO I
DAS ATIVIDADES COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMUNITÁRIOS E IN- DUSTRIAIS
Art. 13. Alvará de Localização e Funcionamento será expedido mediante requerimento ao órgão competente.
§1º O Alvará de Localização e Funcionamento deverá constar os seguintes elementos: I - Nome do interessado;
II - Natureza da atividade e restrições ao seu exercício;
III - Local do exercício da atividade e identificação do imóvel com o respectivo número de inscrição no Cadastro Imobiliário, quando se tratar de estabelecimento fixo;
IV - Número de inscrição do interessado no Cadastro Fiscal do Município; e
V- Horário do funcionamento.
§2º O requerimento deverá especificar com clareza:
I - O ramo do comércio ou da indústria, ou a tipologia do serviço a ser prestado; II - O endereço em que o requerente pretende exercer sua atividade.
Art. 14. Para ser concedido o Alvará de Localização e Funcionamento pela Prefeitura Municipal de Contenda, a edificação e as instalações de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços qualquer que seja o ramo de atividades a que se destinam deverão ser previamente vistoriados pelo órgão competente, no que diz respeito às seguintes condições:
I - Compatibilidade da atividade com os usos definidos da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
II - Adequação do prédio e das instalações às atividades que serão exercidas, conforme as exi- gências relativas ao Código de Obras;
III - Compatibilidade das soluções de segurança, prevenção de incêndio, moral e sossego público, previstas no Código de Obras, neste Código e na legislação estadual e federal pertinente; e
IV - Compatibilidade dos requisitos de higiene pública e proteção ambiental, de acordo com as normas específicas.
Art. 15. O Alvará de Localização e Funcionamento deverá ser renovado anualmente.
Art. 16. É obrigatório o licenciamento das atividades destinadas à habitação transitória, bem como o atendimento às exigências estabelecidas para as atividades de prestação de serviços.
Art. 17. Fica proibido o fornecimento de Alvará de Localização e Funcionamento para estabele- cimentos que foram construídos irregularmente e que estejam em:
I - Logradouros públicos;
II - Áreas de Preservação Permanente (APP);
III - Áreas de risco, assim definidas pela Administração Municipal.
Art. 18. O estabelecimento ou atividade estão obrigados a novo licenciamento, mediante Alvará de Localização e Funcionamento, quando ocorrer as seguintes situações:
I - Mudança de localização;
II - Quando a atividade ou o uso forem modificados em quaisquer dos seus elementos;
III - Quando forem alteradas as condições da edificação, da atividade ou do uso após a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento;
IV - Quando a atividade ou uso se mostrarem incompatíveis com as novas técnicas e normas originadas do desenvolvimento tecnológico, com o objetivo de proteger o interesse coletivo.
Parágrafo único. A modificação do Alvará de Localização e Funcionamento devido ao disposto no presente artigo deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data em que se verifique a alteração.
Art. 19. O alvará de licença deverá ser mantido em bom estado de conservação e afixado em local visível, devendo ser exibido à autoridade fiscalizadora sempre que exigido.
Art. 20. Poderá ser expedido o Alvará de Localização e Funcionamento temporário de estabele- cimento, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a critério do órgão competente.
SEÇÃO II
DO COMÉRCIO AMBULANTE E DAS FEIRAS LIVRES
Art. 21. Considera-se comércio ambulante, a atividade temporária de venda, a varejo, de merca-dorias, realizada em logradouros públicos, por pessoa física, sem vínculo de terceiros, pessoa jurídica ou entidade, em locais e horários previamente determinados.
Art. 22. Nenhum vendedor ambulante poderá exercer suas atividades no Município sem a res- pectiva licença.
§1º O interessado formalizará o requerimento, que será protocolado, na Prefeitura Municipal de Contenda para a obtenção da licença para comércio ambulante, acompanhado de:
I - Cópia do documento de identidade; II - Comprovante de residência;
III - Declaração sobre a origem e natureza das mercadorias a serem comercializadas;
IV - Logradouros pretendidos para o exercício da atividade, no caso de vendedores ambulantes.
§2º A licença para comércio ambulante é individual, intransferível e exclusiva para o fim ao qual foi destinada e deverá estar sempre disponível para apresentação, pelo seu titular, à fiscalização, sob pena de multa e apreensão.
§3º A licença será concedida pelo Poder Público, sempre a título precário e pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser renovado anualmente.
§4º Ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder, a qual somente lhe será restituída mediante requerimento e após o pagamento de multa correspondente, o vendedor am-bulante não licenciado para o exercício.
Art. 23. O exercício da atividade de comércio ambulante fora dos horários e locais demarcados é proibido.
Art. 24. Não será permitido ao vendedor ou expositor estacionar ou localizar-se nas imediações de instituições religiosas, hospitalares, educacionais, militares, bancárias e repartições públicas.
Art. 25. Enquadram-se na categoria descrita no 0 desta Lei as feiras livres e de arte e artesanato.
§1º As feiras-livres serão sempre de caráter transitório e de venda exclusivamente a varejo e des- tinar-se-ão ao abastecimento supletivo de gêneros alimentícios e artigos de primeira necessidade.
§2º As feiras, de qualquer natureza, serão localizadas, orientadas e fiscalizadas pelos órgãos mu-nicipais competentes, podendo remanejá-las ou proibir o seu funcionamento.
§3º Além da licença, o feirante deverá ser previamente cadastrado no Departamento Municipal de Indústria, Agropecuária e Meio Ambiente, além de ser portador da Carteira de Saúde devida- mente atualizada para o exercício da atividade em feira-livre,
§4º A colocação das bancas, que deverão ser padronizadas e devidamente numeradas, obede- cerá ao critério de prioridade, realizando-se o agrupamento dos feirantes por classes similares de mercadorias.
§5º São obrigações comuns a todos os que exercerem atividades nas feiras:
I - Usar de urbanidade e respeito para com o público em geral, bem como acatar as ordens emanadas da autoridade competente;
II - Possuir, em suas barracas, balanças, pesos e medidas devidamente aferidos, sem vício ou alteração com que possa lesar o consumidor;
III- Não jogar lixo na via pública ou nas imediações de sua banca;
IV - Manter em sua banca um recipiente de lixo;
V - Manter a banca em perfeito estado de asseio e higiene;
VI - Não apregoar as mercadorias com algazarras, nem usar dizeres ofensivos ao decoro público;
VII - Não ocupar, com suas barracas, local diferente do concedido dentro do seu grupo de feira;
VIII - Não colocar os gêneros alimentícios em contato direto com o solo; e
IX - Apresentar-se devidamente uniformizado.
Art. 26. O feirante que necessitar afastar-se do seu local de trabalho deverá informar por escrito, o motivo e o período de afastamento para avaliação das faltas pelo órgão competente.
