ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
LEI 1.565/2015

SÚMULA: Autoriza a abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná APROVOU e eu, AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal, sanciono esta Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO, a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$. 39.600,00 (Trinta e nove mil e seiscentos reais), destinado a despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 1.506/2014 em execução, a saber:

 

PROGR. FUNCIONAL

ÓRGÃO

FONTE

VALOR

07.000.00.000.0000.0000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

07.002.08.244.0060.1094

EQUIPAMENTOS AFAI-FAMILIA PARANAENSE

 

 

44.90.52.00.00

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

31749

7.200,00

44.90.52.00.00

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

01000

3.600,00

07.002.08.244.0060.2121

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AFAI-FAMILIA PARANAENSE

 

 

33.90.30.00.00

Material de Consumo

31749

14.340,00

33.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

31749

9.300,00

33.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

31749

5.160,00

TOTAL DO CRÉDITO

39.600,00

 

Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito autorizado pelo Artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação conforme se comprova com documentos anexos, nos termos do Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64 e o cancelamento parcial ou total da dotação abaixo descriminada, nos termos do Artigo 43, § 1º, III, da Lei 4.320/64.

 

EXCESSO:

 

PROGRAMA: PROGRAMA AFAI-FAMILIA PARANAENSE

CONTA CORRENTE: B.B. C/C 20.923-6

RUBLICA DA RECEITA: 17.62.99.01.00.00

DATA

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

 

VALOR A REPASSAR

31749

36.000,00

TOTAL DO EXCESSO

36.000,00

 

ANULAÇÃO: CONTRAPARTIDA.

 

PROGR. FUNCIONAL

ÓRGÃO

FONTE

VALOR – R$.

07.000.00.000.0000.0000

SECRETARIA MUN. DE URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO.

 

 

07.001.08.244.0011.1041

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE.

 

 

44.90.52.00.00

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

01000

3.600,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

3.600,00

 

Art. 3º - Ficam alteradas as Leis 1.448/2013 (PPA), 1.482/2014 (LDO) e 1.506/2014 (LOA).

 

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 29 de setembro de 2015.

 

AMARILDO TOSTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Rogerio dos Santos
Código Identificador:58503173