ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.033 DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º As empresas e concessionárias que operem com cabeamento aéreo no âmbito do Município, ficam obrigadas a realizar o alinhamento e a retirada dos fios, cabos e demais equipamentos fixados em postes, que não tenham mais utilidade ou estejam em mau estado de conservação.
I - Todo e qualquer acidente com cabo em decorrência da deficiente instalação será responsabilizado a concessionária, inclusive quando deixar de prestar serviços á contratadas;
II - Será concedido o prazo de 90 (noventa) dias para a identificação dos cabos de fios, decorrido este prazo, o município buscará identificar a concessionária, e esta arcará com os custos do serviço de remoção.
Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei, acarretará ao infrator multa em valor definido pelo Executivo Municipal através de decreto, por ocorrência, reajustada anualmente, pelo índice adotado pelo Executivo Municipal.
Parágrafo único. Na impossibilidade de identificação dos fios, cabos e equipamentos instalados a proprietária do poste será responsabilizada com a multa fixada no caput deste artigo.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal, no que lhe couber.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 26 de agosto de 2021.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 039/2021
Projeto de Lei Ordinária Nº 042/2021
Autoria: Poder Legislativo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:5849F317