Parágrafo único. Implicará na cassação da licença, o abandono ou o não aparecimento sem justa causa, do licenciado, ao local que lhe foi atribuído, por prazo superior a 30 (trinta) dias, bem como a ocupação de espaços que não o expressamente determinado.
Art. 27. Os vendedores ambulantes e feirantes estarão sujeitos a aplicações de multas, apreen- são das mercadorias e equipamentos, suspensão e cancelamento da licença, no caso de não cumprimento das exigências deste Código, da legislação específica de cada produto licenciado e respectivo equipamento.
SEÇÃO III
DO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE CARÁTER PROVISÓRIO E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Art. 28. Para realização de divertimentos e festejos públicos, nos logradouros públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público, será obrigatória a licença prévia da Administração Municipal.
§1º As exigências do presente artigo são extensivas às competições esportivas, bailes, espetácu- los, circos, festas de caráter público ou divertimentos populares de qualquer natureza.
§2º Excetuam-se das prescrições do presente artigo as reuniões de qualquer natureza sem con- vites ou entradas pagas, realizadas por clubes ou entidades profissionais e beneficentes, em suas sedes, bem como as realizadas em residências.
Art. 29. O requerimento do Alvará de Localização e Funcionamento dos divertimentos públicos será acompanhado dos certificados que comprovam terem sido satisfeitas as exigências regula- mentares da legislação federal, estadual e municipal, nos casos cabíveis.
Art. 30. A instalação de circos, parques de diversões e congêneres será feita mediante: I - Requerimento;
II - Croqui geral do posicionamento de cada aparelho, máquinas, motores e similares, barracas e seções diversas, além do projeto e detalhamento dos diversos equipamentos de uso do público.
III - Instalações sanitárias.
§1º A apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos equipamentos poderá ser facultada, desde que seja realizada vistoria pela Prefeitura Municipal, atestando o atendimento das normas de segurança para as edificações e instalações de equipamentos, prevista pela le-gislação municipal, estadual e federal.
§2º Uma vez instalado o parque de diversões ou congêneres, não serão permitidas modificações nas instalações ou seu aumento, sem a licença prévia, após a vistoria técnica pelo setor respon-sável da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos.
§3º O órgão competente poderá promover a interdição do empreendimento quando descumpri- das as condições impostas pelo Município.
§4º A Administração poderá exigir um depósito, como garantia de despesas com a eventual lim- peza e recuperação do logradouro público.
§5º O depósito será restituído integralmente, mediante requerimento, se não houver necessidade de limpeza ou recuperação do logradouro; em caso contrário, serão deduzidas as despesas com os serviços executados pela Administração.
§6º As licenças para os parques de diversões e congêneres serão concedidas por prazo inicial não superior a 03 (três) meses, devendo ser renovada a vistoria, para que haja renovação ou prorrogação da licença.
§7º A prorrogação ou renovação de licença poderá ser negada, podendo a Administração Muni- cipal por outro lado, estabelecer novas exigências e restrições relativamente a qualquer elemento do parque e podendo, ainda, ser este interditado antes de terminar o prazo de licença concedido, se motivos de interesse ou segurança pública.
SEÇÃO IV
DOS EQUIPAMENTOS DE USO COMERCIAL OU DE SERVIÇOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 31. Os estabelecimentos poderão instalar-se em praças e demais logradouros públicos a critério da Prefeitura Municipal, mediante Concessão de Uso outorgada quando não haja ou traga prejuízo à comunidade.
§1º Estão sujeitas à licença de funcionamento, as seguintes atividades: I - Bancas de jornal, revistas, cigarros e doces embalados;
II - Café e similares;
III - Venda de flores;
IV - Venda e produção de sucos; V - Venda e produção de sorvetes; VI - Lanchonetes;
VII - Serviços de informações ou segurança; VIII - Outras atividades a critério da Prefeitura.
§2º É vedada a Concessão de Uso em locais com as seguintes características: I - Rótulas ou praças situadas em rótulas do sistema viário;
II - Canteiros centrais do sistema viário; III - Áreas de Preservação Permanente.
Art. 32. A Concessão de Uso é contrato administrativo, pelo qual o Poder Público atribui a utiliza- ção de um bem de seu domínio em contrapartida pela execução de obras e serviços convencio- nados pelo outorgante.
§1º Será por prazo determinado de 05 (cinco) anos, a Concessão de Uso para lanchonetes e similares podendo ser prorrogado por igual período.
§2º O concessionário tem o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da assinatura do Contrato Administrativo, para executar as obras e serviços objeto da licitação.
§3º O concessionário, que descumprir as determinações contidas no Contrato Administrativo, poderá ter sua Concessão de Uso cassada, sem direito à indenização.
§4º A edificação passará a constar como do patrimônio público, sendo que se concederá a venda do ponto e não a benfeitoria construída.
Art. 33. A seleção dos interessados na implantação de equipamentos de uso comercial ou de serviços em logradouros públicos se fará por meio de licitação pública, constará do Edital de licitação a descrição das obras e serviços a serem executados pelo interessado, através da Con- cessão de Uso, obedecendo a projeto de urbanização elaborado pela Prefeitura Municipal.
§1º O vencedor da licitação assumirá as condições estabelecidas pela Prefeitura, registradas em Contrato Administrativo.
§2º O permissionário não poderá explorar mais de uma banca, a qualquer título, estendendo-se ao cônjuge e aos familiares do mesmo.
§3º É vedada a exploração de banca a titular de emprego público da União, do Estado, do Muni- cípio, da Administração direta, indireta ou fundacional ou de entidade de economia mista.
§4º É proibido ao permissionário e aos seus pressupostos:
I - Fechar a banca por mais de 5 (cinco) dias consecutivos ou 30 (trinta) dias anuais alternados, sem consentimento ou autorização do órgão competente;
II - Locar ou sublocar a banca;
III - Recusar-se a vender, em igualdade de condições, mercadorias que lhe foram consignadas por distribuidor registrado;
IV- Estabelecer, por motivo político ou ideológico, distinção ou preferência entre mercadorias re- cebidas;
V - Veicular qualquer tipo de propaganda política ou eleitoral, salvo a constante de jornal, revista ou publicação exposta à venda.
Art. 34. Os padrões para os equipamentos serão estabelecidos em projetos elaborados pela Se- cretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos, não podendo ser alterados sem a prévia anuência.
§1º Deverá ser preservada uma faixa de circulação para pedestres com largura mínima de 2,00m (dois metros) para a implantação de equipamentos em passeios.
§2º Em praças, largos ou jardinetes, a somatória das áreas de projeção dos equipamentos exis- tentes e previstos não poderá ultrapassar 2% (dois por cento) da superfície total do logradouro.
