ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.325/2024

SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.129/2021, DE 01/10/2021, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 3.140/2021 DE 17/11/2021, QUE AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º- Fica alterada a alínea “d”, do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.129/2021, de 01/10/2021, alterada pela Lei Municipal nº 3.140/2021 de 17/11/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - ...

d) Arcar com ônus de telefone, internet, e demais despesas inerentes ao uso das instalações, sendo apenas os custos de energia elétrica mantidos pela Prefeitura Municipal de Astorga-PR;

 

Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 3.129/2021, de 01/10/2021, alterada pela Lei Municipal nº 3.140/2021 de 17/11/2021, não retificadas.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 11 (onze) dias do mês de dezembro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças 

 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:5857682E