ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1324, DE 13 DE MAIO DE 2020.

SÚMULA: ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 4º, 8º E 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 11/2004, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AGRÍCOLA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica alterado o disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº 11/2004, de 7 de maio de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º Será constituído o Conselho Municipal de Agropecuária, órgão consultivo, composto por:

- Representante do Órgão Municipal de Meio Ambiente e Agricultura;

- Representante do Órgão Municipal de Ação Social;

- Representante do Órgão Municipal de Infra-estrutura;

- Representante da Unidade Municipal da EMATER – Paraná;

- Representantes das Comunidades Rurais;

Parágrafo Único. Caberá ao Conselho Municipal de Agropecuária:

I - Participar da formulação do Plano Anual Municipal (PAM);

II - Analisar propostas e projetos técnicos elaborados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura;

III - Priorizar as ações que contemplem maior número de beneficiários, não cause impacto negativo ao Meio Ambiente, apresentem maior geração de renda empregos e qualidade de vida aos beneficiários;

IV - Propor normas e critérios para melhor desenvolvimento das ações;

V - Propor inclusão de novos projetos ao Programa Municipal de Agropecuária;

VI - Assessorar os órgãos da administração nos assuntos relativos a área rural.”

 

Art. 2º Fica alterado o disposto no artigo 8º da Lei Municipal nº 11/2004, de 7 de maio de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º São políticas, programas e projetos municipais de Quatro Barras voltadas para o desenvolvimento agropecuário:

 

POLÍTICAS

PROGRAMAS

PROJETOS

I. Aumento da Renda da Propriedade

II. Geração de empregos na área rural

III. Apoio à produção e a agricultura familiar

IV. Preservação do Meio Ambiente

V. Capacitação da Família rural

VI. Apoio estratégico ao produtor

VII. Apoio às organizações dos produtores

 

Lavoura

- Culturas anuais, bienais e permanentes

- Frutíferas

- Temperos e ervas medicinais

- Mudas e sementes

- Fungicultura

Agricultura Orgânica

- Insumos e Caldas orgânicas

- Produtos para preparo de caldas orgânicas

Criações

- Ovinos

- Caprinos

- Avicultura

- Piscicultura

- Apicultura e Meliponicultura

- Inseminação Artificial

Melhoria do Solo

- Destoca

- Preparo do solo

- Calcário e outros corretivos

- Adubos orgânicos

Reflorestamento

- Mudas Florestais

- Nativas e/ou de interesse econômico

Meu Quintal

- Sementes, mudas, calcário e pintainhos

Cursos de Aperfeiçoamento

- De acordo com a aptidão agrícola ou maior demanda

Agroindústria

- Vinho e derivados

- Mel e derivados

- Produção de ração

- Abate de Aves e outras criações

- Produção de pães, conservas, frutas secas e outros produtos agrícolas

Serviços de infraestrutura

- Horas máquina

 

§ 1º O detalhamento dos projetos constará no Manual Operativo do Programa e será editado pelo Poder Executivo Municipal.

§ 2º Os projetos que integram a Política Agrícola Municipal serão revistos periodicamente visando atender os objetivos desta lei.

§ 3º Fica proibido, dentro do Programa Meu Quintal, o Projeto Pintainho de Criação em grande escala em áreas urbanas, em harmonia com o contido no artigo 58 da Lei Municipal Complementar nº 002/2007 (Código Municipal de Posturas).”

 

Art. 3º Fica alterado o disposto no artigo 9º da Lei Municipal nº 11/2004, de 07 de maio de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º São beneficiários dos recursos destinados à política agrícola municipal os produtores que exploram a terra na condição de proprietários, posseiros, arrendatários, meeiros, cessionários e jovens rurais filhos de proprietários, com as seguintes classificações e requisitos:

§ 1º Os produtores volantes/safristas, não proprietários do imóvel objeto de uso, deverão apresentar documento de autorização, assinado e reconhecido, do proprietário legal daquele imóvel, definindo a área a ser usada.

I - Produtores Individuais

 

CATEGORIA

ÁREA DA PROPRIEDADE (hectares)

OUTRAS CONDIÇÕES E/OU VARIÁVEIS

A

Até 48

- Comprovar posse do imóvel rural ou autorização de uso pelo proprietário;

- Residir na propriedade rural;

- Renda predominante da propriedade ou aposentadoria rural;

- Utilizar mão de obra predominantemente familiar;

- Fazer uso de nota de produtor rural anualmente.

B

49 a 100

C

Até 100

- Comprovar posse do imóvel rural ou autorização de uso pelo proprietário;

- Residir fora na propriedade rural;

- Renda predominante não agrícola;

- Utilizar mão de obra contratada;

- Fazer uso de nota de produtor rural anualmente.

D

-

- Público urbano, com produção não destinada à comercialização.

E

Até 100

- Jovens rurais, filhos do proprietário ou integrantes da unidade familiar;

- Que residam preferencialmente na propriedade ou no município;

- Pessoas físicas com idade entre 16 e 29 anos;

- Apresentar contrato de cessão de uso ou similar, com reconhecimento de firma;

- Fazer uso de nota de produtor rural anualmente.

 

II - Produtores Coletivos são considerados neste item os grupos compostos por produtores rurais formados com 70%, 50% e 30 % de beneficiários das categorias A, B e E, respectivamente.

§ 1º - Não perde a condição de beneficiário o agricultor classificado na categoria A, B e E, que utilizar, sem vínculo empregatício, ajuda de terceiros quando a natureza sazonal da atividade agrícola exigir;

§ 2º - Terão preferência, sobre os demais pretendentes aos benefícios da política agrícola municipal, os produtores com vínculo na atividade pleiteada e que já participaram de cursos de capacitação.

§ 3º - Documentos que autorizem o uso do imóvel rural deverão ter prazo de vigência compatível com a atividade desenvolvida”.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Quatro Barras, 13 de Maio de 2020.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Naireli Elisa Dalagrama Lopes
Código Identificador:585006A8