SEÇÃO V
DO LICENCIAMENTO DE INSTALAÇÕES DIVERSAS
Art. 35. As instalações que, diretamente ou indiretamente, propiciam à população atendimento e fornecimento de água potável, energia elétrica, gás, serviços de telecomunicações e instalações diversas deverão ser licenciadas pelo Município.
Art. 36. A concessionária dos serviços deverá manter arquivados os projetos e respectivas ART e/ou RRT, para os projetos e à execução das respectivas instalações, devendo fornecê-las ao Município sempre que solicitado.
Art. 37. Deverão ser mantidas em perfeito estado de conservação e funcionamento todas as ins- talações, podendo o Município fiscalizar o estado destas instalações e submetê-las a provas de eficiência.
Art. 38. Quando da solicitação do licenciamento para instalação e funcionamento de subestação e linhas de transmissão de energia, torres de telecomunicação e estação de rádio base (ERB) e similares, deverá ser apresentado, pelo interessado, termo de responsabilidade pela instalação e pela sua influência, aos imóveis confrontantes, quanto ao sistema de proteção e compatibilidade eletromagnética.
Art. 39. A critério do órgão competente poderão ser feitas outras exigências, quando necessário, considerando a potencialização do risco do entorno.
Art. 40. A edificação passará a constar como do patrimônio público, sendo que se concederá a venda do ponto e não a benfeitoria construída.
CAPÍTULO III
DAS ATIVIDADES E USOS ESPECIAIS
SEÇÃO I
DOS INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E PRODUTOS QUÍMICOS
Art. 41. No interesse público, o poder Executivo municipal fiscalizará a fabricação, armazena- mento, comércio e emprego de inflamáveis, explosivos e de produtos químicos.
Parágrafo único. São considerados inflamáveis, dentre outros: fósforos e materiais fosforosos; gasolina e demais derivados do petróleo; éteres, álcoois; aguardentes e óleos em geral; carbure- tos, alcatrão e materiais betuminosos líquidos. Consideram-se explosivos, dentre outros: fogos de artifícios, nitroglicerina, seus compostos e derivados; pólvora, algodão-pólvora, espoletas e estopins fulminatos; coratos; formiatos e congêneres; cartucho de guerra, caça e mina.
Art. 42. Aos varejistas é permitido conservar em cômodos apropriados em seus armazéns ou lojas, a quantidade fixada pela Prefeitura na respectiva licença, de material inflamável ou explosivo que não ultrapassar a venda provável em 20 (vinte) dias.
Art. 43. É absolutamente proibido:
I - Vender fogos de artifícios a pessoas menores de 18 (dezoito) anos;
II - Fabricar explosivos sem licença especial e em local não autorizado pela Prefeitura;
III - Manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências le- gais, quanto à construção e segurança;
IV - Depositar ou conservar nas vias públicas, embora provisoriamente, inflamáveis ou explosivos;
V - Transportar explosivos ou inflamáveis sem as devidas precauções;
VI - Transportar passageiros, além do motorista e ajudante, nos veículos que transportarem ex- plosivos ou inflamáveis;
VII - Realizar descarga de explosivos nos passeios e vias públicas.
Art. 44. Ficam os estabelecimentos comerciais de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos obri- gados a orientar seus clientes quanto à proibição de utilização de produtos de alto impacto ou com efeitos de tiro dentro dos limites do Município de Contenda.
Art. 45. Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos, obedecidas às prescri- ções das Forças Armadas, Corpo de Bombeiros e o disposto na legislação municipal.
Art. 46. É proibido soltar balões em todo o território do Município.
SEÇÃO II
DOS POSTOS DE ABASTECIMENTO
Art. 47. A instalação de bombas de gasolina e de depósitos de outros inflamáveis, mesmo para uso exclusivo de seus proprietários, fica sujeita à licença da Prefeitura.
Art. 48. O transporte de inflamáveis para os postos de abastecimento será feito em recipiente apropriado, hermeticamente fechado, devendo a descarga nos depósitos subterrâneos realizar- se por meio de mangueiras ou tubos adequados, de modo que os inflamáveis passem diretamente dos recipientes de transporte para o depósito.
Art. 49. O abastecimento de veículos será feito por meio de bombas ou gravidade devendo o tubo alimentador ser introduzido diretamente no interior do tanque do veículo.
Art. 50. O abastecimento de veículos ou quaisquer recipientes nos postos, por qualquer processo de despejo livre, dos inflamáveis, sem o emprego de mangueiras é absolutamente proibido.
Art. 51. Localizados nos postos de abastecimento, os depósitos de lubrificantes serão utilizados recipientes fechados, à prova de poeira, e adotados dispositivos que permitam a alimentação dos tanques dos veículos sem qualquer extravasamento.
Art. 52. Nos postos de abastecimento equipados com serviços de limpeza, lavagem e lubrificação de veículos, estes serão feitos nos recintos dos postos dotados, de instalações destinadas a evitar a acumulação de água e de resíduos de lubrificantes no solo ou seu escoamento para o logra- douro público e em cursos d`águas naturais.
Parágrafo único. As disposições deste artigo estendem-se às garagens comerciais e demais es- tabelecimentos onde se executem tais serviços.
SEÇÃO III
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS, AREIA E SAIBRO
Art. 53. A exploração de pedreiras, cascalheiras, areia e saibro será permitida mediante a previa concessão de licença municipal e dos órgãos públicos Estaduais e Federais competentes.
§1º O licenciamento municipal será formulado mediante requerimento assinado pelo proprietário do solo e pelo explorador, constando:
I - nome e local de residência do proprietário do terreno e do explorador;
II - comprovação de propriedade do terreno;
III - declaração do processo de exploração e do tipo de explosivo a ser utilizado, se for o caso;
IV - localização precisa do itinerário para chegar ao local da exploração ou extração;
V - planta de situação do imóvel com delimitação exata da área a ser explorada, indicação de curvas de nível a cada metro, localização das instalações, construções, vias de acesso, cursos de água e cobertura vegetal existente numa área envoltória de 200 (duzentos) metros em torno da área a ser explorada;
VI - Estudo de Impacto Ambiental, quando for o caso;
VII - concessão da lavra emitida pelo órgão Federal competente;
VIII - licença ambiental concedida pelo órgão Estadual competente.
§2º Ao conceder a licença, o poder Executivo municipal poderá fazer as restrições que julgar convenientes.
§3º Os pedidos de prorrogação de licença para a continuação da exploração serão feitos por meio de requerimento e instruídos com o documento de licença anteriormente concedida.
Art. 54. Não será permitida a exploração de pedreiras na zona urbana.
Art. 55. É expressamente proibida a extração de areia nos cursos de água do Município, quando:
I - a jusante do local de recebimento de contribuições de esgotos;
II - modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;
III - causem qualquer forma de estagnação das águas;
IV - quando colocar em risco a estabilidade, a segurança e o funcionamento das pontes ou outras obras construídas nas margens ou sobre o leito do curso d´água.
