ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 6421/2026

PORTARIA Nº 6421/2026

DATA: 05/11/2026

 

SÚMULA: Concede Aposentadoria por Incapacidade Permanente a Servidora Pública Municipal do Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná.

 

ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal do Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o processo de aposentadoria da Servidora SIRLEI MULLER DAL PRÁ.

 

RESOLVE

 

Art. 1º - Fica concedido à servidora pública municipal SIRLEI MULLER DAL PRÁ, brasileira, ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitária de Saúde, Nível GOO A2 24, integrante do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Nova Prata do Iguaçu – PR, matrícula nº 11061-2, o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, NA MODALIDADE COMUM, SEM DIREITO À PARIDADE, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com os artigos 12, inciso I, e 15, inciso I, da Lei Municipal nº 1.821/2023, calculado pela regra de 70% da média aritmética das 80% maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições previdenciárias, acrescida de 1% (um por cento) por ano de contribuição.

 

Art. 2º - Ficam fixados os proventos mensais de aposentadoria no valor de R$ 2.471,66 (dois mil, quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos).

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de 05 de novembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 05 dias do mês de novembro de 2026.

 

ELIZETE CAVAZIN

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:584BD599