ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.311, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui o Programa Municipal de Atenção à Sanidade Bovina Leiteira no Município de Realeza/PR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Realeza, Estado do Paraná, o Programa Municipal de Atenção à Sanidade Bovina Leiteira, com a finalidade de promover a saúde animal, prevenir doenças, reduzir perdas econômicas e melhorar a produtividade das propriedades produtoras de leite.
Art. 2º O Programa tem como objetivos:
I- Auxiliar os produtores de leite na prevenção, controle e diagnóstico das principais doenças que acometem os bovinos leiteiros;
II- Reduzir perdas econômicas decorrentes de falhas sanitárias no rebanho;
III- Promover a adoção de boas práticas de manejo sanitário;
IV- Melhorar a qualidade do leite produzido no município;
V- Fortalecer a assistência técnica e veterinária ao produtor rural.
Art. 3º O Programa abrangerá, prioritariamente, ações voltadas ao controle e prevenção das seguintes enfermidades, entre outras de relevância sanitária:
I- Raiva Bovina;
II- Leucose Enzoótica Bovina;
III- Mastite clínica e subclínica;
IV- Doenças Reprodutivas;
V- Doenças que acometem bezerras, especialmente diarreias neonatais e doenças respiratórias;
VI- Outras enfermidades de impacto produtivo e econômico, conforme avaliação técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 4º No caso específico da mastite, o Programa priorizará:
I- A identificação precoce de casos clínicos e subclínicos;
II- A orientação para coleta adequada de amostras;
III- A definição de tratamentos baseados no agente causador, sempre que possível;
IV- A redução do uso indiscriminado de antibióticos.
Art. 5º O Programa contemplará, de forma especial, o manejo sanitário de bezerras, considerando sua maior susceptibilidade a doenças e mortalidade, incluindo:
I- Orientação sobre colostragem adequada;
II- Manejo sanitário e nutricional;
III- Prevenção de doenças infecciosas comuns na fase inicial da vida;
IV- Orientações sobre instalações, higiene e bem-estar animal.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, por meio de sua equipe técnica:
I- Realizar visitas técnicas às propriedades produtoras de leite, mediante solicitação do produtor;
II- Orientar o produtor quanto às medidas adequadas de prevenção controle sanitário;
III- Auxiliar na implantação e acompanhamento de calendário sanitário e vacinal do rebanho;
IV- Prestar apoio técnico no diagnóstico de doenças;
V- Orientar o produtor na escolha do tratamento mais adequado, visando evitar o uso incorreto ou ineficiente de medicamentos;
VI- Promover ações educativas sobre manejo sanitário, biosseguridade e uso racional de medicamentos veterinários.
Art. 7º Com relação ao número de propriedades atendidas e os critérios de seleção:
I- Serão acompanhadas, simultaneamente, até 10 propriedades;
II- O período máximo de acompanhamento será de 6 meses corridos, podendo ser interrompido antes a pedido do produtor ou devido alguma circunstância que impeça que os trabalhos continuem em andamento;
III- Após o período de acompanhamento pré-estabelecido, outra propriedade passará a ser assistida e acompanhada pela equipe técnica;
IV- Uma lista de espera poderá ser criada pela secretaria;
V- Para que o produtor de leite possa solicitar o apoio técnico, esse deve ter uma propriedade com aptidão a produção de leite, e não possuir área produtiva maior que 04 (quatro) módulos fiscais.
Art. 8º O Produtor que se interessar pelo apoio técnica, deverá procurar a secretaria de agricultura, e assinar um termo de solicitação do serviço.
Art. 9º A cada visita técnica será elaborado um relatório do trabalho feito na propriedade, sendo uma cópia desse relatório disponibilizada ao produtor em até 10 dias após os trabalhos executados.
Art. 10º As ações previstas nesta Lei serão executadas conforme a disponibilidade técnica, operacional e orçamentária do Município.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, em 27 de Outubro de 2026.
DIRCEU PAULO BALDISSERA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:584F5F15