Parágrafo único. Não é permitida a extração de areia em rios ou fluente de rios utilizados para o abastecimento de água.
SEÇÃO IV
DOS CEMITÉRIOS
Art. 56. Os estabelecimentos que realizam preparação de cadáveres devem ter autorização da vigilância sanitária.
Art. 57. Os vasos ornamentais devem ser preparados de modo a não conservarem água.
Art. 58. Os cemitérios, públicos ou privados, devem ser mantidos limpos, com arruamento pavi- mentado e arborizado.
Art. 59. Nos cemitérios é proibido:
I - praticar atos de depredação de qualquer espécie;
II - colher flores e plantas;
III - pregar cartazes ou fazer anúncios em muros e portões;
IV - praticar qualquer tipo de comércio;
V - circulação de qualquer veículo motorizado estranho aos fins e serviços atinentes ao cemitério.
Art. 60. Cabe à administração do cemitério manter registro sobre:
I - sepultamento de corpos e partes;
II - exumações;
III - sepultamento de ossos;
IV - indicações sobre jazigos, os quais já constituem direitos, com nomes, qualificação, endereço do seu titular e as transferências e alterações ocorridas;
V - dia, mês e ano de sepultamento;
VI - informações sobre a quem pertencerem os restos mortais.
Art. 61. Os cemitérios deverão atender o estabelecido na Resolução SEMA nº 02/2009 e suas futuras alterações.
Art. 62. Todas as exigências estabelecidas pelo Órgão Regulamentador deverão ser seguidas, sem prejuízos ao meio ambiente.
TÍTULO III
DA HIGIENE, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
CAPÍTULO I
DA HIGIENE PÚBLICA
SEÇÃO I
DA HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 63. Incumbe aos moradores, aos prestadores de serviços, comerciantes e industriais a res- ponsabilidade pela limpeza do passeio e sarjetas fronteiriças à sua residência ou estabelecimento.
Art. 64. Visando preservar a higiene das vias e logradouros é proibido:
I - lançar lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza nas bocas de lobo das vias públicas;
II - manter nas vias públicas, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam com- prometer o asseio das mesmas;
III - lançar ou enterrar lixo, entulhos ou qualquer outro material em logradouros públicos;
IV - impedir ou dificultar, sob qualquer pretexto, o livre escoamento das águas para a rede de galeria de águas pluviais, sarjetas ou canais;
V - escoar águas servidas para propriedades vizinhas ou logradouro público;
VI - conduzir, sem as devidas precauções, quaisquer materiais que possam comprometer o as- seio das vias e logradouros públicos;
VII - colocar cartazes e anúncios em logradouros públicos bem como fixar cabos, cordas e simi- lares na arborização das vias públicas, sem a devida autorização do poder Executivo municipal.
Art. 65. Os veículos transportadores de terra, entulhos, areia, pedra ou similares não poderão transportar cargas que ultrapassem a borda das carrocerias ou caçambas.
Parágrafo único. As carrocerias e/ou caçambas de que trata o caput deste artigo, deverão ser lateralmente vedadas e cobertas.
SEÇÃO II
DA HIGIENE DOS TERRENOS E EDIFÍCIOS EM GERAL
Art. 66. Os proprietários ou inquilinos deverão conservar seus imóveis em perfeito estado de se- gurança e limpeza, ficando obrigados à execução das medidas que forem determinadas pelo poder Executivo municipal para conservá-los.
§1º Os proprietários ou responsáveis pelos imóveis deverão tomar as medidas necessárias para evitar a formação de focos de insetos, principalmente a eliminação de recipientes que possam acumular água.
§2º Os proprietários de terrenos não ocupados são obrigados a realizar capina regularmente, sendo que:
I - Aos proprietários de terrenos cobertos de mato ou servindo de depósito de lixo ou detritos será concedido prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação ou da publicação em edital, para que procedam sua limpeza e, quando for o caso, a remoção do lixo ou detritos nele depositados;
II - Expirado o prazo acima, o Município ou terceiro por ele contratado executará os serviços de limpeza e remoção de resíduos, exigindo dos proprietários, além da multa no valor de R$ 2,00 (dois reais) o metro quadrado, o pagamento das despesas efetuadas, bem como a taxa de admi- nistração, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor dos serviços realizados, além da corre- ção monetária, a partir da data da execução dos serviços até o efetivo pagamento.
Art. 67. É proibido queimar, mesmo nos próprios quintais, qualquer material em quantidade sufi- ciente para molestar ou pôr em risco as pessoas e as propriedades circunvizinhas.
Art. 68. Para ser recolhido pelo serviço público de coleta, o lixo domiciliar será acondicionado na forma indicada pelo órgão competente do poder Executivo municipal.
§1º Os resíduos de indústrias, comércio e serviços, restos de material de construção, entulhos provenientes de demolições, terra, folhas e galhos serão removidos à custa dos respectivos in- quilinos ou proprietários e serão depositados em locais previamente estabelecidos pelo poder Executivo municipal.
§2º Os resíduos provenientes de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, quando não incinerados no próprio local, serão acondicionados em saco plástico, hermeticamente fecha- dos, e recolhidos pelo serviço público de coleta.
Art. 69. Nenhuma edificação situada na área urbana poderá ser utilizada sem que seja abastecida por rede pública de água tratada e provida de, pelo menos, uma instalação sanitária.
Art. 70. Os esgotos não poderão ser lançados nas galerias de águas pluviais.
Parágrafo único. Nos locais desprovidos de rede de coleta de esgotos, o proprietário fica obrigado a executar fossa séptica, observado o Código de Edificações e Obras, bem como se responsabi- lizar pela manutenção adequada da mesma.
Art. 71. As águas pluviais não poderão ser lançadas na rede de esgotos.
Art. 72. Os reservatórios de água das edificações deverão possuir vedação, com tampa removí- vel, que evite o acesso de substâncias ou insetos que possam contaminar a água e facilite sua inspeção por parte da fiscalização sanitária.
Art. 73. As chaminés, de quaisquer espécies, de residências, restaurantes, pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expelir, não causem incômodos à vizinhança, sendo passível de notificação para regularização os proprietários que causarem incômodo ou riscos às edificações vizinhas.
Parágrafo único. O poder Executivo municipal, utilizando-se de normas legais previstas em legis- lação específica, estadual ou federal, exigirá do proprietário a adoção de medidas que visem eliminar os riscos de comprometimento do meio ambiente.
Art. 74. As piscinas deverão obedecer às normas estabelecidas no Código de Saúde do Paraná.
SEÇÃO III
DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO
Art. 75. O poder Executivo municipal exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da União, severa fiscalização sobre a produção, comercialização e consumo de produ- tos alimentícios em geral.
