ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
LEI 1.565/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná APROVOU e eu, AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal, sanciono esta Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO, a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$. 39.600,00 (Trinta e nove mil e seiscentos reais), destinado a despesas não previstas na Lei Orçamentária nº. 1.506/2014 em execução, a saber:
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PROGR. FUNCIONAL |
ÓRGÃO |
FONTE |
VALOR |
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07.000.00.000.0000.0000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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07.002.08.244.0060.1094 |
EQUIPAMENTOS AFAI-FAMILIA PARANAENSE |
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44.90.52.00.00 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente |
31749 |
7.200,00 |
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44.90.52.00.00 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente |
01000 |
3.600,00 |
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07.002.08.244.0060.2121 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AFAI-FAMILIA PARANAENSE |
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33.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
31749 |
14.340,00 |
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33.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. |
31749 |
9.300,00 |
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33.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. |
31749 |
5.160,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
39.600,00 |
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Art. 2º - Como recurso para atendimento do crédito autorizado pelo Artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação conforme se comprova com documentos anexos, nos termos do Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64 e o cancelamento parcial ou total da dotação abaixo descriminada, nos termos do Artigo 43, § 1º, III, da Lei 4.320/64.
EXCESSO:
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PROGRAMA: PROGRAMA AFAI-FAMILIA PARANAENSE |
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CONTA CORRENTE: B.B. C/C 20.923-6 |
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RUBLICA DA RECEITA: 17.62.99.01.00.00 |
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DATA |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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VALOR A REPASSAR |
31749 |
36.000,00 |
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TOTAL DO EXCESSO |
36.000,00 |
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ANULAÇÃO: CONTRAPARTIDA.
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PROGR. FUNCIONAL |
ÓRGÃO |
FONTE |
VALOR – R$. |
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07.000.00.000.0000.0000 |
SECRETARIA MUN. DE URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO. |
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07.001.08.244.0011.1041 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE. |
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44.90.52.00.00 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente |
01000 |
3.600,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
3.600,00 |
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Art. 3º - Ficam alteradas as Leis 1.448/2013 (PPA), 1.482/2014 (LDO) e 1.506/2014 (LOA).
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 29 de setembro de 2015.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Rogerio dos Santos
Código Identificador:58503173