Art. 76. Os alimentos deverão ser armazenados, transportados, expostos ao consumo, protegi- dos de fontes contaminadoras.
Art. 77. Não será permitida a entrega, exposição ou venda de produtos alimentícios deteriorados, contaminados, falsificados, adulterados, sem prazo ou com prazo de validade vencido.
Art. 78. Serão apreendidos e encaminhados a autoridade sanitária competente, mediante a la-vratura de termo próprio, os produtos alimentícios industrializados, sujeitos a registro em órgão público especializado, que não tenham a respectiva comprovação de registro.
Art. 79. A venda de produtos comestíveis de origem animal, não industrializados, só poderá ser feita em casas de carnes, peixes e aves, açougues, supermercados e por feirantes regularmente autorizados pelo órgão competente de saúde pública do poder Executivo municipal.
Art. 80. Nas casas de carnes, peixes e aves, açougues, supermercados é proibido:
I - expor produtos comestíveis de origem animal, não industrializados, fora dos respectivos esta- belecimentos;
II - manter no estabelecimento couros, chifres e demais resíduos de animais abatidos;
III - vender carnes sem inspeção do órgão competente de fiscalização de saúde pública estadual ou municipal.
Art. 81. Todos os estabelecimentos destinados a produção, manipulação e comercialização de alimentos, deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:
I - condições higiênico-sanitárias dentro dos padrões estabelecidos pela legislação vigente quanto as boas práticas de fabricação;
II - ausência de focos de contaminação na área externa;
III - ventilação e circulação de ar capazes de garantir conforto térmico e ambiente livre de fungos, gazes, poeiras, fumaças e condensação de ar;
IV - ter lavatório dentro da área de manipulação de alimentos, com todas as condições para prá- tica higiênicas;
V - ter toda água que venha a servir na manipulação, conservação ou preparo de produtos ali- mentícios deve ser comprovadamente potável, isenta de qualquer contaminação;
VI - ter resíduos sólidos oriundos do processo de fabricação acondicionados em sacos de lixo apropriados, em recipientes tampados, limpos, de fácil transporte e higienizados constantemente;
VII - produtos de limpeza e desinfecção adequados ao ramo de atividade; devidamente identifi- cados e armazenados em local separado e seguro;
VIII - manter completo estado de asseio e higiene;
IX - ter janelas e aberturas das salas de preparo dos produtos com tela à prova de insetos;
X - ter piso e as paredes das salas de elaboração dos produtos revestidos com material imper- meabilizante.
CAPÍTULO II
DO SOSSEGO E DO BEM-ESTAR PÚBLICO
SEÇÃO I
DOS SONS E RUÍDOS
Art. 82. A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comer- ciais, sociais, religiosas, recreativas ou dos serviços de lazer e diversão, culturais e esportivas, inclusive as de propaganda, obedecerá ao interesse da saúde, da segurança e do sossego da população, assim como aos padrões e critérios determinados em regulamento, com base nas normas técnicas da ABNT.
Parágrafo único. Consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança e ao sossego público, para fins deste artigo, os sons e ruídos que produzam no ambiente externo ruídos acima do permitido pelas normas técnicas da ABNT, causando incômodo à vizinhança.
Art. 83. As autoridades competentes pela fiscalização deverão autuar os infratores responsáveis por fontes móveis de poluição sonora, que poderão ter seus equipamentos apreendidos como instrumentos comprobatórios das infrações, respondendo ainda pelas implicações jurídicas de ordem civil e criminal.
Art. 84. Fica proibido executar qualquer trabalho, evento, atividade ou serviço que produza ruídos acima dos limites estabelecidos pelas normas técnicas da ABNT, ficando as fontes fixas de polu- ição sonora sujeitas, em caso de irregularidade, à notificação e autuação, podendo ser interdita- das até sua regularização e, na reincidência, sujeitas à apreensão dos equipamentos geradores de poluição e à cassação de seus alvarás.
Art. 85. Para execução de música ao vivo e mecânica em estabelecimentos comerciais ou pres- tadores de serviço é necessária a adequação acústica do edifício.
Art. 86. Não serão fornecidos alvarás de licença para casas de diversões noturnas que estiverem localizadas a menos de 300m (trezentos metros) lineares de hospitais, zonas residenciais, casas de saúde e assemelhados.
Art. 87. Fica proibida a utilização de quaisquer tipos de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas pú- blicas e locais privados.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição prevista no caput os fogos de artifício com efeitos de cores, os ditos luminosos, que produzem efeitos visuais sem tiro.
SEÇÃO II
DO TRÂNSITO E DA OBSTRUÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 88. É proibido dificultar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestre ou veículos nas estradas, ruas e passeios públicos, exceto para efeito de eventos ou obras públicas, devida- mente licenciadas, ou por motivo de segurança.
§1º Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização de acordo com o Código Nacional de Trânsito.
§2º Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos imó- veis, será tolerada a descarga e a permanência na via pública por tempo não superior a 6 (seis) horas e sem prejuízo ao trânsito.
§3º Em caso de abandono de veículos ou sucatas de veículos em vias ou logradouros públicos, o órgão municipal competente identificará o proprietário e o notificará para que retire o veículo da via ou logradouro público no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 89. É proibido:
I - danificar, encobrir ou retirar a sinalização de trânsito dos logradouros públicos;
II - a lavagem de veículos na via pública, exceção aos veículos de passeio;
III - a utilização dos logradouros públicos, incluindo o passeio, como “masseira”, depósito de en-tulho ou como extensão de obras de construção civil em geral;
IV - a utilização dos logradouros públicos, incluindo o passeio, para realização de conserto de veículos, bicicletas, pneus e demais serviços efetuados por oficinas e prestadores de serviço si- milares;
V - estacionar veículos sobre passeios, praças e áreas de preservação permanente.
Art. 90. As empresas e demais entidades públicas ou privadas, autorizadas a executar obras ou serviços nas vias e logradouros, uma vez concluídos, ficam obrigadas à recomposição imediata do pavimento ou do leito danificado e à pronta remoção dos restos de materiais e objetos neles utilizados.
Art. 91. É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar árvores da arborização pública, sem con- sentimento expresso do órgão competente do poder Executivo municipal.
Art. 92. Os estabelecimentos comerciais não poderão, entre às 08h (oito horas) e às 19h (deze- nove horas), ocupar partes do passeio, correspondente à testada do edifício, com mesas, cadei- ras, tablados para exposição de mercadorias, tabelas, placas ou outros obstáculos, mesmo que à título provisório.
Art. 93. Nas estradas rurais é proibido:
I - fechar, estreitar, mudar ou de qualquer modo dificultar o trânsito;
II - retirar ou danificar marcos quilométricos e outros sinais de trânsito;
III - arborizar as faixas laterais de domínio das estradas municipais ou cultivá-las, exceto quando o proprietário estiver previamente autorizado pelo poder Executivo municipal;
IV - destruir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, mata-burros e valetas laterais das estradas municipais;
V - fazer cisternas, valetas, buracos ou escavações de qualquer natureza no leito das estradas e nas faixas laterais de domínio público;
VI - impedir, por qualquer meio, o escoamento de águas pluviais das estradas públicas para os terrenos marginais;
VII - escoar águas servidas ou pluviais para o leito das estradas públicas.
SEÇÃO III
DA PROPAGANDA EM GERAL
Art. 94. Não é permitido a utilização de carros de som de propagandas no período das 12h (doze horas) às 14h (quatorze horas) e das 19h (dezenove horas) às 08h (oito horas) ou em qualquer horário em domingos ou feriados.
Art. 95. A exploração dos meios de publicidades nos logradouros públicos depende de licença prévia do poder Executivo municipal.
Parágrafo único. Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os painéis, placas, letreiros, mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, dis- tribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros tapumes ou calçadas e ainda a propaganda falada por meios de amplificadores de som.
Art. 96. Não será permitida a colocação de meios de publicidade:
I - quando, pela sua natureza, provoquem aglomeração prejudicial ao trânsito público;
II - que prejudiquem os aspectos paisagísticos e monumentos históricos;
III - pintados ou colocados diretamente sobre monumentos, postes, arborização de via pública;
IV - que atentem contra a moral.
Art. 97. As pessoas ou empresas autorizadas a distribuir panfletos, boletins, avisos, programas e assemelhados em logradouros públicos deverão proceder à limpeza do local após o término de atividade.
Art. 98. Os panfletos, boletins, avisos, programas e assemelhados, além do texto e das gravuras próprios, conterão, obrigatoriamente, a mensagem “CONTRIBUA COM A LIMPEZA DE NOSSA CIDADE, NÃO JOGUE ESTE PAPEL NO CHÃO”, em espaço não inferior a 1cm (um centímetro) de largura por 6cm (seis centímetros) de comprimento, emoldurado por linha contínua, de pelo menos 0,5mm (meio milímetro) de espessura, no rodapé do material impresso.
SEÇÃO IV
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
Art. 99. É proibido praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domés- ticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Parágrafo único. Caso seja constatada a prática de quaisquer dos atos citados no caput deste artigo, além de pena pecuniária por infração a este Código, serão aplicadas as penas previstas no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 100. Os animais domésticos deverão estar acompanhados de seus proprietários ao circula- rem nos logradouros públicos, ficando estes responsáveis por quaisquer danos que os animais causarem a terceiros ou ao bem público ou particular.
§1º Os proprietários deverão recolher as fezes depositadas por seus animais em logradouros pú- blicos e dar a elas a destinação adequada.
§2º Os proprietários de cães de raças reconhecidamente ferozes deverão dotar os mesmos de focinheiras quando circularem pelos logradouros públicos.
Art. 101. Os animais domésticos devem estar devidamente vacinados contra doenças transmis- síveis.
Parágrafo único. Os proprietários devem manter atualizada a carteira de vacinação de seus ani- mais domésticos e apresentá-la para o fiscal da Prefeitura Municipal se solicitada.
Art. 102. É proibido abandonar animais em logradouros públicos ou em lotes de terceiros.
Art. 103. São proibidos os espetáculos e a exibição de animais, de caráter permanente ou tem- porário.
Art. 104. É proibido criar ou manter dentro do perímetro urbano animais que, por sua natureza, representem risco à segurança, à saúde e ao bem-estar público.
Art. 105. É de responsabilidade do proprietário comunicar ao Município a presença de insetos ou animais silvestres nocivos em sua propriedade, para que sejam tomadas as providências ade- quadas.
CAPÍTULO III
DA DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E DA NUMERAÇÃO PREDIAL
Art. 106. A denominação dos logradouros públicos do Município de Contenda será realizada por meio de lei e sua inscrição far-se-á, obrigatoriamente, por meio de placas afixadas nas paredes dos prédios, nos muros, nas esquinas ou em outro local conveniente.
Art. 107. Para denominação dos logradouros públicos serão escolhidos, dentre outros, nomes de pessoas, datas ou fatos históricos que representem, efetivamente, passagens de notória e indis- cutível relevância; que envolvam acontecimentos cívicos, culturais e desportivos; de obras literá- rias, musicais, pictóricas, esculturais e arquitetônicas consagradas; de personagens do folclore; de acidentes geográficos; relacionados com a flora e a fauna locais.
Parágrafo único. As propostas de denominação deverão ser sempre acompanhadas de biografia, com dados completos sobre o homenageado, em se tratando de pessoa e nos demais casos, de texto explicativo dos motivos da denominação, incluindo fontes de referência.
Art. 108. Nenhum logradouro poderá ser dividido em trechos com denominações diferentes, quando esses trechos tiverem aproximadamente a mesma direção e largura, ressalvados os ca- sos já existentes.
Parágrafo único. Quando a tradição pedir a manutenção de diferentes nomenclaturas em trechos contínuos, cada trecho deve ter a numeração dos imóveis reiniciada e específica.
Art. 109. No início e no final de uma via, deverá ser colocada uma placa em cada esquina, e, nos cruzamentos, uma placa na esquina da quadra que termina e sempre à direita da mão que regula o trânsito, e outra em posição diagonalmente oposta, na quadra seguinte.
Parágrafo único. As placas de nomenclatura serão colocadas somente após a oficialização do nome do logradouro público.
Art. 110. A numeração dos imóveis de uma via pública começará no cruzamento do seu eixo com o eixo da via em que tiver início.
Art. 111. Todas as edificações existentes que vierem a ser construídas, reformadas ou ampliadas no Município deverão ser obrigatoriamente numeradas.
Parágrafo único. A determinação da numeração dos imóveis dentro do Município de Contenda, cabe ao Poder Municipal, respeitadas as disposições deste Código.
Art. 112. É obrigatória a placa de numeração, com o número oficial definido pelo órgão compe- tente, em local visível, no muro do alinhamento ou a fachada.
§1º A numeração das novas edificações e das respectivas unidades distintas será designada por ocasião da emissão do Alvará de Construção e para a emissão do Certificado de Conclusão de Obra ("Habite-se") será exigida a fixação.
§2º Os parâmetros para a numeração predial serão definidos pelo órgão Municipal competente, em legislação específica.
§3º Serão notificados para regularização, os proprietários dos imóveis sem placa de numeração oficial, com placa em mau estado de conservação ou que contenha numeração em desacordo com oficialmente definida incorrerá em multa o não cumprimento desta condição.
Art. 113. Incorrerá em multa, além da obrigação de indenizar o Município do prejuízo causado, aquele que danificar, encobrir ou alterar a placa indicadora dos logradouros públicos ou de nu- meração dos prédios.
TÍTULO IV
DAS NOTIFICAÇÕES, INFRAÇÕES E SANÇÕES
Art. 114. A fiscalização das posturas e do exercício das atividades será realizada pelos servidores autorizados do Município.
§1º O servidor responsável pela fiscalização, antes de iniciar qualquer procedimento, deverá iden- tificar-se perante o proprietário da obra, responsável técnico ou seus prepostos.
§2º O procedimento fiscalizatório deverá seguir o disposto no Código Tributário do Município – Lei Complementar nº 10/2010.
Art. 115. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu poder de polícia.
§1º Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste código que for levada a conhecimento de qualquer autoridade municipal, por qualquer servidor ou pessoa física que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
§2º A comunicação mencionada no parágrafo anterior deverá ser feita por escrito, devidamente assinada e contendo o nome, a profissão e o endereço de seu autor.
§3º Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as diligên- cias para verificar a veracidade da infração e poderá, conforme couber, notificar preliminarmente o infrator, autuá-lo ou arquivar a comunicação.
Art. 116. É considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados de execução da lei que, tendo conhecimento da infração, deixar de autuar o infrator.
CAPÍTULO I
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 117. Auto de infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição da ocorrência que, por sua natureza, características e demais aspectos peculiares, denote ter a pessoa física ou jurídica contra a qual é lavrado o auto, infringido os dispositivos desta Lei.
Parágrafo único. Os requisitos do auto de infração serão os mesmos estabelecidos no Artigo 277 da Lei Complementar nº 10/2010 – CTM.
Art. 118. O autuado será notificado do auto de infração pessoalmente, no ato da lavratura, medi- ante entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuado, seu representante, mandatário ou preposto, contra assinatura-recibo, datada no original, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusa a assinar.
CAPÍTULO II
DAS PENAS
Art. 119. O desatendimento às disposições do Código de Posturas constitui infração sujeita à aplicação, além das penalidades pecuniárias, acarretará ao infrator as seguintes penas:
I - Cassação;
II - Interdição;
III - Apreensão;
IV - Multa.
Art. 120. A obrigação de fazer ou desfazer, reparar ou ressarcir o dano resultante da infração, na forma prevista em lei, não isentam o infrator das penalidades.
SEÇÃO I DA CASSAÇÃO
Art. 121. A cassação consiste na revogação do licenciamento pela municipalidade para exercer atividades de qualquer natureza.
Art. 122. O alvará de Localização e Funcionamento do estabelecimento poderá ser cassado nas seguintes hipóteses:
I - Quando tratar de uso ou atividade diferente do licenciado;
II - Quando o licenciado se opuser a exame, verificação ou vistoria por agentes municipais;
III - Por solicitação de autoridade pública, comprovados os motivos que fundamentaram a solici- tação;
IV - Como medida de proteção:
a) da higiene;
b) da saúde;
c) da moral;
d) do meio ambiente;
e) do sossego público;
f) da segurança pública.
V - Como medida preventiva da preservação do patrimônio histórico e cultural;
VI - Quando a pessoa física ou jurídica for reincidente em infração às disposições do presente Código e demais normas municipais.
Parágrafo único. Cassado o Alvará de Localização e Funcionamento, o estabelecimento será imediatamente fechado até que seja regularizada a atividade ali instalada, qualquer que seja a sua natureza;
SEÇÃO II
DA INTERDIÇÃO
Art. 123. Cabe interdição quando houver iminente perigo de caráter público ou ambiental.
Art. 124. Consiste no ato de paralisação de toda ou qualquer atividade, obra, ou parte da obra, com impedimento do acesso, da ocupação ou do uso, mediante aplicação do respectivo auto de interdição por autoridade competente.
Art. 125. Após vistoria efetuada pelo órgão competente a interdição será imposta.
Art. 126. A interdição não exime a obrigatoriedade do cumprimento das demais cominações le- gais e da aplicação concomitante de multas.
SEÇÃO III
DA APREENSÃO
Art. 127. Será apreendido todo e qualquer material, mercadoria ou equipamento que esteja ex- posto ou sendo comercializado, cujo vendedor não apresente a respectiva licença.
Art. 128. Não tendo sido protocolada solicitação para devolução em 30 (trinta) dias e adotadas providências para regularização da licença, o referido material será declarado abandonado e des- tinado conforme sua natureza ou origem:
I - Para doação às entidades de assistência social ou de caridade, devidamente regularizadas no Município e cadastradas para este fim;
II - À delegacia competente;
III - Encaminhados para destruição nos casos em que se tratar de produto impróprio par a con- sumo.
Art. 129. Aos infratores das disposições previstas acima, poderá ser imputada penalidade de apreensão e remoção do material utilizado, além da obrigatoriedade da limpeza do local e a re- paração dos danos eventualmente causados.
SEÇÃO IV
DAS MULTAS
Art. 130. O valor das multas depende do dispositivo infringido nesta Lei e está estabelecido no Anexo I – Tabela de Multas.
Art. 131. Na imposição da multa e para graduá-la, o fiscal deverá considerar:
a) a gravidade da infração (leve, moderada, grave e gravíssima);
b) as circunstâncias;
c) os antecedentes do infrator.
Parágrafo único. A gravidade da multa será aumentada se ocorrer a reincidência de infração de mesma gravidade.
Art. 132. Os infratores que estiverem em débito relativo a multas no Município, não poderão re- ceber quaisquer quantias ou créditos, participar de licitações, celebrarem contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar, a qualquer título, com a administração municipal.
Art. 133. A pena de multa reverte-se para o Fundo de Desenvolvimento Urbano de Contenda.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Art. 134. O infrator terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao Prefeito.
Art. 135. Julgada improcedente ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto será im- posta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 7 (sete) dias.
Art. 136. Quando a pena determinar a obrigação de fazer ou desfazer qualquer obra ou serviço, será fixado ao infrator o prazo de até 30 (trinta) dias corridos, para o início do seu cumprimento, e prazo razoável para sua conclusão, definido pelo Poder Público.
Parágrafo único. Esgotados os prazos sem que haja o infrator cumprido a obrigação, o Município providenciará a execução da obra ou serviço, observadas as formalidades legais.
Art. 137. A multa não quitada no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 138. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Contenda, 13 de março de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER:66095204968
Assinado de forma digital por ANTONIO ADAMIR DIGNER:66095204968
Dados: 2024.03.13 12:11:49 -03'00'
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
ANEXO I – TABELA DE MULTAS
Por gravidade da ação:
|
Dispositivo Infringido |
Valor em URM |
||||
|
Leve |
Moderada |
Grave |
Gravíssima |
||
|
0 |
Desrespeito ao horário de funcionamento. |
20 |
50 |
100 |
150 |
|
0 |
Atividade exercida sem Alvará de Localização e Funcionamento. |
50 |
100 |
200 |
300 |
|
0 / 0 |
Exercício de comércio ambulante sem licencia- mento do Município ou fora dos horários e lo- cais demarcados é proibido. |
20 |
50 |
100 |
150 |
|
0 |
Realização de festejos ou divertimentos públi- cos sem licenciamento do Município. |
150 |
300 |
500 |
1000 |
|
0 / 0 |
Instalação de estabelecimentos em logradou- ros públicos sem Concessão de Uso ou fora dos padrões estabelecidos. |
150 |
300 |
500 |
1000 |
|
0 |
Instalações de água potável, energia elétrica, gás, serviços de telecomunicações e similares sem licenciamento do Município. |
150 |
300 |
500 |
1000 |
|
0 |
Venda, depósito ou transporte irregular de in- flamáveis ou explosivos. |
150 |
300 |
500 |
1000 |
|
0 |
Soltar balões. |
150 |
300 |
500 |
1000 |
|
0 |
Instalação de postos de abastecimento sem li- cenciamento do Município ou funcionamento irregular destes. |
150 |
300 |
500 |
1000 |
|
0 / 0 / 0 |
Exploração irregular de pedreiras, cascalhei- ras, areia e saibro. |
150 |
300 |
500 |
1000 |
|
0 |
Propiciar o acúmulo de água em vasos ou or- namentos nos cemitérios públicos ou privados. |
20 |
50 |
100 |
150 |
|
0 |
Violação de cemitérios públicos ou privados. |
20 |
50 |
100 |
150 |
|
0 |
Prejudicar as condições de higiene das vias e logradouros públicos. |
20 |
50 |
100 |
150 |
|
0 |
Transportar terra, entulhos, areia, pedra ou si- milares que ultrapassem a borda das carroce- rias ou caçambas. |
20 |
50 |
100 |
150 |
|
0 |
Propiciar o acúmulo de água e formação de fo- cos de insetos ou não realizar a capina e roça- gem de terrenos. |
20 |
50 |
100 |
150 |
|
0 |
Realizar queimadas de qualquer material em quantidade suficiente para molestar os vizi- nhos. |
20 |
50 |
100 |
150 |
|
0 |
Acondicionar de forma inadequada os resíduos sólidos. |
20 |
50 |
100 |
150 |
|
Dispositivo Infringido |
Valor em URM |
||||
|
Leve |
Moderada |
Grave |
Gravíssima |
||
|
0 |
Lançar esgotamento sanitário na galeria plu- vial. |
50 |
100 |
200 |
300 |
|
0 |
Manter reservatório de água inadequado. |
20 |
50 |
100 |
150 |
|
0 |
Construir ou manter chaminé irregular. |
20 |
50 |
100 |
150 |
|
0 |
Manter piscina em discordância com o Código de Saúde. |
20 |
50 |
100 |
150 |
|
0 |
Armazenar, transportar ou expor alimentos de forma irregular. |
20 |
50 |
100 |
150 |
|
0 |
Vender produtos alimentícios deteriorados, contaminados, falsificados, adulterados, sem prazo de validade ou com prazo de validade vencido. |
50 |
100 |
200 |
300 |
|
0 |
Vender produtos alimentícios industrializados sem comprovação de registro. |
50 |
100 |
200 |
300 |
|
0 |
Vender produtos comestíveis de origem animal não industrializados sem autorização. |
50 |
100 |
200 |
300 |
|
0 |
Casas de carnes, peixes e aves, açougues e supermercados com irregularidades. |
50 |
100 |
200 |
300 |
|
0 |
Estabelecimentos destinados a produção, ma- nipulação e comercialização de alimentos com irregularidades. |
50 |
100 |
200 |
300 |
|
0 |
Emissão de sons e ruídos em volume acima do estabelecido. |
50 |
100 |
200 |
300 |
|
0 |
Execução de música sem a adequação acús- tica do edifício. |
50 |
100 |
200 |
300 |
|
0 |
Utilização de fogos de artifício ou artefato piro- técnico de alto impacto ou efeito de tiro. |
50 |
100 |
200 |
300 |
|
0 |
Dificultar ou impedir o trânsito de pedestre ou veículos. |
50 |
100 |
200 |
300 |
|
0 |
Mau uso do logradouro público. |
50 |
100 |
200 |
300 |
|
0 |
Danificar e não reparar o logradouro público. |
150 |
300 |
500 |
1000 |
|
0 |
Podar, cortar, derrubar ou sacrificar árvores da arborização pública. |
50 |
100 |
200 |
300 |
|
0 |
Ocupar o passeio com mesas, cadeiras, tabla- dos para exposição de mercadorias, tabelas, placas ou outros obstáculos |
20 |
50 |
100 |
150 |
|
0 |
Mau uso das estradas rurais. |
20 |
50 |
100 |
150 |
|
0 |
Carros de som de propagandas fora do horário permitido. |
50 |
100 |
200 |
300 |
|
0 |
Exploração de meios de publicidade nos logra- douros públicos sem licença do Município. |
20 |
50 |
100 |
150 |
|
Dispositivo Infringido |
Valor em URM |
||||
|
Leve |
Moderada |
Grave |
Gravíssima |
||
|
0 |
Colocação de meios de publicidade irregula- res. |
50 |
100 |
200 |
300 |
|
0 |
Não realizar a limpeza após a distribuição de boletins, avisos, programas e assemelhados em logradouros públicos. |
20 |
50 |
100 |
150 |
|
0 |
Distribuição de boletins, avisos, programas e assemelhados sem o texto exigido. |
20 |
50 |
100 |
150 |
|
0 |
Maus tratos de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. |
150 |
300 |
500 |
1000 |
|
0 |
Animais domésticos desacompanhados. |
20 |
50 |
100 |
150 |
|
0 |
Não recolher as fezes dos animais em logra- douro público. |
20 |
50 |
100 |
150 |
|
0 |
Animais reconhecidamente ferozes circulando sem as devidas precauções. |
20 |
50 |
100 |
150 |
|
0 |
Animais domésticos circulando sem vacinação. |
20 |
50 |
100 |
150 |
|
0 |
Abandonar animais. |
50 |
100 |
200 |
300 |
|
0 |
Exibir animais em atrações ou espetáculos. |
50 |
100 |
200 |
300 |
|
0 |
Criar ou manter dentro do perímetro urbano animais que representem risco à segurança, à saúde e ao bem-estar público. |
150 |
300 |
500 |
1000 |
|
0 |
Edificação sem numeração ou com numeração incorreta. |
20 |
50 |
100 |
150 |
|
0 |
Danificar, encobrir ou alterar a placa indica- dora dos logradouros públicos ou de numera- ção dos prédios. |
50 |
100 |
200 |
300 |
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:58462A06